22/04/2025 13:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/04/2025 10:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 138130901
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 138130901
15/04/2025 00:00

Intimação

petiçao em anexo
14/04/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138130901
14/04/2025 12:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/04/2025 12:22

Juntada de Certidão
14/04/2025 12:22

Transitado em Julgado em 02/08/2024
10/03/2025 08:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/03/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/11/2024 11:42

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/10/2024 10:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/08/2024 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO MENDONCA ALENCAR JUNIOR em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:34

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO MENDONCA ALENCAR JUNIOR em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 88662238
03/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3001077-79.2023.8.06.0119 AUTOR: JOCIVALDO LEANDRO BRAGA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por JOCIVALDO LEANDRO BRAGA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados na inicial.

Narra a exordial, em suma, que o promovente, JOCIVALDO LEANDRO BRAGA, foi diagnosticado(a) com Disfunção Neurogênica de trato urinário por sequela de traumatismo raquimedular (CID: N31.9) e por isso necessita de medicamento específico que, até o momento, não é disponibilizado pelo SUS, o Tansulosina 0,4mg e o lactulose 667mg/ml.

Narra, ainda, que o fornecimento do medicamento específico pelo Estado do Ceará mostra-se necessária a garantir o direito à saúde do(a) promovente, que não possui condições financeiras de arcar com os custos dos mesmos.

Em decisão de ID. 80399769, foi deferida a tutela de urgência em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial.

Em manifestação de ID. 85497714, requereu o julgamento da presente ação no estado que se encontra, nos termos da exordial. Não consta dos autos, manifestação do requerido, Estado do Ceará, conforme certidão de ID. 88658634. É o que importa relatar.

Primeiramente, registro que o Estado do Ceará, devidamente citado e intimado, ver ID. 84794555, nada apresentou nos autos, em razão do que lhe decreto à revelia, sem, contudo, aplicar-lhe o efeito material da referida sanção processual, em razão de sua natureza jurídica. Porém, diante da conduta do requerido, e analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC.

As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial.

De outra banda, o próprio requerido se absteve de contestar a demanda. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços e tratamento que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo aí, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos.

Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas.

Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa.

No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc.

I, e 7º, inc.

IV.

Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna - e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública.

Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos.

Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir o suporte quanto ao fornecimento do medicamento, indicada na inicial, da qual necessita a requerente.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA.

REQUISITOS EXISTENTES.

DIREITO À SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.

RESERVA DO POSSÍVEL.

NÃO APLICAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido.

Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação.

Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

IN 1469017200880600000.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.

Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes.

Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a.

Câmara Cível.

Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.br..

No caso dos autos, a promovente demonstrou cabalmente a necessidade do fornecimento do medicamento, conforme documento de ID. 77390812.

DO DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, mantendo a decisão liminar de ID. 80399769 em todos os seus termos e fundamentos, qual seja: a determinação ao Estado do Ceará em disponibilizar, no prazo de 05 (cinco) dias, por tempo indeterminado o fornecimento, a(o) requerente JOCIVALDO LEANDRO BRAGA: 90 unidades de Tansulosina 0,4mg, 4 frascos de Lactulose 667mg/ml, conforme receituário médico constante em id: 77390812 dos autos, o qual segue como parte integrante desta decisão, consolidando assim a situação jurídica do autor.

Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Deixo de submeter esta decisão a duplo grau de jurisdição necessário, com fundamento no art. 496, parágrafo terceiro, inciso II do CPC. Sem custas. Maranguape, 26 de junho de 2024.

Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital
03/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88662238
02/07/2024 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88662238
02/07/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 08:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/06/2024 14:24

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 10:51

Conclusos para despacho
26/06/2024 10:47

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:30

Conclusos para despacho
06/05/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 15:00

Juntada de Petição de diligência
23/04/2024 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2024 14:59

Expedição de Mandado.
22/04/2024 09:58

Expedição de Mandado.
04/03/2024 16:29

Concedida a Medida Liminar
19/02/2024 20:42

Conclusos para decisão
31/01/2024 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
31/01/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:48

Declarada incompetência
19/12/2023 10:03

Conclusos para decisão
19/12/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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