18/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 89441381
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Mucambo Número do processo: 3000055-84.2022.8.06.0130 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte autora: MARIA DE FATIMA MOTA Parte ré: BANCO PAN S.A.

Vistos e etc.

A parte ré, ingressou com recurso de embargos de declaração com o fim de ver sanada suposta omissão existente na sentença de ID. 62682885.

Alega que a sentença é omissa, vez que não houve manifestação acerca da autorização da compensação do valor supostamente depositado na conta da parte embargada (ID. 64162597).

Oportunizado o contraditório (ID. 64172431/ ID. 78301924). É o breve relatório.

Decido.

Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo legal (artigo 1.023 do CPC/15), contados da publicação da decisão embargada.

Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais.

Admito, pois, o recurso.

Quanto ao mérito, reputo improcedentes os argumentos suscitados pelo embargante.

Os embargos de declaração visam sanar, via de regra, quatro tipos de vícios: omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Da simples leitura da peça de Embargos é possível identificar que o embargante, embora atribua à Sentença vergastada a pecha de omissão, pretende, em verdade, a reanálise do feito e não a correção de vício passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração.

Saliento que o assunto levantado pelo embargante foi apreciado na sentença citada.

Destaque-se, nesse ponto, que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida.

Desta forma, não existindo vício a ser sanado na decisão embargada, em que se analisou a demanda, de forma completa, clara e fundamentada, são absolutamente descabidos os embargos de declaração interpostos pelo embargante, em que pretende apenas obter uma nova análise da matéria já discutida e decidida.

Destarte, pelos fundamentos expendidos, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos, em decorrência de sua tempestividade, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação acima.

P.R.I.

Expedientes de praxe.

Mucambo/CE, 15 de julho de 2024 Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89441381
16/07/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89441381
16/07/2024 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:25

Embargos de declaração não acolhidos
07/02/2024 12:58

Conclusos para decisão
06/02/2024 08:26

Decorrido prazo de JOELCIO GOMES CUNHA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 08:26

Decorrido prazo de MARCOS GUILHERME CORDEIRO BISPO em 05/02/2024 23:59.
19/01/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/08/2023 16:07

Conclusos para decisão
06/08/2023 02:15

Decorrido prazo de JOELCIO GOMES CUNHA em 31/07/2023 23:59.
06/08/2023 02:15

Decorrido prazo de MARCOS GUILHERME CORDEIRO BISPO em 31/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:52

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:52

Decorrido prazo de JOELCIO GOMES CUNHA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:25

Decorrido prazo de MARCOS GUILHERME CORDEIRO BISPO em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 04:56

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 18/07/2023 23:59.
12/07/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:18

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2023 20:20

Conclusos para julgamento
26/02/2023 00:00

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 16/02/2023 23:59.
24/02/2023 13:50

Juntada de Certidão
24/02/2023 12:59

Juntada de Certidão
20/12/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 11:08

Conclusos para julgamento
20/08/2022 01:02

Decorrido prazo de JOELCIO GOMES CUNHA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 01:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MOTA em 19/08/2022 23:59.
19/08/2022 00:32

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MOTA em 18/08/2022 23:59.
15/08/2022 17:49

Juntada de Petição de réplica
26/07/2022 01:43

Decorrido prazo de JOELCIO GOMES CUNHA em 25/07/2022 23:59.
19/07/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:02

Audiência Conciliação não-realizada para 18/07/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Mucambo.
16/07/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 01:10

Decorrido prazo de MARCOS GUILHERME CORDEIRO BISPO em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 00:30

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 22/06/2022 23:59:59.
18/06/2022 02:46

Decorrido prazo de MARCOS GUILHERME CORDEIRO BISPO em 16/06/2022 23:59:59.
18/06/2022 00:53

Decorrido prazo de JOELCIO GOMES CUNHA em 17/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:38

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MOTA em 14/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:38

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MOTA em 14/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 09:04

Audiência Conciliação designada para 18/07/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Mucambo.
06/06/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 15:22

Audiência Conciliação cancelada para 16/06/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Mucambo.
06/06/2022 15:22

Juntada de Certidão
04/05/2022 00:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 00:41

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MOTA em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 00:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 00:41

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MOTA em 03/05/2022 23:59:59.
08/04/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 14:25

Não Concedida a Medida Liminar
08/04/2022 10:32

Conclusos para decisão
08/04/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 12:38

Conclusos para decisão
31/03/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 12:38

Audiência Conciliação designada para 16/06/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Mucambo.
31/03/2022 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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