28/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2025. Documento: 166064595
27/08/2025 12:01

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000370-91.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Auxílio-Doença Acidentário, Concessão] AUTOR: ALUISIO HERCILIO REBOUCAS REU: Procuradoria Geral Federal - PGF (Autarquias e Fundações Públicas Federais) SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO.

Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade ajuizada por ALUÍSIO HERCÍLIO REBOUCAS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, na qual, houve oposição de embargos de declaração alegando a existência de vício na sentença constante nos autos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material, segundo o disposto no art. 1.022 do CPC, exclusivamente, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada.

Confira-se, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

In casu, observo que razão assiste ao embargante.

Na fundamentação da sentença, foi expressamente reconhecido que "o laudo pericial é inconteste quanto às limitações que atingem o requerente para atividades que antes eram normalmente realizadas, vindo a comprometer seus movimentos, no período atual, não podendo desempenhar suas atividades habituais, quais sejam, as atividades de pedreiro que exigem esforço e movimentação dos membros inferiores".

Ocorre que o auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, mas não a incapacidade para o exercício desta atividade habitual.

Já o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é concedido quando o segurado for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

No caso em tela, a conclusão pericial (ID 64155894) foi clara ao afirmar que há "evidência de incapacidade parcial (inclusive para a atividade habitual) e definitiva", sendo que o laudo também especificou que "a incapacidade é parcial, para a atividade habitual e para outras atividades" que exijam grande esforço físico, longas caminhadas, ortostase por tempo prolongado e agachamento ou utilização de degraus de forma frequente.

Considerando que o autor é pedreiro, atividade que notoriamente exige os esforços acima mencionados, conclui-se que ele está incapacitado para sua atividade habitual, o que é incompatível com a concessão de auxílio-acidente e compatível com benefício por incapacidade permanente.

Portanto, constato que a sentença merece revisão quanto ao ponto.

III - DISPOSITIVO.

Isto posto, conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, acolhendo-os, com base no art. 1.022, III, do CPC, para modificar parcialmente a sentença embargada para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente) em favor do autor, em substituição ao auxílio-acidente anteriormente concedido, a partir de 25/10/2020 (data da cessação do auxílio-doença), mantidos os demais termos da sentença quanto à atualização monetária, juros, honorários e reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 11º, do CPC.

Russas/CE, data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 166064595
26/08/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166064595
26/08/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 09:11

Embargos de Declaração Acolhidos
03/04/2025 19:51

Conclusos para decisão
03/04/2025 01:45

Juntada de Petição de Contra-razões
21/03/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 00:51

Decorrido prazo de Procuradoria Geral Federal - PGF (Autarquias e Fundações Públicas Federais) em 06/03/2025 23:59.
05/03/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:56

Decorrido prazo de MARINA DE FATIMA GADELHA DA COSTA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:33

Decorrido prazo de MARINA DE FATIMA GADELHA DA COSTA em 11/02/2025 23:59.
07/01/2025 19:52

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:06

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2024 11:52

Conclusos para julgamento
16/07/2024 02:00

Decorrido prazo de Procuradoria Geral Federal - PGF (Autarquias e Fundações Públicas Federais) em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:00

Decorrido prazo de Procuradoria Geral Federal - PGF (Autarquias e Fundações Públicas Federais) em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:00

Decorrido prazo de Procuradoria Geral Federal - PGF (Autarquias e Fundações Públicas Federais) em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:57

Decorrido prazo de MARINA DE FATIMA GADELHA DA COSTA em 09/07/2024 23:59.
25/06/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88462069
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88462069
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88462069
24/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RUSSAS1ª Vara Cível da Comarca de RussasTv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000Fixo: (88) 3411-3133 (WhatsApp)E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] Processo n.º: 3000370-91.2023.8.06.0158Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Concessão]AUTOR: ALUISIO HERCILIO REBOUCAS REU: PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF (AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS) INTIMAÇÃO Prezado(a) Dr(a).

MARINA DE FATIMA GADELHA DA COSTA De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito em Respondência da 1ª Vara Cível da Comarca de Russas-CE, Dr.

João Gabriel Amanso da Conceição, através desta, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do despacho proferido nestes autos, cujo documento repousa no ID nº87991051. Russas/CE, 21 de junho de 2024. MARLINEIDE ALEXANDRE DA SILVA Técnico Judiciário Elaborado por SES
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88462069
21/06/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88462069
21/06/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 10:12

Conclusos para despacho
24/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 78518917
24/01/2024 10:35

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 78518917
22/01/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78518917
22/01/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 11:09

Conclusos para decisão
07/11/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:19

Concedida a gratuidade da justiça a ALUISIO HERCILIO REBOUCAS - CPF: *52.***.*00-82 (AUTOR).
13/07/2023 11:14

Conclusos para decisão
11/07/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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