04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 157730235
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 157730235
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE URUBUURETAMA Email: [email protected]. Processo 3000302-81.2023.8.06.0178 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO GOMES COSTA REQUERIDO: ENEL DESPACHO Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal, após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis. Expedientes necessários.

Uruburetama-CE, na data de inserção da assinatura digital Anna Carolina Freitas de Souza Feitosa Juíza de Direito
02/07/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157730235
01/07/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:27

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:36

Juntada de Petição de recurso
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 150547732
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 150547732
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3353-1155, Uruburetama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000302-81.2023.8.06.0178 Promovente: MARCOS ANTONIO GOMES COSTA Promovido(a): Enel DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ENEL, em que a impugnante contesta o valor da multa cominatória fixada em razão do descumprimento reiterado da obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no imóvel do exequente.

A impugnante alega excesso na multa imposta, sustentando que teria cumprido a determinação judicial dentro do prazo fixado.

Contudo, não assiste razão à impugnante.

A multa cominatória (astreintes) foi corretamente aplicada por este juízo em decisão que determinou, com clareza, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no prazo fixado.

O objetivo da multa é compelir a parte ao cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 537 do CPC.

Ademais, deve-se ressaltar que, apesar da requerida alegar o cumprimento da ordem judicial a tempo, verifica-se que tal alegação não condiz com a realidade dos autos, eis que, após afirmação do impugnante de que a energia havia sido estabelecida, ao ser expedido mandado de constatação, o oficial de justiça certificou que a energia elétrica ainda não havia sido restabelecida, mesmo após o decurso do prazo concedido judicialmente.

A tentativa da requerida de induzir este juízo a erro, ao afirmar falsamente o cumprimento da obrigação, revela conduta reprovável, incompatível com a boa-fé processual e com o dever de lealdade previsto no artigo 77, inciso I, do CPC.

Outrossim, o valor da multa não se mostra excessivo ou desproporcional, especialmente diante do reiterado descumprimento da obrigação de fazer por parte da ENEL, que, mesmo após diversas intimações, permaneceu inerte, limitando-se a tentar levar este Juízo à erro quando informou que a obrigação de fazer teria sido cumprida (id.115588681), agravando o prejuízo do(a) exequente, que permaneceu sem fornecimento de energia elétrica, serviço essencial à dignidade da pessoa humana.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de reiterado descumprimento, a manutenção da multa em seu valor integral é plenamente cabível: "É válida a fixação de multa cominatória para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer, sendo proporcional à conduta reiteradamente descumpridora da parte executada." (TJCE, AI nº 062XXXX-92.2022.8.06.0000, Rel.

Des.

Maria Nailde Pinheiro Nogueira, j. 15/09/2022) "A alegação de cumprimento da obrigação deve ser comprovada de forma efetiva, não sendo suficiente a mera declaração unilateral da parte que descumpriu ordem judicial."(TJSP, AI nº 212XXXX-56.2021.8.26.0000, j. 10/11/2021) Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela ENEL, mantendo-se integralmente o valor da multa cominatória imposta, diante do reiterado descumprimento da obrigação de fazer e da conduta processual desleal da parte impugnante, ao passo em que HOMOLOGO os cálculos apresentados exequente no id.153355221.

Expeça-se o pertinente alvará eletrônico dos valores depositados no id.151860758, conforme requerido no id.153355221.

Procuração no id.73119649.

Dando andamento ao feito, intime-se o executado, por meio de seus advogados constituídos nos autos (Art. 513, §2º, I, do CPC), para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, a multa por litigância de má fé no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais), bem como para pagamento da multa por descumprimento diário (42 dias), totalizando o valor de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), sob pena de aplicação de multa e penhora nos termos do Art. 523, §3, CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários. ANNA CAROLINA FREITAS DE SOUZA FEITOSA Juiz(a) de Direito
14/05/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150547732
14/05/2025 12:05

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
06/05/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 11:49

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/04/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:46

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:58

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2025 03:16

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:16

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS VERAS FILHO em 17/03/2025 23:59.
26/02/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 11:24

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2025 13:49

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GOMES COSTA em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:44

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/02/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 10:37

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 10:20

Expedição de Mandado.
03/02/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/01/2025 14:59

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/01/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 10:53

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/12/2024 16:19

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:54

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:45

Expedição de Alvará.
18/12/2024 09:45

Expedição de Alvará.
17/12/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130577425
17/12/2024 07:52

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:19

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/12/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/12/2024 14:16

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/12/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 10:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/11/2024 06:09

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 06:09

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 125741102
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125741102
14/11/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125741102
14/11/2024 10:13

Decisão Interlocutória de Mérito
13/11/2024 10:23

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 20:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/11/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/10/2024 11:34

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 17:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/10/2024 13:50

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:47

Juntada de Certidão
02/10/2024 13:47

Transitado em Julgado em 19/09/2024
01/10/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:45

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/09/2024 01:45

Decorrido prazo de ALBERTO CARLOS VERAS FILHO em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 01:45

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 18/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 101740962
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101740962
02/09/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101740962
02/09/2024 10:31

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2024 17:30

Conclusos para julgamento
20/08/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:30

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:07

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 14:30, 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
13/08/2024 12:48

Juntada de Petição de réplica
13/08/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:13

Juntada de Certidão
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88673766
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88673766
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88673766
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88673766
28/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE URUBURETAMA Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3108-1725, Uruburetama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000302-81.2023.8.06.0178 Promovente: MARCOS ANTONIO GOMES COSTA Promovido(a): Enel Data da Audiência: 13/08/2024 14:30 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE, Dra.

Anna Carolina Freitas de Souza Feitosa, conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, pratico o seguinte ato ordinatório: Considerando a determinação deste Juízo, redesignei à audiência de conciliação, instrução e julgamento - UNA para o dia 13 de agosto de 2024, às 14h30. A presente audiência ocorrerá por videoconferência pela Plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme instruções que seguem adiante: Link para acessar à Audiência: Link:   https://link.tjce.jus.br/1e991a    ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR ACESSO AO TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP 1)      Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2)      Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 3)      Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4)      Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5)      Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6)      Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7)      Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 8)      Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 9)      Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; 10) Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 11) Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 12) Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 13) Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 14) Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo; CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO Informamos que a audiência SERÁ GRAVADA, após comando do magistrado que estiver presidindo a audiência, nos termos da Resolução 313, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça.

Caso persista alguma dúvida, você pode entrar em contato conosco com antecedência de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência para realização de testes através do e-mail  [email protected], pelo Telefone (85) 3108-1725 nos dias úteis de Segunda a Sexta, das 08h às 15h, ou através do Balcão Virtual² pelo seguinte link: https://vdc.tjce.jus.br/1VARADACOMARCADEURUBURETAMA APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QRCODE ABAIXO PARA ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS ² Aponte a câmera do seu celular para o QRCODE ao lado para falar conosco através do Balcão Virtual.

Uruburetama, data da assinatura digital.

Rogelma Cunha Oliveira Morais Diretora de Secretaria
27/06/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88673766
27/06/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88673766
27/06/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:16

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2024 14:30, 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
26/06/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 73167073
11/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 73167073
08/03/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73167073
07/03/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:07

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 26/06/2024 14:30 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
25/01/2024 14:41

Juntada de Certidão
25/01/2024 14:38

Audiência Conciliação cancelada para 23/01/2024 10:00 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
23/01/2024 14:51

Decisão Interlocutória de Mérito
07/12/2023 13:52

Conclusos para decisão
06/12/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:44

Audiência Conciliação designada para 23/01/2024 10:00 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.
06/12/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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