10/09/2025 16:08

Juntada de Certidão
20/08/2025 12:26

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2025 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 26650720
07/08/2025 01:09

Decorrido prazo de BIANCA BARRETO BATISTA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 26650720
06/08/2025 16:22

Confirmada a comunicação eletrônica
06/08/2025 15:08

Conclusos para julgamento
06/08/2025 15:08

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/08/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/08/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26650720
06/08/2025 14:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/08/2025 02:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 16:02

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:58

Juntada de Petição de agravo interno
25/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 25275668
15/07/2025 07:22

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 25275668
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3015817-71.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: LILIAN CUNHA DE CARVALHO REGO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Ceará, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal.

O presente caso versa sobre ação de cobrança ajuizada pelo autor, em face do Estado do Ceará, em que se requer o pagamento das diferenças dos valores referentes à incidência do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e terços constitucionais desde quando passou a receber o referido abono, observado o quinquídio prescricional.

O acordão proferido pela 3ª Turma Recursal Fazendária manifestou-se no sentido de que o abono de permanência trata-se de vantagem permanente (e não transitória) e que possui caráter remuneratório, razão pela qual manifesta-se pelo cômputo do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e dos terços constitucionais de férias.

Pelo Estado do Ceará foi interposto Recurso Extraordinário alegando violação dos seguintes dispositivos constitucionais: art. 40, §19, da Constituição Federal, e 3º, §1º, da EC 41/2003.

Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário merece ter seu seguimento negado.

Nos termos da norma processual civil vigente, cabe à Presidência desta Turma Recursal realizar prévio juízo de admissibilidade do recurso e negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. CPC, Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (...) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (...).

Compulsando os autos é possível identificar que a controvérsia repousa em analisar os parâmetros previstos na legislação local, para identificar se o abono de permanência deve integrar a base de cálculo do terço de férias e do 13º salário, situação que justifica atração do Tema n. 1359 (ARE 1.493.366), ao qual o STF manifestou-se pela ausência de repercussão geral, firmando a seguinte tese: "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos".

Isto posto, não é despiciendo colacionar a ementa do leading case, in verbis: Direito administrativo.

Recurso extraordinário com agravo.

Servidor público.

Recebimento de parcela remuneratória.

Matéria infraconstitucional.

I.

Caso em exame 1.

Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que concedeu adicional por tempo de serviço a servidora municipal, em razão de previsão do benefício em legislação do ente federativo.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para o pagamento de parcela remuneratória a servidor público.

III.

Razões de decidir 3.

A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional e fática de controvérsia sobre o direito ao recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias de servidores públicos.

Inexistência de questão constitucional. 4.

A discussão sobre a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal exige a análise da legislação que disciplina o regime do servidor, assim como das circunstâncias fáticas relacionadas à sua atividade funcional.

Identificação de grande volume de ações sobre o tema.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos". (ARE 1493366 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) Ademais, não se pode olvidar que o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que a controvérsia sobre auxílios/vantagens dos servidores públicos, são de natureza infraconstitucional, com ausência de repercussão geral, ainda que se tratem de vantagens devidas no período de afastamento legal, como se identifica pela transcrição do Tema n. 1357 (ARE 521.277), saber: "São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento".

Por oportuno, colaciona-se a ementa do julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

NATUREZA DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS.

AFASTAMENTOS LEGAIS.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso extraordinário com agravo de acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará que condenou o Município de Fortaleza ao pagamento de auxílio de dedicação integral a servidor público.

Isso ao fundamento de que a natureza indenizatória e o caráter propter laborem (gratificação de serviço) do benefício não excluem a obrigação de pagamento durante os períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se vantagem funcional indenizatória ou vinculada a serviço específico deve ser recebida por servidor público nos períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Supremo Tribunal Federal afirma a natureza infraconstitucional de controvérsia sobre o pagamento de benefícios e vantagens de servidor público durante os períodos legais de afastamento considerados como de efetivo exercício.

Inexistência de questão constitucional.

Questão restrita à interpretação de legislação infraconstitucional. 4.

A análise de controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos de afastamento pressupõem o exame do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios.

Identificação de grande volume de ações sobre o tema.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Agravo conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento".

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.

Não se manifestou o Ministro André Mendonça.

De acordo com o Art. 1.030 do CPC, cabe ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido realizar o prévio juízo de admissibilidade recursal, e, sendo este negativo, negar-lhe seguimento.

Diante do exposto, face a ausência de repercussão geral do Tema n. 1359 (ARE 1.493.366) e Tema n. 1357 (ARE 521.277), declarada pelo STF e com fulcro no Art. 1.030, inciso I, alínea 'a', primeira parte, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
14/07/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25275668
14/07/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2025 06:16

Negado seguimento a Recurso
14/07/2025 06:16

Negado seguimento ao recurso
11/07/2025 08:09

Conclusos para despacho
11/07/2025 08:08

Juntada de Certidão
10/07/2025 21:23

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
10/07/2025 01:21

Decorrido prazo de BIANCA BARRETO BATISTA em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 22992801
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 22992801
12/06/2025 11:39

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22992801
11/06/2025 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 12:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2025 08:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/05/2025 10:55

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
05/05/2025 23:26

Juntada de Certidão
17/04/2025 01:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:01

Decorrido prazo de BIANCA BARRETO BATISTA em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:25

Decorrido prazo de BIANCA BARRETO BATISTA em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 19030966
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 19030966
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3015817-71.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): LILIAN CUNHA DE CARVALHO REGO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
28/03/2025 07:53

Conclusos para julgamento
28/03/2025 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19030966
28/03/2025 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:23

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:22

Juntada de Certidão
25/03/2025 08:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18753975
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 18753975
17/03/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18753975
17/03/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/03/2025 14:53

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
13/03/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 14:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/03/2025 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
26/02/2025 08:35

Decorrido prazo de LILIAN CUNHA DE CARVALHO REGO em 10/12/2024 23:59.
03/02/2025 15:57

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 03/12/2024. Documento: 15820981
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 15820981
29/11/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15820981
29/11/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 18:24

Recebidos os autos
12/11/2024 18:24

Conclusos para despacho
12/11/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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