12/11/2024 08:01

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 08:00

Expedido alvará de levantamento
22/10/2024 08:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/10/2024 13:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/09/2024 03:08

Decorrido prazo de AURILENE ALVES DA CONCEICAO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:51

Decorrido prazo de AURILENE ALVES DA CONCEICAO em 19/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:50

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 09:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2024 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCO ERICLAUDIO PASSOS FONTENELE em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 01:30

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA DE BRITO em 27/08/2024 23:59.
26/08/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 10:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/08/2024 01:24

Conclusos para julgamento
23/08/2024 01:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96227991
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96227991
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96227991
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96227991
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do processo: 3000111-87.2024.8.06.0182 Requerente: AUTOR: AURILENE ALVES DA CONCEICAO Requerido(a): NU PAGAMENTOS S.A. DESPACHO Intime-se a exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar memoriais de cálculos, sob pena de arquivamento.

Viçosa do Ceará-Ce, 14 de agosto de 2024. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito
16/08/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96227991
16/08/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96227991
14/08/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:52

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:52

Juntada de Certidão
14/08/2024 09:52

Transitado em Julgado em 30/07/2024
07/08/2024 16:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2024 01:08

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:38

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA DE BRITO em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO ERICLAUDIO PASSOS FONTENELE em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 12:17

Juntada de documento de comprovação
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2024. Documento: 89322554
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2024. Documento: 89322554
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89322554
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89322554
15/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Processo: 3000111-87.2024.8.06.0182 Promovente: AURILENE ALVES DA CONCEICAO Promovido: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência e de Indenização c/c com Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por AURILENE ALVES DA CONCEICAO em face do NU PAGAMENTOS S.A., já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas.

DO MÉRITO.

Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante o que prescrevem os artigos 2º e 3º do CDC.

No mérito, o pedido é parcialmente procedente.

Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se a inscrição do nome da parte autora, feitas pela ré e previstas à Id. 80050779 e 80050782 são devidas ou não.

Nessa toada, tenho que a parte requerida quedou inerte em demonstrar que a inscrição foi originada de dívida legítima. Ressalto que apesar de demonstrar a formo como é realizado o cartão Nubank, a peça contestatória, não anexou nenhuma prova de que a parte autora é sua cliente.

O que poderia ser facilmente provado com contrato digital firmado pela parte autora, ou diversos outros meios.

Ora, em se tratando de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que a inscrição de seu nome em cadastro restritivo não é devida, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a inscrição é legítima, o que, não se desincumbiu no presente feito.

Destarte, não restam dúvidas da ilegalidade perpetrada pelo banco promovido em negativar o nome da parte autora.

Uma vez caracterizada a responsabilidade civil da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que os mesmos são devidos. Com efeito, é inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pelo promovente.

Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora.

Ainda assim, a parte autora comprovou, através do acervo probatório coligido, a inscrição indevida de seu nome nos registros de mal pagadores.

Com relação ao dever de indenizar, impende ressaltar que este pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo, 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano.

Com relação ao ato lesivo e ao dano, conclui-se que eles existiram.

Com efeito, as provas constantes dos autos confirmam a inscrição indevida do nome da parte autora.

O nexo de causalidade, por sua vez, reside no fato de que o dano moral sofrido pelo requerente foi provocado por ato da demandada.

Destarte, merece prosperar a pretensão do requerente com relação aos danos morais, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar.

No que tange a fixação do quantum indenizatório, deve-se orientar pelo princípio da razoabilidade.

Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode aceitar valor que não represente uma sanção efetiva ao ofensor.

Dessa forma, por entender proporcional à conduta da parte demandada e ao dano causado à demandante, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a indenização por danos morais.

Ressalte-se que atualmente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem apresentando reiteradas decisões, em que confirma o caráter punitivo compensatório do dano moral, o que afirma o justo valor aplicado por este Magistrado a presente demanda, haja vista o alto potencial econômico da demandada.

Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: ''AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA.

INDENIZAÇÃO.

VALOR EXORBITANTE.

NÃO VERIFICAÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA Nº 7/STJ.

PRECEDENTES. 1.

A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa.

Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2.

Agravo interno não provido'' (AgInt no AREsp 646.664/SC, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 5/10/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROTESTO INDEVIDO.

PESSOA JURÍDICA.

DANO IN RE IPSA.

PRECEDENTES.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A caracterização do dano moral decorrente do protesto indevido de título independe de prova, observando-se que, ao assim decidir, o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz: "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1.059.663/MS, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2.

Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa.

Nessas circunstâncias, considerando a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 633251/SP - 2014/0304068-5.

Relator: Ministro RAUL ARAÚJO.

T4.

Dje 26/05/2015).

Aqui, calha ressaltar que o fato de se inscrever ilegalmente o nome do demandante em cadastro restritivo gera indenização por danos morais, mas não indenização por danos materiais, que pressupõe um pagamento indevido.

Por fim, havendo nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tornar definitiva a tutela de urgência de natureza antecipada consistente na retirada do nome da parte autora do cadastro de "mau pagador" (SPC e SERASA).

DO DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) tornar definitiva a tutela de urgência de natureza antecipada consistente na retirada do nome da parte autora do cadastro de "mau pagador" (SPC e SERASA). b) Declarar a inexistência dos débitos (entre parte autora e ré) que originaram a inscrição no cadastro restritivo de id. 80050782 e 80050779, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; c) Condenar o reclamado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ; Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença.

Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito.

Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará/CE, 11 de julho de 2024.

JÚLIO HENRIQUE CONCEIÇÃO MOTA JUIZ LEIGO DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei no 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Viçosa do Ceará/CE, 11 de julho de 2024.

LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO
12/07/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89322554
12/07/2024 15:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/07/2024 08:40

Julgado procedente o pedido
11/07/2024 10:07

Conclusos para julgamento
11/07/2024 09:44

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2024 09:30, 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
11/07/2024 09:21

Juntada de Petição de réplica
10/07/2024 13:37

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 11:36

Juntada de Petição de substabelecimento
28/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88637176
28/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88637176
27/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE Whatsapp: (85) 9.8195-5103, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000111-87.2024.8.06.0182 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURILENE ALVES DA CONCEICAO REU: NU PAGAMENTOS S.A.

ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, fica designada a audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una para o dia 11/07/2024 09:30 h. As partes serão intimadas acerca da designação de audiência por seus advogados vista sistema do PJE.

Nos termos do art. 34 da Lei de nº 9.099/95, as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação.

Link: https://link.tjce.jus.br/417945 Viçosa do Ceará-CE, 25 de junho de 2024. Francisco Antonio Fernando Frota Carneiro Diretor de Secretaria
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88637176
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88637176
26/06/2024 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88637176
26/06/2024 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88637176
26/06/2024 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:42

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2024 09:30, 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
13/06/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 13:24

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/02/2024 11:57

Determinada a emenda à inicial
21/02/2024 10:01

Conclusos para decisão
21/02/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:01

Distribuído por sorteio
21/02/2024 10:00

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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