23/10/2024 09:12

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 09:12

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:12

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.
24/09/2024 04:08

Decorrido prazo de GABRIEL DINIZ DA COSTA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:08

Decorrido prazo de GABRIEL DINIZ DA COSTA em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 99199353
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99199353
23/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3000241-50.2022.8.06.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: EDILSON MALAQUIAS DE MORAES SANTOS REU: ESTADO DO CEARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) SENTENÇA Recebidos hoje.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de cobrança de tributo c/c repetição de Indébito, ajuizada por Edilson Malaquias de Moraes Santos, em face do Estado do Ceará.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Decido.

O feito estava suspenso e posteriormente fora determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre o julgamento do TEMA 986, (ID88832601), o autor pugnou pela desistência do processo, com extinção do feito (ID 89183845), já o demandado nada requereu (ID 96189793).

Dos autos, tem-se que a parte autora não possui mais interesse no prosseguimento do processo.

Ademais, não é necessária a concordância do requerido, já que sequer apresentou Contestação, sendo tal anuência desnecessária na forma como estabelecido no enunciado n°90 do FONAJE.

Nessa linha, o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece, verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (....) VIII - homologar a desistência da ação; Diante disto, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e homologo o pleito de desistência da parte autora.

Com o trânsito em julgado desse decisum, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Sem custas e honorários.

BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica.

SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito
22/08/2024 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99199353
22/08/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 22:26

Extinto o processo por desistência
21/08/2024 14:14

Conclusos para julgamento
21/08/2024 14:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/08/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de GABRIEL DINIZ DA COSTA em 23/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88832601
08/07/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 3000241-50.2022.8.06.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: EDILSON MALAQUIAS DE MORAES SANTOS REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO

Vistos. Diante do julgamento do Tema 986 STJ, o qual fixou a seguinte tese: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Assim, determino o prosseguimento do feito, intimando as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.

Retire-se a suspensão destes autos.

Expedientes necessários. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica.

NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juíza de Direito
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88832601
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88832601
05/07/2024 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88832601
05/07/2024 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88832601
04/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 09:24

Conclusos para despacho
24/05/2024 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
24/05/2024 09:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/09/2023 20:44

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/07/2023 20:20

Conclusos para despacho
27/07/2023 20:19

Juntada de Certidão
27/07/2023 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/04/2023 16:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/02/2023 09:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/11/2022 11:03

Conclusos para julgamento
14/08/2022 00:36

Decorrido prazo de GABRIEL DINIZ DA COSTA em 12/08/2022 23:59.
11/08/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 14:07

Recebida a emenda à inicial
15/06/2022 13:37

Conclusos para despacho
01/06/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 10:50

Audiência Conciliação designada para 27/06/2022 08:00 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
27/05/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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