12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 159894192
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159894192
11/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (85) 3108-1936, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:3000292-93.2024.8.06.0051 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]Parte Polo Passivo: REQUERIDO: AGUAS DO RIO 4 SPE S.AParte Polo Ativo: REQUERENTE: CLAUDENI DO NASCIMENTO AMERICO DESPACHO Compulsando detidamente os autos, verifico que houve o cumprimento forçado por intermédio de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (ID 152243989), bem como cumprimento voluntário por meio de Guia de Depósito Judicial (ID 159498504).

Uma vez que ainda não houve a determinação de conversão da indisponibilidade em penhora, determino o imediato desbloqueio das verbas bloqueadas perante o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, de modo a liberar os valores constritos da instituição financeira e assim evitar enriquecimento ilícito da parte autora.

Em seguida, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado legalmente constituído, para apresentar seus dados bancários atualizados no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez apresentados os referidos dados, determino que a Secretaria deste Juízo expeça o respectivo Alvará de Levantamento em favor da parte autora, independente de nova conclusão.

Caso haja decurso do prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento.

Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data da assinatura digital.

RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito
10/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159894192
10/06/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 08:58

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:46

Juntada de Certidão
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 152247868
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 152247868
03/06/2025 15:41

Expedição de Ofício.
03/06/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152247868
28/05/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:34

Juntada de Certidão
23/04/2025 12:35

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:44

Juntada de ordem de bloqueio
21/03/2025 13:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/03/2025 12:46

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/03/2025 02:18

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:18

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135454165
18/02/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135454165
17/02/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135454165
17/02/2025 15:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/02/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/02/2025 14:25

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:25

Processo Desarquivado
10/02/2025 14:12

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 08:30

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:20

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 08:20

Decorrido prazo de BRUNA SOARES BORGES DA SILVA DE OLIVEIRA FONSECA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 08:20

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 08:20

Decorrido prazo de BRUNA SOARES BORGES DA SILVA DE OLIVEIRA FONSECA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 05:37

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 30/01/2025 23:59.
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130396702
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130396702
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130396702
13/12/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130396702
13/12/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:35

Conclusos para despacho
13/12/2024 08:34

Juntada de despacho
01/10/2024 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/10/2024 08:25

Juntada de Certidão
01/10/2024 08:24

Juntada de Certidão
09/09/2024 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 104065688
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 104065688
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104065688
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104065688
05/09/2024 17:24

Juntada de Certidão
05/09/2024 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104065688
05/09/2024 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104065688
05/09/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 00:28

Decorrido prazo de CLAUDENI DO NASCIMENTO AMERICO em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:28

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:25

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:51

Conclusos para decisão
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2024. Documento: 96402161
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2024. Documento: 96402161
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2024. Documento: 96402161
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 96402161
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 96402161
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 96402161
19/08/2024 20:44

Juntada de Petição de recurso
19/08/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96402161
19/08/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96402161
19/08/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96402161
19/08/2024 04:10

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2024 11:14

Conclusos para julgamento
07/08/2024 11:01

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/07/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 89969825
30/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 89969074
29/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89969825
29/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89969074
26/07/2024 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89969825
26/07/2024 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89969074
26/07/2024 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89969073
25/07/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:30

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:08

Audiência Conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 24/07/2024 11:00, 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
24/07/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 08:58

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/07/2024 18:19

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 15:49

Juntada de Petição de documento de identificação
23/07/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 04:04

Juntada de entregue (ecarta)
13/07/2024 03:51

Juntada de entregue (ecarta)
08/07/2024 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 15:31

Juntada de Petição de diligência
03/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2024. Documento: 88840022
02/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024 Documento: 88840022
01/07/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2024 15:11

Expedição de Mandado.
01/07/2024 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88840022
26/06/2024 09:38

Juntada de ato ordinatório
26/06/2024 09:34

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2024 11:00, 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
03/06/2024 20:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 12:45

Conclusos para decisão
03/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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