29/04/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:06

Conclusos para decisão
16/09/2024 12:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
16/09/2024 12:00

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:00

Transitado em Julgado em 26/08/2024
30/08/2024 09:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2024 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2024. Documento: 88168096
27/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000390-05.2023.8.06.0119 AUTOR: FRANCISCA ARICELMA FERREIRA DA SILVA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Francisca Aricelma Ferreira da Silva, em desfavor do Estado do Ceará, ambos qualificados na inicial.

Narra a exordial, em suma, que a promovente é portador (a) de câncer de mama possuindo metástase em sistema nervoso central (CID 10: C50), necessitando do uso de fraldas geriátricas do tamanho G, cadeira de rodas e cadeira de banho, conforme atestado médico constante às fl. 02 do documento de ID.60324645.

Narra, ainda, que o fornecimento dos mesmos pelo Estado do Ceará, mostra-se necessário a garantir o direito à saúde e dignidade da promovente, que não possui condições financeiras de arcar com tais custos. Em decisão de ID. 60349959, foi deferida a tutela de urgência em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial. Não consta dos autos, contestação do requerido, Estado do Ceará, conforme certidão de ID. 68732637.

Ofício de id. 64241466, informou que a cadeira de rodas e cadeira de banho poderão ser retiradas, no dia 10/07/2023 até o dia 10/08/2023.

Em relação as fraldas informaram que estão sendo adquiridas, através de processo aquisitivo ver id. 64192391.

Em manifestação a promovente, requereu o julgamento da presente ação no estado em que se encontra, nos termos da exordial, ver id. 86106666. É o que importa relatar.

Primeiramente, registro que o Estado do Ceará, devidamente citado e intimado, ver ID. 83392181, nada apresentou nos autos, em razão do que lhe decreto à revelia, sem, contudo, aplicar-lhe o efeito material da referida sanção processual, em razão de sua natureza jurídica.

Porém, diante da conduta do requerido, e analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC.

As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial.

De outra banda, o próprio requerido se absteve de contestar a demanda. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços e tratamento que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo aí, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos.

Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas.

Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa.

No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc.

I, e 7º, inc.

IV.

Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna - e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública.

Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos.

Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir o suporte quanto ao fornecimento das fraldas, cadeiras de rodas e cadeira de banho, indicada na inicial, da qual necessita a requerente.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA.

REQUISITOS EXISTENTES.

DIREITO À SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.

RESERVA DO POSSÍVEL.

NÃO APLICAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido.

Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação.

Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

IN 1469017200880600000.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.

Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes.

Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a.

Câmara Cível.

Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.br.

No caso dos autos, a promovente demonstrou cabalmente a necessidade do fornecimento das fraldas, CADEIRA DE RODAS E CADEIRA DE BANHO, conforme atestado médico constante às fls. 02 do documento de ID.60324645.

DO DISPOSITIVO.

Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, mantendo a decisão liminar de ID. 80664236 em todos os seus termos e fundamentos, qual seja: a determinação ao Estado do Ceará em disponibilizar, de forma mensal, a(o) requerente Francisca Aricelma Ferreira da Silva, 150 (cento e cinquenta) unidades de fraldas geriátricas de tamanho G, cadeira de rodas e cadeira de banho como parte integrante desta decisão, consolidando assim a situação jurídica da parte autora.

Sem custas.

Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Deixo de submeter esta decisão a duplo grau de jurisdição necessário, com fundamento no art. 496, parágrafo terceiro, inciso II do CPC.

Expedientes Necessários. Maranguape, 14 de junho de 2024.

Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88168096
26/06/2024 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88168096
26/06/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:10

Julgado procedente o pedido
13/06/2024 07:52

Conclusos para despacho
13/06/2024 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2024 23:59.
13/06/2024 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:21

Juntada de Petição de substabelecimento
25/04/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 11:17

Juntada de Petição de diligência
23/04/2024 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 12:13

Expedição de Mandado.
23/04/2024 11:48

Expedição de Mandado.
23/04/2024 11:39

Juntada de ato ordinatório
22/10/2023 04:15

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUSA MOURA em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2023. Documento: 68891235
22/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 68891235
21/09/2023 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 17:32

Conclusos para despacho
13/07/2023 14:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/07/2023 13:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/07/2023 13:09

Juntada de Certidão
23/06/2023 11:46

Expedição de Mandado.
22/06/2023 13:41

Concedida em parte a Medida Liminar
05/06/2023 09:28

Conclusos para decisão
05/06/2023 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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