13/02/2023 15:32

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 15:31

Juntada de Certidão
13/02/2023 15:31

Transitado em Julgado em 07/02/2023
13/02/2023 15:31

Juntada de Certidão
10/02/2023 08:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 03:57

Decorrido prazo de JAIR CELIO MOREIRA em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
13/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0256860-26.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Prestação de Serviços] REQUERENTE: JAIR CELIO MOREIRA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados pelo embargante contra sentença que julgou o feito extinto sem julgamento de mérito por litispendência, aduzindo que o feito embargado apresenta obscuridade argumentando que “por ocasião da Réplica à Contestação, nas folhas 22/24, foi dada a informação que os Embargos (Processo 0151915-03.2013.8.06.0001) já havia sido julgado, e agora fazemos a juntada da Sentença, bem assim, da Decisão de segundo grau, que conheceu do Recurso interposto mas negou provimento”.

Todavia, compulsando os presentes autos, constata-se que não assiste razão ao embargante em suas argumentações, pois conquanto impugne a fundamentação do julgamento, contudo, não trouxe elementos capazes de ilidir a constatação de causa litispendente, logo, percebe-se que sua irresignação não possui amparo legal, quando não se verificou qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, e nem erro material, tratando-se, pois, de mero inconformismo com a decisão proferida em seu desfavor, pretendendo, portanto, a rediscussão do que já foi decidido sob o pálio do contraditório, da ampla defesa, e o devido processo legal.

Destarte, segundo apregoa o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil (NCPC/2015), são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Conclui-se que o desiderato autoral não merece prosperar, a despeito da ausência de demonstração da ocorrência de qualquer um dos itens supramencionados.

Ademais, é cediço que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que ocorreu de forma cristalina nos autos.

Outrossim, o princípio do livre convencimento motivado do juiz é expressamente agasalhado pelo artigo 371 do NCPC/2015, confira-se: Art. 371.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Ressalta-se que, o julgador, ao pronunciar decisão, não se encontra obrigado a responder as alegações das partes em sua totalidade, cumprindo a entrega a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto imprescindíveis ao julgamento da causa, conforme estabelecido no julgamento do RESP nº 1062994/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, com publicação datada de 26/08/2010, que: “O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide.

O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu convencimento motivado, consoante dispõe o art. 131 do CPC”.

Nesse diapasão, evidencia-se que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará -TJCE, segundo a qual “são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".

Na esteira de tais fundamentos, traz-se a lume os seguintes julgados a seguir ementados, demonstrando que esse tem sido o entendimento perfilhado pela jurisprudência pátria, consoante ao inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil, no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ex vi: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.

IMPOSSIBILIDADE.

JULGAMENTO SUPERVENIENTE DA APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 535 CPC 1.

Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscussão do que já foi decidido.

Assim, sem a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2.

O recurso especial perde o seu objeto, quando ocorre, no Tribunal de origem, o superveniente julgamento da apelação à qual se pretendia conferir também efeito suspensivo.

Precedentes.3.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - 1218598 ES 2010/0198246-7, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 25/10/2011, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2011) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

POSTULAÇÃO RECURSAL QUE, OBLIQUAMENTE, TENCIONA REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA JÁ AMPLAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

DESCABIMENTO DA VIA INTEGRATIVA PARA TAIS FINALIDADES (SÚMULA 18 TJCE).

MESMO APÓS A VIGÊNCIA NCPC, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO.

INFORMATIVO DO STJ.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENCONTRA DEVIDA E SUFICIENTE FUNDAMENTO QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. (TJ-CE - ED: 00025216320068060001 CE 0002521-63.2006.8.06.0001, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 03/07/2017, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/07/2017).

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ARGUIÇÃO OMISSÃO DO ACÓRDÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS EM RECURSO DE APELAÇÃO.

NÃO CONFIGURADA.

O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO.

ART. 489, IV, DO CPC.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

SÚMULA 18 DO TJCE.

EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DECISÃO MANTIDA.

I.

O bojo da demanda, ora em apreço, versa em aferir se assiste razão à defesa da embargante em alegar que a decisão colegiada foi omissa ao apreciar as razões meritórias expostas pelo recorrente em sede de apelação.

II.

Conforme o inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Esse é, inclusive, o entendimento firmado pelo STJ, onde afirma "não caber embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel. .

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). (...) VII.

Embargos declaratórios conhecidos e improvidos. (TJ-CE - EMBDECCV: 01473684120188060001 CE 0147368-41.2018.8.06.0001, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZO.

Diante do exposto, conheço do recurso de Embargos de Declaração, posto que tempestivo, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO quanto ao mérito, mantendo incólume a decisão embargada em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fortaleza-CE, 09 de janeiro de 2023.

Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito
13/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 09:24

Embargos de declaração não acolhidos
24/10/2022 09:32

Conclusos para decisão
12/10/2022 11:55

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/10/2022 13:55

Mov. [42] - Encerrar análise
11/10/2022 13:55

Mov. [41] - Concluso para Despacho
10/10/2022 09:43

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02431360-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 10/10/2022 09:19
08/10/2022 02:48

Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
01/10/2022 03:37

Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
27/09/2022 13:24

Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2022 13:24

Mov. [36] - Documento Analisado
26/09/2022 18:31

Mov. [35] - Mero expediente: R.h. Vistos em inspeção. Considerando os efeitos infringentes dos embargos declaratórios de fls. 56/62, ouça-se a parte contrária, no prazo de 05(cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2
26/09/2022 16:11

Mov. [34] - Encerrar análise
26/09/2022 16:11

Mov. [33] - Concluso para Despacho
26/09/2022 11:49

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02399270-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/09/2022 11:33
22/09/2022 20:42

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0814/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Número do Diário: 2933
21/09/2022 01:34

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2022 18:29

Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2022 18:29

Mov. [28] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2022 16:51

Mov. [27] - Documento Analisado
20/09/2022 16:50

Mov. [26] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
20/09/2022 16:49

Mov. [25] - Informação
19/09/2022 09:21

Mov. [24] - Perempção, litispendência ou coisa julgada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2022 10:46

Mov. [23] - Encerrar análise
05/09/2022 10:45

Mov. [22] - Concluso para Sentença
03/09/2022 20:30

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01406014-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/09/2022 20:08
22/08/2022 11:30

Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2022 11:30

Mov. [19] - Documento Analisado
19/08/2022 18:49

Mov. [18] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2022. Hortênsio Augusto P
19/08/2022 17:06

Mov. [17] - Encerrar análise
19/08/2022 17:05

Mov. [16] - Concluso para Despacho
19/08/2022 11:50

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02310514-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/08/2022 11:29
12/08/2022 20:01

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0758/2022 Data da Publicação: 16/08/2022 Número do Diário: 2906
11/08/2022 01:35

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2022 13:34

Mov. [12] - Documento Analisado
10/08/2022 13:29

Mov. [11] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Contestação de fls. 16/18, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 10 de agosto de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Dir
10/08/2022 12:51

Mov. [10] - Encerrar análise
10/08/2022 12:51

Mov. [9] - Concluso para Despacho
10/08/2022 11:37

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02287774-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/08/2022 11:16
06/08/2022 10:56

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
26/07/2022 17:29

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2022 16:06

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
26/07/2022 16:05

Mov. [4] - Documento Analisado
26/07/2022 12:04

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2022 16:36

Mov. [2] - Concluso para Despacho
22/07/2022 16:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001183-56.2021.8.06.0072

Escola de Ensino Infantil e Fundamental ...

Francisco Nivaldo Marculino Pereira

Advogado: Brisa Araujo Ulisses

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/12/2021 18:18

Exibir Processo

Processo nº 3000182-54.2022.8.06.0087

Antonio Carlos Mendonca de Medeiros Eire...

Luis Paulo Negreiros Neri

Advogado: Raul Ferreira Maia

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/08/2022 16:47

Exibir Processo

Processo nº 3000818-27.2022.8.06.0020

Adolfo Lindemberg Costa de Souza

Consult Center do Brasil - Eireli - EPP

Advogado: Adolfo Lindemberg Costa de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/06/2022 01:15

Exibir Processo

Processo nº 3000194-04.2021.8.06.0055

Neudson Nascimento Moreira

Manoel Clauber Mendonca Miranda

Advogado: Neudson Nascimento Moreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/11/2021 08:58

Exibir Processo

Processo nº 3002558-64.2022.8.06.0167

Edinardo Rodrigues Filho

Wijanderson Fernandes Gregorio

Advogado: Arsenia Parente Breckenfeld

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/09/2022 20:24

Exibir Processo