25/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/06/2025 12:11

Alterado o assunto processual
13/06/2025 14:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 155895318
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155895318
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO: 3000576-54.2024.8.06.0002 PROMOVENTE: MARIA ANITA VIEIRA NUNES PROMOVIDA: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO 1.

Inicialmente, nota-se que o recurso inominado foi interposto tempestivamente pela promovente, contudo, o preparo recursal não foi recolhido (Id. 155771758 - Doc. 71). 2.

No entanto, para evitar alegação de cerceamento de defesa, em face da impossibilidade de agravo de eventual decisão denegatória de seguimento do recurso, além de que cabe às Turmas Recursais, em última instância, a análise da admissibilidade ou não do recurso, ante o disposto no art. 20, II, da Resolução nº 01/2019, do Tribunal de Justiça (Regimento Interno das Turmas Recursais), RECEBO-O apenas no efeito devolutivo. 3.

No mais, intime-se a parte promovida para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contrarrazões ao Recurso Inominado supracitado. 4.

Por fim, decorrido o prazo supracitado com ou sem manifestação, remetam os autos à Turma Recursal. 5.

Cumpra-se.

Exp.

Nec.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
27/05/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155895318
26/05/2025 12:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/05/2025 17:05

Conclusos para decisão
22/05/2025 06:14

Decorrido prazo de JULIANA DA SILVA BORGES em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154446689
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154446689
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000576-54.2024.8.06.0002 PROMOVENTE: MARIA ANITA VIEIRA NUNES PROMOVIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO 1.

Inicialmente, ante a ausência de comprovação de gastos excessivos e considerando o demonstrativo de rendimentos acostado aos autos (Id. 153244914 - Doc. 67), constata-se que o autor não goza de hipossuficiência econômica. 2.

Nesse sentido, ante a ausência de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de gratuidade da justiça realizado em sede recursal (Id. 142416320 - Doc. 64). 3.

Dito isto, intimo o promovente/recorrente para comprovar o pagamento das custas relativas ao Recurso Inominado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão, sob pena de deserção (Enunciado n.º 115 do FONAJE). 4.

Por fim, decorrido o prazo com ou sem manifestação, concluam-me os autos para análise de admissibilidade do recurso. 5.

Cumpra-se.

Exp.

Nec.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
15/05/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154446689
13/05/2025 10:25

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA ANITA VIEIRA NUNES - CPF: *35.***.*60-34 (AUTOR).
12/05/2025 12:18

Conclusos para decisão
08/05/2025 05:13

Decorrido prazo de JULIANA DA SILVA BORGES em 07/05/2025 23:59.
05/05/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150083550
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150083550
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000576-54.2024.8.06.0002 PROMOVENTE: MARIA ANITA VIEIRA NUNES PROMOVIDO: BRADESCO SAÚDE S.A DESPACHO 1.

Inicialmente, esclarece-se que a mera declaração de hipossuficiência goza apenas de presunção relativa de veracidade, de modo que o magistrado poderá solicitar outros documentos comprobatórios da vulnerabilidade econômica da parte recorrente, conforme Enunciado 116 do FONAJE e os seguintes precedentes: AI 0102928-69.2024.8.26.9061 (TJ/SP) e MS 5388311-81.2024.8.09.0051 (TJ/GO). 2.

Nesse sentido, considerando o pedido de concessão da gratuidade da justiça realizado em recurso inominado (Id. 142416320 - Doc. 64), DETERMINO, ex officio, que a parte promovente apresente comprovantes de renda (extratos bancários e declaração atualizada junto à Receita Federal), a fim de demonstrar a sua condição de hipossuficiente, nos termos do Enunciado n.º 116 do FONAJE.

ENUNCIADO 116.

O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP). 3.

Isto posto, INTIME-SE a parte requerente para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos supramencionados, sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça. 4.

Decorrido o prazo, concluam-me os autos para DECISÃO SOBRE RECURSO. 5.

Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
15/04/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150083550
14/04/2025 10:01

Determinada Requisição de Informações
09/04/2025 16:18

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/04/2025 02:30

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/04/2025 23:59.
24/03/2025 15:16

Juntada de Petição de recurso
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140827621
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140827621
20/03/2025 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140827621
20/03/2025 15:30

Julgado improcedente o pedido
19/03/2025 09:28

Conclusos para julgamento
19/03/2025 09:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
24/10/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:41

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/10/2024 11:30, 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/10/2024 11:03

Juntada de Petição de contestação
14/09/2024 06:22

Juntada de entregue (ecarta)
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 102150569
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102150569
02/09/2024 00:00

Intimação

Certidão Certifico a designação da Audiência de Conciliação para o dia 18 de outubro de 2024 às 11h30min., que se realizará virtualmente por videoconferência pela plataforma Microsoft TEAMS, conforme link de acesso da sala virtual que segue abaixo: https://link.tjce.jus.br/7efe3d
30/08/2024 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102150569
30/08/2024 10:25

Juntada de Certidão
22/08/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:19

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:19

Juntada de Certidão
16/08/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90128805
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90128805
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90128805
02/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000576-54.2024.8.06.0002 PROMOVENTE: MARIA ANITA VIEIRA NUNES PROMOVIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO 1.

Inicialmente, verifica-se que os processos anteriores de n. 3001142-04.2023.8.06.0013 (01ª Unidade dos JECS de Fortaleza) e n.º 3000198-98.2024.8.06.0002 (01ª Unidade dos JECS de Fortaleza) foram extintos sem resolução do mérito e encontram-se devidamente arquivados, motivo pelo qual entendo não existir prevenção/litispendência. 2.

Ademais, nota-se que o processo de n.º 3000630-54.2023.8.06.0002 (10ª Unidade dos JECS de Fortaleza) detém causa de pedir e pedidos distintos daqueles constantes na demanda em epígrafe, razão pela qual também entendo não existir prevenção/litispendência. 3.

No entanto, antes de dar prosseguimento ao presente feito, intime-se a promovente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando novo comprovante de endereço oficial (conta de luz, água ou telefone) e atualizado (últimos três meses) em seu nome ou declaração competente (atualizada), expedida pelo(a) titular do imóvel em que resida, acompanhada do comprovante de endereço, bem como do documento de identificação do declarante, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil) 4.

Por fim, a Secretaria da Unidade deverá: 4.1. em caso de manifestação tempestiva, concluir os autos para DESPACHO; ou 4.2. em caso de ausência de manifestação ou sendo esta intempestiva, concluir os autos para SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 5.

Cumpra-se. Exp.

Nec.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
01/08/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90128805
31/07/2024 14:06

Determinada a emenda à inicial
30/07/2024 17:09

Conclusos para despacho
15/07/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89075424
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89075424
10/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000576-54.2024.8.06.0002 PROMOVENTE: MARIA ANITA VIEIRA NUNES PROMOVIDO: BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO Intime-se a promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da prevenção apontada pelo sistema em face dos processos: 3001142-04.2023 (01ª Unidade dos JEC'S de Fortaleza/CE), 3000630-54.2023 (10ª Unidade dos JEC'S de Fortaleza/CE) e 3000198-98.2024 (10ª Unidade dos JEC'S de Fortaleza/CE). Exp.

Nec.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89075424
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89075424
09/07/2024 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89075424
08/07/2024 16:29

Determinada Requisição de Informações
04/07/2024 13:59

Conclusos para decisão
04/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:59

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/10/2024 11:30, 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/07/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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