16/03/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 10:24

Juntada de Certidão
16/03/2023 10:24

Transitado em Julgado em 06/02/2023
10/02/2023 17:38

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 17:38

Decorrido prazo de COSME ELIASAFE DE SOUSA BEZERRA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 03:27

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 15:04

Juntada de Petição de ciência
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
18/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3000986-73.2022.8.06.0167.

REQUERENTE: ISABEL REGINA DE SOUSA.

REQUERIDO: BANCO BMG S/A.

MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com “Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais”, alegando, em síntese, que estava havendo descontos em seu benefício previdenciário junto ao Banco BMG S/A, referentes a contrato de cartão de crédito consignado, realizado sem a sua aquiescência.

Por sua vez, alega o Promovido, em contestação, preliminarmente, a inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível.

No mérito, o Promovido alega as prejudiciais de prescrição e decadência e que não existe danos materiais e morais, pois não houve prática de ato ilícito, uma vez que o Banco agiu dentro da legalidade, bem como não há obrigação de restituir as parcelas em dobro. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa – necessidade de perícia grafotécnica: Inicialmente, destaco, que sendo a incompetência absoluta questão de ordem pública, nada impede que o Magistrado passe ao seu exame de ofício, tal como dispõe o artigo 64, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

Atente-se: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (...) Desde já, analisando o caderno processual, não há como a presente demanda ser processada e julgada perante o sistema dos Juizados Especiais.

Explico! Analisando causa de pedir remota percebo que a Autora nega ter realizado a contratação do cartão de crédito consignado, de modo que o banco Promovido assim teria procedido sem sua autorização.

Por sua vez, o banco Promovido, apresenta o contrato de cartão de credito consignado, contendo a assinatura, que supostamente seria da Requerente (Ids nº 33676523 – Vide contrato).

Assim sendo, analisando a possível assinatura da Autora no instrumento e a confrontando com as existentes no processo (Id nº 32513310 e nº 32513311 - Vide procuração e carteira de identidade), verifico que as mesmas guardam semelhanças, de modo que, a olho nu, não há como concluir que o caso se trata de fraude, sendo, portanto, imprescindível para a melhor solução do caso, a realização de perícia do tipo grafotécnica.

Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.

Atente-se: TJRS Ementa: RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CHEQUE.

EXECUTADA QUE ALEGA ADULTERAÇÃO DO VALOR ORIGINAL DO DOCUMENTO.

AINDA QUE A DEMANDADA TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE UM NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA.

PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.

UNÂNIME. (Recurso Cível Nº *10.***.*96-98, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/08/2017) Desse modo, reconheço a incompetência deste Juízo, eis que verifico a necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a necessidade de perícia, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se os autos em definitivo com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobral – CE., data de assinatura no sistema.

RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Intimem-se.

Sobral - CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por Certificado Digital)
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 11:57

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/11/2022 13:25

Conclusos para julgamento
15/11/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 14:28

Conclusos para despacho
27/08/2022 01:55

Decorrido prazo de ISABEL REGINA DE SOUSA em 22/08/2022 23:59.
12/08/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 08:58

Audiência Conciliação realizada para 08/08/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
08/08/2022 08:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/07/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 17:30

Juntada de Certidão
01/06/2022 10:50

Juntada de Petição de contestação
26/05/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 16:16

Conclusos para despacho
19/04/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 12:16

Não Concedida a Medida Liminar
13/04/2022 15:19

Conclusos para decisão
13/04/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 15:19

Audiência Conciliação designada para 08/08/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
13/04/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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