06/08/2024 15:47

Decorrido prazo de BRITANIA ELETRONICOS S.A. em 26/07/2024 23:59.
06/08/2024 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 13243772
04/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO N°: 0231369-17.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: BRITANIA ELETRONICOS S.A. RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto por BRITANIA ELETRONICOS S.A. (Id 11593864), insurgindo-se contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público (Id 6955230), mantido pelo julgamento dos embargos declaratórios (Id 11088166), desprovendo a apelação manejada por si, nos termos assim resumidos: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

ART. 1.013, § 3º, I, CPC.

ANÁLISE DO MÉRITO. ICMS.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Custas recursais recolhidas (Id 11593869). Contrarrazões apresentadas (Id 12789406). Após, os autos vieram conclusos. DECIDO. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e o sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II e III, do CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita. Quanto à matéria versada na presente insurgência, o STF reconheceu a repercussão geral no recurso extraordinário nº 1.426.271/CE, tendo a controvérsia jurídica a ser dirimida sido delimitada nos seguintes termos: "TEMA 1266.

Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022". Assim, cuidando-se nesta irresignação de matéria que será oportunamente decidida pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, impõe-se o seu sobrestamento, com o adiamento da análise da admissibilidade do recurso extraordinário apresentado. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, até o julgamento do RE1.426.271/CE (TEMA 1266 da repercussão geral), pelo STF. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se.

Intimem-se. Após, remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Superior Tribunal de Justiça e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
04/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 13243772
03/07/2024 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13243772
03/07/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#
15/06/2024 17:41

Conclusos para decisão
12/06/2024 14:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/04/2024 23:29

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 23:28

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 23:25

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
19/04/2024 10:43

Juntada de Certidão
10/04/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 11:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário
28/03/2024 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 11088166
12/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 11088166
11/03/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11088166
03/03/2024 19:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/02/2024 14:30

Conhecido o recurso de BRITANIA ELETRONICOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-28 (APELANTE) e não-provido
28/02/2024 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 26/02/2024. Documento: 10882845
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 10882845
22/02/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10882845
22/02/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/02/2024 15:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2024 11:13

Pedido de inclusão em pauta
06/02/2024 10:10

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:29

Conclusos para julgamento
11/01/2024 10:23

Conclusos para decisão
11/10/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/10/2023 23:59.
18/09/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/07/2023. Documento: 6955230
05/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 6955230
04/07/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/05/2023 10:39

Conhecido o recurso de BRITANIA ELETRONICOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-28 (APELANTE) e não-provido
11/05/2023 15:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/05/2023 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2023 17:15

Juntada de Petição de ciência
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 02/05/2023.
28/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/04/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/04/2023 12:39

Pedido de inclusão em pauta
18/04/2023 15:46

Conclusos para despacho
28/03/2023 17:44

Recebidos os autos
28/03/2023 17:44

Conclusos para despacho
28/03/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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