31/01/2025 13:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
31/01/2025 13:46

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:46

Transitado em Julgado em 30/01/2025
31/01/2025 09:40

Juntada de Certidão
30/01/2025 07:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 07:30

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 07:30

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59.
26/12/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:21

Conhecido o recurso de ANTONIA ALVES DOS SANTOS - CPF: *58.***.*60-53 (RECORRENTE) e provido em parte
06/12/2024 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2024 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2024 16:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59.
21/11/2024 19:01

Juntada de Certidão
16/10/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 14845562
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 14845562
02/10/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14845562
02/10/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 09:55

Juntada de Certidão
01/10/2024 00:01

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:01

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 30/09/2024 23:59.
10/09/2024 15:56

Juntada de Petição de agravo interno
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 14126155
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 14126155
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 14126155
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 14126155
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 14126155
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 14126155
06/09/2024 00:00

Intimação

E M E N T A RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

DÉBITO DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 3º C/C INCISO II DO ART. 51 DA LEI Nº 9.099/95).

RECURSO DA PARTE AUTORA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

PROVAS DOCUMENTAIS COLACIONADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. R E L A T Ó R I O 01.

Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do FONAJE. 02.

ANTONIA ALVES DOS SANTOS ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO em face do BANCO BRADESCO S/A, arguindo a recorrido em sua peça inicial, que vem sofrendo regulares descontos em sua conta corrente sob a égide "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I", em quantias que somadas totalizam o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a serviços bancários a qual informa não ter contratado.

Em razão de tal realidade, pede a extinção do débito, devolução em dobro dos valores e danos morais indenizáveis. 03.

Em sede de contestação (id. 13983668), a instituição financeira promovida requer a improcedência da ação, informando que os descontos foram realizados em exercício regular de direito, não havendo motivos para a procedência dos pedidos inseridos na peça inicial. 04.

Em sentença (id 13983678), o douto juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a complexidade da causa. 05.

Em seu recurso inominado (id 13983683), a parte autora solicita a procedência total dos pedidos formulados em peça inicial, repetindo os argumentos expostos em sede de petição inicial. DECISÃO MONOCRÁTICA 06.

Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. 07.

Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, situação reconhecida na sentença atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 08.

Registre-se que consagra o CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de acordo com o expresso no art. 14, caput, ou seja, "responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". 09.

No entanto, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 10.

De acordo com que foi manifestado pelo juiz de 1º grau, também entendo necessária a produção de prova pericial para o desfecho da demanda, pois a análise da prova documental acostada pelas partes não é suficiente para o deslinde da causa. 11.

Observa-se que a Lei nº 9.099/95, ao dispor acerca dos Juizados Especiais Cíveis, estabeleceu normas de competência nos arts. 3º e 4º que delimitam a utilização da via processual em razão da matéria, do valor e do lugar. 12.

No aspecto material, o JEC se presta a tratar de demandas de menor complexidade aferidas em vista do objeto da prova e não, propriamente, pelo direito material debatido. 13.

De fato, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, daí estabelecer, no artigo 3º da Lei nº 9.099/95, que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. 14.

Está pacificado no âmbito dos juizados especiais cíveis que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material perseguido, conforme redação expressa no enunciado nº 54 do FONAJE. 15.

Assim, declaro a incompetência do juízo para julgar a demanda por conta da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da causa. 16.

Por fim, diante do princípio da proibição da reformatio in pejus, em que pese ter verificado o uso de serviços adicionais por parte da autora, e, em casos similares entender pela improcedência da ação, não se pode reformar uma decisão de modo a agravar a situação da parte que tenha recorrido. 17.

Por todo exposto CONHEÇO do recurso para NEGANDO-LHE PROVIMENTO, manter a sentença atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 18.

Assim, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

No entanto, tais obrigações ficarão suspensas em virtude de a recorrente ser beneficiária da gratuidade judicial, na forma do artigo 98, §3º, CPC. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator
05/09/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14126155
05/09/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14126155
05/09/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14126155
30/08/2024 18:31

Conhecido o recurso de ANTONIA ALVES DOS SANTOS - CPF: *58.***.*60-53 (RECORRENTE) e não-provido
28/08/2024 12:16

Conclusos para decisão
28/08/2024 12:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/08/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:49

Recebidos os autos
19/08/2024 15:49

Distribuído por sorteio
11/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 C E R T I D Ã O (3002747-71.2024.8.06.0167) Certifico que a audiência designada para ocorrer nesta unidade dar-se-á por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 05/08/2024 11:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjdmZDkyYjMtZGExOS00YTU2LTk1OWYtYjI2ZGQ3Zjk5ZmQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%223bc515af-f713-422e-84ea-ee3745090344%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Sobral/CE, 19 de junho de 2024. KEILIANE GOUVEIA PEREIRA Servidor(a) da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
28/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671(WhatsApp)/0xx(85) 3108-2513 e-mail: [email protected] Processo nº: 3001750-07.2023.8.06.0173 Promovente: ANTONIA ALVES DOS SANTOS Promovido(a): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A questão controvertida envolve contratação desconhecida pela promovente, dito isso, importa registrar que o promovido apresentou prova para demonstrar que, de fato, a promovente contratou o serviço e autorizou o pagamento da contraprestação mediante desconto na conta corrente (ID 84708697).

A promovente reiterou a negativa de contratação, e impugnou a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no documento apresentado pelo promovido (ID 85687417).

Em tal cenário, a continuidade do regular trâmite deste feito restou prejudicada em face da manifestação da promovente. A divergência entre as partes só se pode dissolver com uma análise técnica, pois não seria possível, com a certeza que o feito exige, declarar a inexistência da relação jurídica objeto da lide sem a prova técnica.

Dessarte, a presente causa passa a apresentar grau de complexidade que impede o seu processamento e julgamento por este Juizado Especial, pois incompatível com os princípios entabulados no art. 2º da Lei 9099/95, notadamente a celeridade, assim como com a própria teleologia da norma, ademais, não se pode valer este juízo, para o deslinde da causa, da oitiva de um simples expert, conforme art. 35, caput, e seu parágrafo único, da Lei nº. 9099/95, pois o deslinde do feito exige perícia técnica.

A este respeito, ensina Humberto Theodoro Júnior: "A prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a exigir.

Não assumirá, porém, a forma de uma perícia, nos moldes habituais do Código de Processo Civil.

O perito escolhido pelo Juiz, será convocado para a audiência, onde prestará as informações solicitadas pelo instrutor da causa (art. 35, caput).

Se não for possível solucionar a lide à base de simples esclarecimentos do técnico em audiência, a causa deverá ser considerada complexa.

O feito será encerrado no âmbito do Juizado Especial, sem julgamento do mérito, e as partes serão remetidas à justiça comum.

Isto porque os Juizados Especiais, por mandamento constitucional, são destinados apenas a compor 'causas cíveis de menor complexidade (CF, art. 98, inc.

I)". O art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, assim como o art. 98, inciso I, da Constituição Federal, estabelecem a competência deste Juizado Especial para as causas cíveis de menor complexidade, entendendo-se como tal aquela que possa ser instruída simploriamente em audiência de instrução e julgamento.

Nesse sentido: "Admite-se a prova técnica nos Juizados Especiais, através de simples esclarecimentos do experto, em audiência. (JEC, Apelação 100/96, 1ª Turma Recursal, Belo Horizonte, rel.

Marine da Costa - in Informa Jurídico 25).

O art. 35, caput, e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 9.099 de 26.09.1995, em consonância com o princípio geral da oralidade do art. 2º do mesmo estatuto, conduzem à conclusão de que no sistema dos juizados especiais, a prova técnica poderá ser produzida, desde que o seja apenas oralmente.(TJSC - CC 97.000813-9 - 2ª C.C. - rel.

Des.

Nelson Schaefer Martins - julg. 10.4.97)". Assim, refoge à competência do Juizado Especial Cível matéria que exige a produção de perícia técnica.

Senão vejamos: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. NECESSIDADE DE PERÍCIA.

CAUSA QUE EXIGE PROVA COMPLEXA.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI Nº 9.099/95.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

SENTENÇA ANULADA (TJCE. 2ª Turma Recursal.

Recurso Inominado.

Processo n. 0050791-13.2021.8.06.0157.

Relator Evaldo Lopes Vieira.

Data do julgamento: 29/03/2023). RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPCP.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ORIGINOU O DÉBITO.

PROMOVIDA QUE ANEXOU AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO CONTROVERTIDO.

DÚVIDA FUNDADA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO PARTICULAR EM CONFRONTO COM OS DEMAIS SUBSÍDIOS PROBATÓRIOS QUE PERMEIAM A LIDE.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO EM BUSCA DA VERDADE REAL.

PROVA COMPLEXA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI N. 9.099/95.

RECURSO PREJUDICADO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (TJCE. 1ª Turma Recursal.

Recurso Inominado.

Processo n. 0013309-60.2017.8.06.0128.

Relator Geritsa Sampaio Fernandes.

Data do julgamento: 14/09/2021). A prova pericial, necessária e fundamental ao deslinde da causa, afasta de maneira contundente a competência deste Juizado para processar e julgar o feito, de modo que o procedimento adotado não se adapta ao deslinde da questão, conforme o art. 51, II, da Lei 9099/95, por este fundamento, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. É válido ressaltar a inexistência de óbice para a propositura da demanda pela via adequada, tendo em vista a ausência de julgamento de mérito, e a inaplicabilidade do comando previsto no artigo 64 §3º, do Código de Processo Civil ao rito dos juizados especiais. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com esteio nos arts. 3º, caput, e 51, II, da Lei nº 9.099/95, em decorrência da complexidade da causa, que exige prova técnica pericial, afastando a competência deste Juizado Especial. Não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95). Interposto recurso voluntário, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo em seguida ao órgão revisor.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as formalidades legais.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se, observada a eventual existência de cláusula de exclusividade de intimações. Pollyanna Araújo Apolinário Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários.

Tianguá/CE, data da inserção digital. (assinatura digital) ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Agravo Interno • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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