07/11/2024 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/11/2024 16:15

Alterado o assunto processual
07/11/2024 16:15

Juntada de Certidão
02/10/2024 09:47

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
28/09/2024 01:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/09/2024 23:59.
02/09/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 00:48

Decorrido prazo de NERILDO MACHADO em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 17:26

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:37

Juntada de Petição de apelação
08/08/2024 00:11

Decorrido prazo de NERILDO MACHADO em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2024. Documento: 89967716
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89967716
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89967716
06/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0251484-59.2022.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Requerente: IMPETRANTE: JEAN NERILDO MACHADO Requerido: IMPETRADO: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda Pública do Estado do Ceará e outros (2) S E N T E N Ç A JEAN NERILDO MACHADO, opôs embargos de declaração de ID89463822, impugnando a sentença de ID89163853, por entender que a referida decisão restou omissa quanto a ilegitimidade passiva tributária do Impetrante, a ofensa à regra da não cumulatividade e o desrespeito ao devido processo legal, requerendo "a modificação da sentença, a fim de que a segurança seja concedida, declarando a ilegalidade da cobrança do ICMS em face do Impetrante.".

Ocorre que, apesar de ter sido alegado omissão na referida sentença, o que se tem nitidamente é a tentativa de utilização dos embargos de declaração como ferramenta substitutiva de recurso, eis que a parte embargante procura trazer à balha seu inconformismo com o resultado da sentença, expondo argumentos próprios de recurso de impugnação da sentença, a ser enfrentado em instância revisora, até porque a decisão questionada foi devidamente fundamentada e não houve omissão.

Por tais motivos, verifica-se que a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, valendo destacar que os embargos são recursos de integração, e não de substituição, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 15.774), daí porque tal recurso serve para tornar a sentença judicial clara, fundamentada e coerente, e não para substituir a sentença já proferida ou se valer de tal mecanismo como substitutivo do recurso adequado (apelação, no presente caso), sendo certo que só se admite a utilização dos embargos de declaração para gerar efeitos modificativos quando manifesto o equívoco da decisão recorrida, e desde a alteração se verifique em decorrência das situações ensejadoras da oposição do recurso (EDREsp 14868), e tendo em razão pela qual rejeito os embargos de declaração.

Intime-se a parte autora, através de seus advogados, o DETRAN/CE, pelo meio mais célere, por meio de publicação no Diário de Justiça, e o Estado do Ceará por meio do Portal Eletrônico.

Publique-se.

Registre-se.

Fortaleza, 26 de julho de 2024.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 894/2024
05/08/2024 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89967716
05/08/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2024. Documento: 89163853
16/07/2024 16:24

Conclusos para decisão
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0251484-59.2022.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Requerente: IMPETRANTE: JEAN NERILDO MACHADO Requerido: IMPETRADO: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda Pública do Estado do Ceará e outros (2) S E N T E N Ç A             Em mandado de segurança ajuizado por Jean Nerildo Machado contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-CE e do Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda Pública do Estado do Ceará, pretende o impetrante a concessão de segurança, inclusive liminarmente, para as autoridades apontadas como coatoras realizem a transferência de veículo adquirido pelo impetrante, sem a imposição de restrições que decorram da cobrança de ICMS, requerendo, inclusive a anulação de atos de cobrança referente ao tributo, por ser indevido, no seu entender, eis que adquiriu o bem, em leilão, do Banco Toyota, de modo que não possui responsabilidade pelo pagamento do referido tributo, sendo que tal cobrança ofende o princípio da não-cumulatividade.             Dei prevalência ao contraditório e determinei a intimação das autoridades impetradas para se manifestar.   O Superintendente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará apresentou informações (id 37940744), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que o autor apenas questiona ato praticado pelo Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. No mérito, sustenta, em suma, a constitucionalidade da exigência do tributo questionado.             O Estado do Ceará apresentou manifestação (id 37940745), sustentando a legalidade da cobrança do tributo com base no Regulamento do ICMS (Decreto nº 24.569/97).

Alega, ainda, que, "na operação com veículo automotor novo realizada por estabelecimento não concessionário, caso dos autos, a base de cálculo do ICMS será o valor da operação, conforme ART. 4º da Lei Estadual nº 13.299/03", afirmando que não há excesso na cobrança do tributo, pois está agindo de acordo com a legislação que rege a matéria.             De forma espontânea, o impetrante se manifestou em relação às informações prestadas pelos impetrados, conforme petição de ID 37940735.             Instado a se manifestar, o Promotor de Justiça que atua perante esta Vara lançou parecer (ID 88367038) entendendo pela desnecessidade de sua intervenção, mesmo sendo o caso de mandado de segurança, cuja intervenção do Ministério Público é obrigatória, em razão do tipo de ação, independentemente da matéria nele contida.             É o relatório.             Decido.         Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Superintendente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará, considerando que o processo envolve discussão sobre possível direito a transferência de veículo, embora tal ato esteja condicionado a um elemento próprio do Fisco Estadual, no caso, o recolhimento do ICMS, daí que se tem ato complexo com participação de ambas as autoridade apontadas como coatoras.             Quanto ao mérito, a questão é saber se a exigência do pagamento de ICMS sobre o negócio jurídico efetuado entre o impetrante e o Banco Toyota, para o fim de transferência de veículo, constitui ato ilegal ou abusivo.             Afirma o impetrante que adquiriu o bem sob a forma de leilão, embora não se tenha a comprovação documental dessa forma de aquisição, e que decorreu o negócio de um veículo que teria sido apreendido pelo Banco Toyota, em face de inadimplência de quem detinha a posse do carro, em face de financiamento.             Na verdade, o que se depreende da própria narrativa do impetrante, é que se deu um negócio jurídico obrigacional de compra e venda, envolvendo justamente o Banco Toyota, pela simples razão de que tal banco atua como braço financeiro da Montadora/Distribuidora/Revenda Toyota, ao fornecer valores aos compradores de veículos, que financiam o valor total da compra e passam a ter uma relação de alienação fiduciária em garantia, a gerar busca e apreensão no caso de inadimplência, uma vez que o comprador se torna possuidor direto e depositário do veículo, só adquirindo a propriedade ao quitar toda a dívida.             E justamente após a busca e apreensão do veículo do inadimplente, o Banco Toyota realiza uma venda do bem a quem se interesse por tal aquisição, no que chama o impetrante de leilão, e tal ato constitui operação relativa à circulação de mercadoria, a incidir o ICMS sobre tal negócio, nos termos do art. 155, II, da Constituição Federal.             Desse modo, no âmbito do Estado do Ceará, a Lei Estadual do Estado do Ceará 12.670/1996 e o Decreto Estadual do Estado do Ceará 24.569/1997 (Regulamento do ICMS/CE, alterado pelo Decreto Estadual do Estado do Ceará 32.231/2017), prevê de modo explícito a forma de incidência do ICMS quando da operação negocial com veículo, inclusive a alíquota, qual seja, 5,29% (cinco vírgula vinte e nove por cento) sobre o valor da operação.             Portanto, não vislumbro ilegalidade na exigência do percentual de ICMS aqui discutido, pois constituída a operação de circulação de mercadoria que faz incidir o referido tributo de responsabilidade do impetrante.             Por tais motivos, denego a segurança.             Custas, se houver, pelo impetrante.             Sem honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei12.016/2009.             Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.    Fortaleza, 11 de julho de 2024.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89163853
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89163853
15/07/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89163853
15/07/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 19:19

Denegada a Segurança a JEAN NERILDO MACHADO - CPF: *16.***.*62-94 (IMPETRANTE)
24/06/2024 17:58

Conclusos para julgamento
24/06/2024 17:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/06/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 15:05

Conclusos para despacho
24/10/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
23/10/2022 12:39

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
04/10/2022 09:46

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02418357-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/10/2022 09:38
29/08/2022 10:34

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02332408-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 29/08/2022 10:18
29/08/2022 10:26

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02332308-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/08/2022 09:59
21/08/2022 21:48

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02313373-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/08/2022 21:37
10/08/2022 17:36

Mov. [25] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
10/08/2022 17:36

Mov. [24] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
10/08/2022 17:33

Mov. [23] - Documento
10/08/2022 13:10

Mov. [22] - Conclusão
10/08/2022 10:32

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02287284-3 Tipo da Petição: Informações do Impetrado Data: 10/08/2022 10:12
04/08/2022 12:24

Mov. [20] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
04/08/2022 12:23

Mov. [19] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
04/08/2022 12:20

Mov. [18] - Documento
30/07/2022 08:36

Mov. [17] - Encerrar documento - restrição
27/07/2022 11:08

Mov. [16] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/153738-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/08/2022 Local: Oficial de justiça - Carlos Henrique Neves de Araujo
27/07/2022 11:07

Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/153737-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/08/2022 Local: Oficial de justiça - Jamile Andrade Xavier
27/07/2022 10:12

Mov. [14] - Documento Analisado
22/07/2022 19:56

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0585/2022 Data da Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 2891
22/07/2022 16:00

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2022 10:40

Mov. [11] - Concluso para Despacho
21/07/2022 01:39

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/07/2022 14:19

Mov. [9] - Conclusão
07/07/2022 14:19

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02215226-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 07/07/2022 14:07
07/07/2022 11:00

Mov. [7] - Documento Analisado
06/07/2022 15:13

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2022 02:00

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 06/07/2022 através da guia nº 001.1369605-02 no valor de 64,48
05/07/2022 15:39

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02209598-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/07/2022 15:15
04/07/2022 17:33

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Custas Iniciais emitida em 04/07/2022 através da Guia nº 001.1369605-02
04/07/2022 17:33

Mov. [2] - Conclusão
04/07/2022 17:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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