10/01/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 14:33

Juntada de Certidão
10/01/2025 14:33

Transitado em Julgado em 28/09/2023
08/01/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:48

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:01

Juntada de Ofício
22/08/2024 13:31

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:13

Conclusos para despacho
21/07/2024 07:48

Juntada de Petição de ciência
19/07/2024 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:50

Decorrido prazo de ROMULO WEBER TEIXEIRA DE ANDRADE em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:49

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA CARRERAS em 15/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88559328
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88559328
28/06/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3014900-86.2023.8.06.0001 [Fornecimento de insumos] REQUERENTE: SILIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995.

Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por SILIO PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA pugnando o adimplemento da obrigação de fazer constante do título judicial de id. 65372379, especificamente quanto à entrega de óculos com lentes multifocais, conforme prescrição e especificações.

Diante da inércia do executado, acolhendo o pedido do credor, este juízo bloqueio a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) (id. 79208041) para fins de compra direta dos insumos junto ao fornecedor.

Facultado ao executado a entrega dos insumos antes da liberação dos valores bloqueados, quedou-se inerte (id. 80918807).

Por sua vez, o fornecedor apresentou nota fiscal comprovando a entrega dos insumos (id. 85860151) ao exequente.

Sendo assim, reconheço que a obrigação de fazer requestada no id. 85860151 restou satisfeita.

Nessa toada, disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Deste modo, com a a entrega dos insumos pelo fornecedor, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida, sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007).

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

Adimplida a obrigação oriunda do título executivo, como atestado nos autos, a extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Portanto, ante ao integral cumprimento da obrigação de fazer, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Intime-se o advogado da Óptica dos Trabalhadores Comércio de Artigos Ópticos Ltda para informar o nome do banco referente aos dados informados em petição id 85860148 no prazo de 10 dias.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fortaleza, 24 de junho de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88559328
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88559328
27/06/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88559328
27/06/2024 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88559328
27/06/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 01:47

Decorrido prazo de OTICA DO TRABALHADOR DO BRASIL em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 01:40

Decorrido prazo de OTICA DO TRABALHADOR DO BRASIL em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 11:12

Conclusos para despacho
11/04/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 15:33

Juntada de Petição de diligência
20/03/2024 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2024 14:26

Expedição de Mandado.
13/03/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 08:21

Conclusos para despacho
06/03/2024 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/03/2024 23:59.
21/02/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:23

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:08

Juntada de Petição de ciência
06/02/2024 13:38

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
31/01/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 09:45

Conclusos para despacho
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 23/11/2023 23:59.
30/10/2023 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 17:08

Juntada de Petição de certidão (outras)
30/10/2023 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 16:15

Expedição de Mandado.
30/10/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:55

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:54

Processo Desarquivado
27/10/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 20:22

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 04:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/09/2023 23:59.
09/09/2023 14:56

Juntada de Petição de ciência
06/09/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:34

Julgado procedente o pedido
16/05/2023 15:24

Conclusos para decisão
16/05/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 17:32

Conclusos para despacho
09/05/2023 16:33

Juntada de Petição de ciência
09/05/2023 16:29

Juntada de Petição de ciência
02/05/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 21:18

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 17:45

Conclusos para despacho
19/04/2023 12:17

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 23:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 23:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 19:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2023 09:24

Conclusos para decisão
03/04/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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