07/04/2025 18:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
07/04/2025 18:35

Juntada de Certidão
07/04/2025 18:35

Transitado em Julgado em 07/04/2025
05/04/2025 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES NETO em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:01

Decorrido prazo de Superitendente do Instituto Doutor José Frota em 28/03/2025 23:59.
12/03/2025 12:05

Juntada de Petição de ciência
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 18296081
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 18296081
10/03/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/03/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18296081
26/02/2025 11:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento
25/02/2025 10:55

Conhecido o recurso de ANTONIO GOMES NETO - CPF: *02.***.*41-58 (APELANTE) e não-provido
24/02/2025 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 14/02/2025. Documento: 17939672
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 17939672
12/02/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17939672
12/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/02/2025 13:54

Pedido de inclusão em pauta
12/02/2025 11:58

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:12

Conclusos para julgamento
12/02/2025 11:12

Conclusos para julgamento
06/02/2025 10:06

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
03/02/2025 09:25

Conclusos para decisão
01/02/2025 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/01/2025 23:59.
11/11/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2024 05:59

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 12:06

Recebidos os autos
31/10/2024 12:06

Conclusos para despacho
31/10/2024 12:06

Distribuído por sorteio
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0164422-20.2018.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Prova de Títulos] Requerente: LITISCONSORTE: ANTONIO GOMES NETO Requerido: LITISCONSORTE: Superitendente do Instituto Doutor José Frota e outros (2) S E N T E N Ç A ANTONIO GOMES NETO, opôs embargos de declaração de ID89317441, impugnando a sentença de ID88705748, por entender que a referida decisão restou omissa, quanto "deixou de enfrentar questões jurídicas relevantes expendidas por ele e que são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.".

Ocorre que, apesar de ter sido alegado omissão na referida sentença, o que se tem nitidamente é a tentativa de utilização dos embargos de declaração como ferramenta substitutiva de recurso, eis que a parte embargante procura trazer à balha seu inconformismo com o resultado da sentença, expondo argumentos próprios de recurso de impugnação da sentença, a ser enfrentado em instância revisora, até porque a decisão questionada foi devidamente fundamentada e não houve omissão.

Por tais motivos, verifica-se que a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, valendo destacar que os embargos são recursos de integração, e não de substituição, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 15.774), daí porque tal recurso serve para tornar a sentença judicial clara, fundamentada e coerente, e não para substituir a sentença já proferida ou se valer de tal mecanismo como substitutivo do recurso adequado (apelação, no presente caso), sendo certo que só se admite a utilização dos embargos de declaração para gerar efeitos modificativos quando manifesto o equívoco da decisão recorrida, e desde a alteração se verifique em decorrência das situações ensejadoras da oposição do recurso (EDREsp 14868), e tendo em razão pela qual rejeito os embargos de declaração.

Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário de Justiça, o Superintendente do Instituto Doutor José Frota pelo meio mais célere e o Município de Fortaleza por meio do Portal Eletrônico.

Publique-se.

Registre-se.

Fortaleza, 25 de julho de 2024.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 894/2024

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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