TJCE - 3015751-91.2024.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3015751-91.2024.8.06.0001 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza DEPRECANTE: 8ª VARA CÍVEL FORO DE CAMPINAS DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE D E C I S Ã O Vistos etc.

Trata-se de Carta Precatória expedida pela 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, no bojo dos autos de Procedimento Comum Cível, requestando a citação da parte ré, endereçada para o Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE e distribuída por equívoco para esta unidade judiciária, especializada em Execuções Fiscais.

Desse modo, é evidente a impossibilidade do cumprimento da ordem deprecada, por este juízo, porquanto a competência para o seu efetivo cumprimento é das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa, do Grupo III da Comarca de Fortaleza/CE, composto pela 2ª, 6ª, 9ª e 20ª Vara Cível (CPC/2015, art. 64, § 3º c/c o art. 52 do CODEJUCE/2017 - Lei Estadual n. 16.397/2017 e art. 7º, inciso II, alínea c, da Resolução nº 06/2017-TJCE).

POSTO ISSO, tratando-se de incompetência absoluta, ante a ausência de uma das condições essenciais para a distribuição da presente carta precatória para este Juízo, qual seja, a prerrogativa de ser processada pelos Juízos de Execução Fiscal da Comarca de Fortaleza, DECLARO a incompetência deste Juízo para cumprir a diligência requestada.

Entrementes, estando atualmente os processos das Varas das Execuções Fiscais tramitando no Sistema PJe, enquanto as Varas Cíveis permanecem no Sistema SAJ-PG, em razão da incomunicabilidade entre os dois sistemas é inviável a remessa da carta precatória ao Sistema de Distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua para que seja redistribuída ao juízo competente, não havendo previsão de quando o problema sistêmico será resolvido.

Por essa razão, foi emitida a Portaria nº 2626/2022/TJCE, que estabelece critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistema diverso, destinados a competências que estão configuradas para tramitação no Sistema SAJ-PG, cujo artigo 1º, parágrafo primeiro, autoriza o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição a determinar o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (código 83 - cancelamento da distribuição).

Essa medida visa conferir a celeridade processual, eis que, ciente da incompetência deste juízo, o juízo deprecante poderá remeter nova carta precatória através do Sistema SAJ-PG ao juízo das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa.

No momento, a distribuição dos feitos no Sistema PJe é feita de forma automática, razão pela qual inexiste juiz responsável pela distribuição, sendo inviável a intervenção do magistrado Diretor do Serviço de Distribuição do Sistema SAJ-PG, por serem incomunicáveis os dois sistemas, cabendo ao juiz da unidade judiciária para onde foi distribuída a ação providenciar o cumprimento do disposto na Portaria nº 2626/2022/TJCE.

Destaque-se que o envio de carta precatória para juízo incompetente, impossibilitado por incompatibilidade de sistemas processuais para providenciar sua distribuição, como no caso em tela, configura a falta de pressuposto processual e tem como consequência sua extinção, medida que é a mais adequada no momento, oportunizando que o juízo deprecante, ciente desta decisão, providencie a expedição de nova carta precatória ao juízo competente para seu cumprimento, no caso, uma das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa, do Grupo III da Comarca de Fortaleza/CE.

Por consequência, tendo em vista a incompetência deste juízo e a impossibilidade da remessa da carta precatória ao Serviço de Distribuição, para fins de redistribuição, NÃO recebo a presente carta precatória, determinando que o Diretor desta unidade judiciária providencie o cumprimento do art. 1º, § 3º da Portaria nº 2626/2022/TJCE.

Dê-se ciência ao juízo deprecante.  Fortaleza/Ce., 2 de julho de 2024.

Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito