22/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150300100
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150300100
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002763-43.2024.8.06.0064 REQUERENTE: ANA CLAUDIA PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por ANA CLAUDIA PEREIRA DO NASCIMENTO, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte executada cumpriu com a sua obrigação, conforme se vê da petição consignada no ID nº 150236475, onde a parte exequente concorda com os valores depositados pela parte executada (R$2.460,91 e R$56,66), conforme a petição de ID - 144364004. O inciso II do art. 924 do Novo Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação ao exequente. Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, autorizo a expedição do competente alvará judicial, sobre os valores depositados pela parte executada (R$ 2.460,91 e R$ 56,66), conforme a petição de ID - 144364004, na conta bancária do advogado da parte exequente, cujo os dados pessoais e bancários são: CPF/MF: *64.***.*40-25 Beneficiário: CARLOS MARIO FLORIDO MAFRA Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 0790 Operação: 1288 Conta Poupança: 000782086741-9 Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
16/04/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150300100
15/04/2025 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2025 08:19

Conclusos para despacho
11/04/2025 07:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 144373349
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144373349
07/04/2025 00:00

Intimação

2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002763-43.2024.8.06.0064 REQUERENTE: ANA CLAUDIA PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o valor depositado em conta judicial (R$2.460,91 e R$56,66) pela parte executada como cumprimento da obrigação imposta em sentença, requerendo no mesmo prazo o que entender pertinente.

Caso a parte exequente concorde com o valor depositado judicialmente como forma de quitação do débito, deve no mesmo prazo juntar aos autos seus dados pessoais e bancários atualizados - ou os dados bancários de seu patrono(a), caso o(a) mesmo(a) possua poderes especiais, para "receber e dar quitação", tudo em conformidade com a Portaria nº 557/2020 - TJ/CE, para que a Secretaria possa expedir alvará de transferência eletrônica em seu favor.

Na hipótese de não anuir com o montante depositado em conta judicial, deve a parte exequente informar o valor que entende como devido, bem como juntar planilha de débito do valor por ela apurado, devendo nela conter o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e o somatório de todos os valores, uma vez que a mesma é indispensável para tanto.

Ressalto que o seu silêncio também importará na aceitação do valor depositado como forma de satisfação da obrigação pela parte executada.

Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação da parte exequente, façam-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
04/04/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144373349
03/04/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:16

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 13:18

Juntada de Certidão
28/03/2025 02:15

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 27/03/2025 23:59.
27/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 137169729
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137169729
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA PROCESSO nº 3002763-43.2024.8.06.0064 INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

A parte exequente requereu o início do cumprimento de sentença, conforme peticionado no ID 136142591.

Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. 1- Assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, evoluindo a classe judicial para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", procedendo-se, ainda, com a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizada, sob pena de multa prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, não incidindo a multa de honorários advocatícios, por vedação expressa da Lei nº 9.099/95.
25/02/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137169729
25/02/2025 13:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/02/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 11:11

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/02/2025 11:59

Juntada de decisão
26/12/2024 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/12/2024 16:40

Alterado o assunto processual
26/12/2024 16:40

Alterado o assunto processual
23/12/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129504366
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129504366
10/12/2024 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129504366
09/12/2024 15:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/11/2024 09:57

Conclusos para decisão
27/11/2024 01:08

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 14:29

Juntada de Petição de recurso
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2024. Documento: 112756589
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 112756589
06/11/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112756589
04/11/2024 17:52

Julgado procedente em parte do pedido
01/11/2024 14:50

Juntada de Certidão
31/10/2024 17:58

Conclusos para julgamento
22/10/2024 11:05

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 10:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
18/10/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CARLOS MARIO FLORIDO MAFRA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:20

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 101801435
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101801435
26/08/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101801435
20/08/2024 09:12

Juntada de Certidão
17/08/2024 12:07

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/10/2024 10:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
29/07/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:01

Juntada de Petição de réplica
17/07/2024 12:19

Conclusos para despacho
17/07/2024 12:19

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2024 12:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
15/07/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 00:25

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:10

Decorrido prazo de CARLOS MARIO FLORIDO MAFRA em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 08:29

Conclusos para despacho
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88414945
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88414945
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88414945
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88414945
20/06/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88414945
20/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:52

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:45

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2024 12:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
17/06/2024 12:33

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2024 13:40, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
14/06/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:47

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:50

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2024 13:40, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
11/06/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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