23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. em 16/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. em 16/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. em 16/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. em 16/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. em 16/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. em 16/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. em 16/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. em 16/07/2024 23:59.
26/07/2024 17:04

Decorrido prazo de JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. em 16/07/2024 23:59.
26/07/2024 17:04

Decorrido prazo de JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. em 16/07/2024 23:59.
26/07/2024 17:04

Decorrido prazo de JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. em 16/07/2024 23:59.
26/07/2024 17:04

Decorrido prazo de JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 12648393
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 12648120
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 12648120
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 12648393
24/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº :0262391-93.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA E FILIAIS RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial (Id 8355826) interposto por JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA E FILIAIS, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (Id 6643155), mantido pelo julgamento dos embargos declaratórios (Id 7845856), desprovendo a apelação manejada por si, nos termos assim resumidos: EMENTA: TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS DIFAL.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO.

TEMA 1.093 COM REPERCUSSÃO GERAL ATRAVÉS DO RE 1287019.

LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE OBSERVÂNCIA APENAS DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Comprovado o recolhimento do preparo recursal (Id 8355827) As contrarrazões foram apresentadas (Id 11241694). Após, os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

DECIDO. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e o sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II e III, do CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita. Sabe-se também que o entendimento extraído do regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir da sistemática implementada pelo CPC em vigor, pode alcançar o recurso especial, conforme disposição legal (CPC, arts. 1.030, II e 1.040, II) e orientação jurisprudencial, podendo ser citados os EDcl no AgInt no AREsp 1382576/RJ e o AREsp 1211536 / SP, ambos de relatoria do Ministro Francisco Falcão, julgados, respectivamente, em 15/12/2020 e 11/09/2018. Quanto à matéria versada na presente insurgência, o STF reconheceu a repercussão geral no recurso extraordinário nº 1.426.271/CE, tendo a controvérsia jurídica a ser dirimida sido delimitada nos seguintes termos: "TEMA 1266.

Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022". Assim, cuidando-se nesta irresignação de matéria que será oportunamente decidida pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, impõe-se o seu sobrestamento, com o adiamento da análise da admissibilidade do recurso especial apresentado. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso especial nos termos do art. 1.030, III, do CPC, até o julgamento do RE 1.426.271/CE (TEMA 1266 da repercussão geral), pelo STF. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se.

Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Superior Tribunal de Justiça e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 12648393
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 12648120
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 12648120
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 12648393
21/06/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12648393
21/06/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12648120
21/06/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12648120
21/06/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12648393
21/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#
03/06/2024 11:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#
16/05/2024 21:53

Conclusos para decisão
27/04/2024 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/04/2024 23:59.
08/03/2024 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
08/03/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
09/11/2023 00:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/11/2023 23:59.
01/11/2023 18:48

Juntada de Petição de recurso extraordinário
01/11/2023 18:46

Juntada de Petição de recurso especial
27/10/2023 17:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 8120027
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 7845856
10/10/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 7845856
13/09/2023 09:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/09/2023 12:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2023 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2023 17:05

Deliberado em Sessão - Adiado
25/08/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2023. Documento: 7705838
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 7706923
23/08/2023 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/08/2023 21:49

Conclusos para julgamento
22/08/2023 19:35

Conclusos para decisão
01/08/2023 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/07/2023 23:59.
10/07/2023 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
07/07/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 14:46

Conclusos para decisão
06/06/2023 14:46

Juntada de Certidão
02/06/2023 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/05/2023 23:59.
18/05/2023 18:08

Decorrido prazo de Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 18:08

Decorrido prazo de Coordenador de Arrecadação Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 17/05/2023 23:59.
17/05/2023 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2023.
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2023 00:07

Decorrido prazo de MIRELLA TANIMOTO PINELI em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:07

Decorrido prazo de WAGNER SILVA RODRIGUES em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:06

Decorrido prazo de MIRELLA TANIMOTO PINELI em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:06

Decorrido prazo de WAGNER SILVA RODRIGUES em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:05

Decorrido prazo de DEUSDEDIT RODRIGUES DUARTE em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:05

Decorrido prazo de DEUSDEDIT RODRIGUES DUARTE em 14/04/2023 23:59.
12/04/2023 14:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/04/2023 10:25

Sentença confirmada
11/04/2023 10:25

Conhecido o recurso de JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 33.***.***/0001-11 (APELANTE) e não-provido
10/04/2023 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2023 00:01

Decorrido prazo de MIRELLA TANIMOTO PINELI em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:01

Decorrido prazo de WAGNER SILVA RODRIGUES em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 05/04/2023.
04/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/04/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/04/2023 14:23

Deliberado em Sessão - Adiado
01/04/2023 00:09

Decorrido prazo de Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:09

Decorrido prazo de Coordenador de Arrecadação Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 31/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 28/03/2023.
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2023.
23/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/03/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/02/2023 09:27

Conclusos para decisão
25/01/2023 14:56

Juntada de Petição de parecer
09/01/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 17:57

Recebidos os autos
25/11/2022 17:57

Conclusos para despacho
25/11/2022 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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