17/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-255 PROCESSO Nº: 3000583-36.2024.8.06.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: HERLY RODRIGUES MATOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento de ID. 174557215/ 174557216, tal como determina o art. 3º, IV, "a" da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Na ocasião, devem informar se concordam com as informações preenchidas ou, caso desejem retificação, informar dados e juntar eventuais documentos necessários.

Sobral/CE, 16 de setembro de 2025. MARIA ELZI MERY MENESCAL DE ALBUQUERQUE Técnico(a) Judiciário(a)
21/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 21/08/2025. Documento: 169581005
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169581005
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000583-36.2024.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Requerente: HERLY RODRIGUES MATOS Requerido: INSS Após o trânsito em julgado da sentença o autor   apresentou os cálculos da dívida, id 162880934, com valor principal de R$ 29.817,32, acrescido de R$ 9.000,00 referente à multa pelo descumprimento da tutela de urgência deferida na sentença.

Honorários arbitrados em 10% sobre a condenação, id 162916771.

Intimado para manifestação, o INSS silenciou, id  2.981,73. É o relatório Decido.

Ausente impugnação e quaisquer causas impeditivas, a homologação dos cálculos apresentados é medida que se impõe. À luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos id 162880934, no valor total de R$ 38.817,32.

Liquido os honorários de sucumbência em R$  2.981,73 (10% sobre a condenação).

Em vista a ausência de impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se ofícios requisitórios de RPVs em favor da parte autora e advogado, arquivando-se os autos após intimação para pagamento.

Efetuados o depósito judicial da RPV, expeçam-se alvarás.

Intime-se para declinar dados bancários de cada beneficiário e juntar cópia de documentos pessoais, sob pena de arquivamento. P.R.I. Sobral (CE), data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
19/08/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169581005
19/08/2025 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2025 09:54

Conclusos para decisão
16/08/2025 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2025 23:59.
26/07/2025 01:46

Decorrido prazo de HERLY RODRIGUES MATOS em 25/07/2025 23:59.
10/07/2025 05:21

Decorrido prazo de HERLY RODRIGUES MATOS em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 04:32

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 04/07/2025. Documento: 162916771
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162916771
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000583-36.2024.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Requerente: HERLY RODRIGUES MATOS Requerido: INSS Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença proposto por HERLY RODRIGUES MATOS em face da Fazenda Pública.

Nos termos do art.. 535 do CPC, INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu representante judicial, via portal eletrônico para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, sendo certo que se alegar excesso de execução deverá apresentar planilha do valor que entende correto, a teor do art. 535, § 2º do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. Arbitro honorários referentes à ação de conhecimento em 10% sobre o valor da execução. Defiro a exclusão do documento id 162879391 destes autos. Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Intime-se.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
02/07/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162916771
02/07/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162540686
01/07/2025 14:36

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
01/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162540686
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000583-36.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Requerente: HERLY RODRIGUES MATOS Requerido: INSS Intime-se o autor acerca da petição de id 154596097, que informa o cumprimento da obrigação de fazer (id 154596098) Após, arquivem-se os autos.

Intime(m)-se.

Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
30/06/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162540686
29/06/2025 21:30

Determinado o arquivamento definitivo
05/06/2025 11:26

Conclusos para despacho
13/05/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 12/05/2025. Documento: 154001121
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 154001121
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000583-36.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Requerente: HERLY RODRIGUES MATOS Requerido: INSS Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença proposto por HERLY RODRIGUES MATOS em face da Fazenda Pública.

Nos termos do art.. 535 do CPC INTIME-SE o INSS , na pessoa de seu representante judicial, via portal eletrônico para em 5 dias comprovar que implantou o benefício de auxílio-acidente em favor do requerente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada a multa a 30 dias, fixando a DIP em março/2025, posto que ordem já constou da sentença.

Fixo de logo os honorários de sucumbência em 10% sobre o cálculo da obrigação/execução que deverá ser apresentado nos autos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Intime-se.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
08/05/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154001121
08/05/2025 15:55

Deferido o pedido de HERLY RODRIGUES MATOS - CPF: *38.***.*72-15 (AUTOR)
08/05/2025 12:12

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/05/2025 04:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 17:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/04/2025 00:14

Decorrido prazo de JOAQUIM ACRISIO DE AGUIAR JUNIOR em 08/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138142331
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138142331
12/03/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138142331
12/03/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:59

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2025 07:56

Conclusos para julgamento
08/03/2025 02:59

Decorrido prazo de HERLY RODRIGUES MATOS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:59

Decorrido prazo de HERLY RODRIGUES MATOS em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 11/02/2025. Documento: 134467083
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134467083
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000583-36.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Requerente: HERLY RODRIGUES MATOS Trata-se de Ação Acidentária - procedimento isento de custas e honorários para o requerente (art. 129, inciso II e parágrafo único, da Lei 8213, de 24 de julho de 1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social). Despacho (ID. 79885810) determinando que a parte autora emendasse a inicial, procedendo à juntada do laudo pericial mencionado no documento anexado ao ID 79885640.

Petição (ID. 80645646) cumprindo a determinação de emenda, sendo juntado o laudo pericial.

Despacho (ID. 88776744) acolhendo o laudo pericial como prova emprestada e determinando a intimação do requerido para apresentar contestação.

Contestação (ID. 101735559) apresentada pela parte requerida, na qual se manifestou sobre o laudo pericial, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora.

Petição da parte autora (ID. 104944659) solicitando a realização de nova perícia, com a nomeação de um perito médico ortopedista. É o breve relato.

Decido. Em análise ao pedido de realização de nova prova pericial, entendo que a medida não é necessária, conforme já mencionado no despacho de ID 88776744, no qual foi verificada a possibilidade de dispensa da realização de perícia técnica, uma vez que a parte autora já ingressou com ação judicial no âmbito da Justiça Federal, a qual foi extinta sem resolução do mérito, tratando-se de benefício por incapacidade decorrente de doença desenvolvida no trabalho, após a produção de prova pericial. Considerando que o laudo pericial já produzido foi acolhido como prova emprestada e que, no presente momento, as provas já constantes dos autos são suficientes para a análise do pedido, indefiro o pedido de nova prova pericial, em consonância com os princípios da economia processual e da celeridade.

Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias..

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Intime(m)-se.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
07/02/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134467083
07/02/2025 09:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/10/2024 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2024 23:59.
17/09/2024 08:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/09/2024 10:31

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:02

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2024 02:40

Decorrido prazo de JOAQUIM ACRISIO DE AGUIAR JUNIOR em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 88776744
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000583-36.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Requerente: HERLY RODRIGUES MATOS Requerido: INSS Trata-se de Ação Acidentária - procedimento isento de custas e honorários para o requerente (art. 129, inciso II e parágrafo único, da Lei 8213, de 24 de julho de 1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social).

Despacho ID 79885810 determinando a intimação da parte autora para juntar o laudo pericial em que o expert da Justiça Federal constatou a redução na capacidade em decorrência do acidente de trabalho.

Petição ID 80645645 acompanhada do laudo ao ID 80645646. É o breve relato.

Decido. Acerca do pedido de tutela de urgência, não identifico ainda, neste estágio embrionário do feito e diante da documentação acostada, o aparente direito ao auxílio doença acidentário/auxilio acidente invocado, um dos requisitos autorizadores da medida elencados no art. 300 do CPC.

O não atendimento da boa aparência do direito dispensa a apreciação acerca do perigo da demora.

Aquele requisito precede a esse último, impondo sua identificação em primeiro plano.

A norma jurídica exige a presença simultânea de ambos. PELO O EXPOSTO e atento ao comando do art. 300 caput do CPC, por reconhecer não existirem os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória pleiteada, INDEFIRO o pedido liminar.

Nos termos do art. 129-A, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, houve alteração no procedimento dos litígios e das medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade da seguinte forma: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:[...] § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Com base no exposto, verifico a possibilidade de dispensa da realização de perícia técnica, uma vez que a autora ingressou, inicialmente, com o presente feito perante a Justiça Comum Federal, ocasião em que a causa foi julgada extinta sem resolução do mérito, eis que se tratava de benefício por incapacidade decorrente de doença desenvolvida no trabalho.

Assim, acolho o laudo perícia produzido naqueles autos como prova emprestada (id.

Nº 80645646), com fundamento no art. 372 do CPC.

Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo se manifestar sobre o laudo pericial de id.

Nº 80645646. Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
03/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88776744
02/07/2024 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88776744
28/06/2024 18:33

Não Concedida a Medida Liminar
04/03/2024 17:52

Conclusos para decisão
04/03/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 79885810
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 79885810
23/02/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79885810
21/02/2024 14:22

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 10:37

Conclusos para decisão
19/02/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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