TJCE - 3000823-76.2024.8.06.0053

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE COMOSSIM SENTENÇA Autos º 3000823-76.2024.8.06.0053 Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC/2015.

Compulsando os autos, verifico valores nos autos e anuência.

De sorte que se tem como satisfeita a obrigação de pagar o valor ao qual restou condenado no processo de conhecimento e executado nesta demanda.

Decido.

Prevê o art. 924, II, do CPC/2015, in verbis:   "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I (omissis); II - a obrigação for satisfeita;" Expeça-se Alvará Judicial para levantamento da quantia.

Posto isto, ancorado nas razões supra e considerando-se a documentação juntada aos autos, mormente das documentações acostadas nos autos eletrônicos, no valor da quantia exequenda, tenho por quitado o débito que originou a presente execução, de modo que outra alternativa não resta, senão DECRETAR a EXTINÇÃO do presente feito executivo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino que sejam cumpridas as determinações abaixo relacionadas: Publique-se.

Registre-se.

Dispensadas as intimações das partes, por se tratar de mero cumprimento de sentença.

Transitada em julgado, arquive-se os autos com as advertências de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim     3000823-76.2024.8.06.0053 [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: MARCOS DOS REIS SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.     D E S P A C H O Tendo em vista o retorno dos autos da Instância Superior, intimem-se as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de remessa ao arquivo.  Intimem-se.  Expedientes necessários.

Cumpra-se.   Juiz Maycon Robert Moraes Tomé Titular da 1ª Vara de Camocim    

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3000823-76.2024.8.06.0053 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDO: MARCOS DOS REIS SILVA    EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO:   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE DO JUIZ RELATOR EZEQUIAS DA SILVA LEITE     RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000823-76.2024.8.06.0053 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDO: MARCOS DOS REIS SILVA          Ementa:  EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ALEGADO DESINTERESSE COMERCIAL.

AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO E DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA.

ABUSIVIDADE NO EXERCÍCIO DE DIREITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM EM PATAMAR RAZOÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.          Demanda (ID. 17625465): Aduz o autor que era cliente do Banco Santander, onde recebia mensalmente o benefício do INSS (Auxílio por Incapacidade Temporária).

Ao tentar sacar o valor referente a junho de 2024, foi surpreendido com o cancelamento de sua conta corrente, sem qualquer notificação prévia ou justificativa.

Após contato com o atendimento do banco, foi orientado a realizar o saque presencialmente em agências de Sobral/CE ou Parnaíba/PI, já que a agência de Camocim/CE não oferecia o serviço.

Com dificuldades financeiras, o autor se deslocou até Sobral/CE, onde foi informado que não havia saldo disponível, gerando-lhe transtornos materiais e morais.

Mesmo após registrar um Boletim de Ocorrência, o problema não foi resolvido.

Alega, ainda, que o banco não prestou suporte adequado, resultando em prejuízos e constrangimentos.

Diante disso, busca reparação pelos danos morais sofridos.    Contestação (ID. 17625485): O demandado adu-z, preliminarmente, a inépcia da inicial, a ausência de comprovação de reclamação prévia.

No mérito, o Banco sustentou a regularidade do encerramento da conta, alegando que, em atenção ao princípio da autonomia da vontade, não é obrigado a manter contrato de qualquer natureza.          Sentença (ID.  17625556): Julgou procedentes os pedidos formulados pela parte requerente nos seguintes termos: "julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a instituição requerida ao pagamento, a título de dano moral, que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária a partir da fixação (INPC), nos termos da Súmula 362 do STJ."    Recurso Inominado (ID. 17625561): A parte demandada afirma que o ato de encerramento de conta corrente e relacionamento bancário é faculdade integral das partes, quanto manifestação inequívoca de vontade (autonomia privada) e respeito a contrato bilateral.

Por tal turno, o desejo intrínseco de encerrar o relacionamento, por si só, é justificativa para deixar de operar ou transacionar.          Contrarrazões (Id. 16732150): defende a manutenção da sentença.             É o relatório.

Passo ao voto.  Recurso que atendeu aos requisitos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo.  Inicialmente, cumpre consignar que se aplica à relação entre as partes o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias.

In casu, a controvérsia recursal cinge-se à análise da validade do encerramento unilateral da conta bancária do Autor pela Instituição Financeira, sob alegação de ausência de interesse comercial.

Compulsando os autos, verifica-se que o Promovente (recorrido) carreou à exordial documentação hábil a comprovar tanto a existência da conta quanto o seu cancelamento, consubstanciada em protocolos de atendimento (Id. 17625472) e extrato bancário (Id.17625471).

Em contrapartida, o Banco (recorrente) restringiu-se a aduzir a licitude do encerramento e a inexistência de provas de irregularidades, sem, contudo, apresentar elementos probatórios de suas alegações.

Impende ressaltar que, embora seja reconhecido às partes o direito à resilição unilateral do contrato, tal faculdade encontra-se adstrita ao cumprimento de requisitos legais e normativos estabelecidos pelo BACEN, notadamente o disposto no Art. 5º, incisos I e II, da Resolução nº 4.753/2019.

No caso sob exame, o Banco réu não logrou êxito em demonstrar ter notificado prévia e validamente o autor acerca do desinteresse comercial na manutenção da conta.

Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie;          Outrossim, o diploma consumerista exige a observância do dever de informação, o qual não abrange somente a ciência dada ao consumidor, mas também a especificação correta dos motivos do cancelamento da relação jurídica firmada.  Sobre o tema, segue o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:  RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.

NÃO COMPROVADA CAUSA JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO DA CONTA BANCÁRIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL.

MANUTENÇÃO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADO NO 1º GRAU.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008098320238060035, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 28/08/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

RESTABELECIMENTO DA CONTA CORRENTE BANCÁRIA DO AUTOR DANO MORAL CONFIGURADO.  QUANTUM MANTIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30005381020238060024, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/05/2024) Desta feita, o recorrente não comprovou que notificou previamente o autor do cancelamento da conta corrente, impedindo-o, de forma injustificada e inesperada, de acessar os recursos nestas constantes, o que se consubstancia em exercício abusivo de direito, em patente afronta ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato.  Destarte, efetivado o procedimento de encerramento unilateral da conta corrente sem justo motivo, com bloqueio preventivo de operações, sem notificação prévia válida e concessão de prazo para adoção de providências pelo autor, houve evidente falha na prestação do serviço, o que gera o dever de indenizar independentemente de culpa, nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão da existência de nexo causal entre a conduta e o dano moral experimentado.

Nessa esteira: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA RESCISÃO UNILATERAL EFETIVO USO DA CONTA PELA AUTORA.

VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL.

APLICAÇÃO DO CDC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVER DE INDENIZAR.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).  QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006258020188060075, Relator(a): SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 08/06/2024) Quanto ao valor indenizatório, este deve levar em consideração para a sua quantificação o grau de culpa, a extensão do dano e, principalmente, a condição socioeconômica da promovida.

Destarte, considerando as peculiaridades do caso sub judice, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, não destoa da proporcionalidade e razoabilidade a manutenção da condenação no patamar fixado na r. sentença.

Frisa-se a necessidade de observância, a partir de 01/07/24, do direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, quanto à incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu à correção monetária e juros.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada.          Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.          É como voto.          ACÓRDÃO          Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.          Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.          Fortaleza, data de assinatura digital.          EZEQUIAS DA SILVA LEITE          JUIZ RELATOR A1/A3   

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará     DESPACHO     Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 17/02/25, finalizando em 24/02/25, na qual será julgado o recurso em epígrafe.   O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça).   Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial.   Expedientes necessários.   Fortaleza, data de registro no sistema.   EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz Relator          

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim     3000823-76.2024.8.06.0053 [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS DOS REIS SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.     D E S P A C H O     Recebo o recurso inominado em seu duplo efeito, para que não haja dano irreparável;  Intime-se a parte recorrida para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões;   Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para Turma Recursal;   Intimem-se.     Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues  Juíza de Direito