09/07/2025 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 14:10

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 14:10

Juntada de Petição de diligência
02/05/2025 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2025 09:02

Expedição de Mandado.
27/01/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:08

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/09/2024 10:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105270968
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105270968
23/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Milagres AV.

SANDOVAL LINS, 184, EUCALIPTOS, MILAGRES - CE - CEP: 63250-000 PROCESSO Nº: 3000401-53.2022.8.06.0124 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRAREU: JOAO RAFAEL BOAVENTURA BEZERRA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte requerente para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

MILAGRES/CE, 20 de setembro de 2024. VALERIA MARTINS DE OLIVEIRADiretora de Secretaria
20/09/2024 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105270968
20/09/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 07:58

Juntada de Certidão
20/09/2024 07:58

Transitado em Julgado em 16/07/2024
16/07/2024 01:59

Decorrido prazo de ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:59

Decorrido prazo de ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:59

Decorrido prazo de ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.
06/07/2024 01:35

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL BOAVENTURA BEZERRA em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88304352
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88304352
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3000401-53.2022.8.06.0124 [Direito de Imagem] AUTOR: ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA REU: JOAO RAFAEL BOAVENTURA BEZERRA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO De início, defiro a gratuidade de justiça postulada pelo autor.

Em seguimento, verifico que, citado, o requerido não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia, com incidência dos seus efeitos materiais e processuais, passando ao julgamento antecipado do mérito.

Restou devidamente confessado que o promovido vendeu um ingresso à parte autora, recebendo de forma adiantada a quantia de R$ 100,00, mas deixando de entregar o ingresso na forma acordada, embora o promovente tenha tentado contatá-lo reiteradamente, fazendo com o autor tivesse que desembolsar um novo ingresso na hora do show pelo valor de R$ 400,00.

Pois bem, trata-se de caso de descumprimento contratual, em que o promovido teria ludibriado o autor, recebendo o pagamento, mas deixando de entregar o ingresso para um show.

Sobre a situação, o Código Civil estabelece: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É o caso dos autos em que o promovido enriqueceu indevidamente em detrimento do autor, recebendo a quantia de R$ 100,00, lhe acarretando, ainda, os danos emergentes de R$ 400,00, pois o autor se viu obrigado a adquirir um ingresso no próprio local do evento e, obviamente, por um preço mais caro, prejuízo que não teria sofrido caso o promovido tivesse cumprido com sua obrigação, motivo pelo qual esse dano material também lhe é imputável.

Portanto, o autor faz jus a ser ressarcido da quantia de R$ 500,00.

No que se refere aos danos morais, entendo que também restaram comprovados, pois os autos demonstram que o promovido agiu de forma dolosa na intenção de ludibriar o autor, fazendo com que saísse de sua casa e ficasse à espera no local de um evento extremamente movimentado e conhecido na região (Festival Expocrato), esperando por horas pelo promovido, além de necessitar desembolsar de última hora um valor bem superior para comprar o ingresso, o que, sem sobra de dúvidas, supera o mero aborrecimento e torna uma experiência que deveria ser prazerosa (um show em época festiva na região) em verdadeiro martírio.

Em razão disso, arbitro danos morais no importe de R$ 2.000,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: condenar a parte promovida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, devidamente corrigido a partir desta data pelo índice INPC (Súmula 362, STJ), acrescido de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação; condenar a parte promovida a restituir à parte autora (R$ 500,00), com acréscimo de juros de mora a partir da citação, na ordem de 1% ao mês, e correção monetária, pelo índice INPC, com incidência desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ).

Sem custas e honorários.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e, após, remetam-se os autos ao Fórum das Turmas Recursais, independente de novo despacho.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se.

Expedientes necessários. Milagres, CE, 18/06/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88304352
19/06/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88304352
19/06/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:17

Julgado procedente o pedido
28/03/2024 00:33

Decorrido prazo de ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA em 27/03/2024 23:59.
15/03/2024 15:09

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:09

Juntada de ata de audiência de conciliação
09/03/2024 00:06

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL BOAVENTURA BEZERRA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:05

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL BOAVENTURA BEZERRA em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 14:12

Juntada de Petição de diligência
26/02/2024 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2024 13:32

Expedição de Mandado.
03/02/2024 12:18

Decorrido prazo de ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 78373337
23/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 78373337
22/01/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78373337
17/01/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 12:29

Conclusos para despacho
17/01/2024 12:29

Audiência Conciliação designada para 15/03/2024 09:40 Vara Única da Comarca de Milagres.
17/01/2024 12:28

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 13:58

Audiência Conciliação realizada para 22/09/2023 13:40 Vara Única da Comarca de Milagres.
05/09/2023 02:29

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL BOAVENTURA BEZERRA em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 03:57

Decorrido prazo de ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 09:48

Juntada de Petição de diligência
22/08/2023 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2023 12:59

Expedição de Mandado.
11/08/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 15:20

Conclusos para despacho
27/07/2023 15:20

Audiência Conciliação designada para 22/09/2023 13:40 Vara Única da Comarca de Milagres.
26/07/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 20:07

Conclusos para despacho
12/04/2023 11:33

Juntada de Certidão
16/03/2023 19:54

Decorrido prazo de ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.
09/03/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 10:12

Conclusos para despacho
17/02/2023 10:11

Audiência Conciliação não-realizada para 17/02/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Milagres.
16/02/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:34

Decisão Interlocutória de Mérito
02/02/2023 14:03

Conclusos para despacho
01/02/2023 19:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/12/2022 05:10

Decorrido prazo de ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA em 15/12/2022 23:59.
14/12/2022 10:07

Juntada de Certidão
28/11/2022 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 19:53

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 13:45

Conclusos para despacho
10/11/2022 13:45

Audiência Conciliação designada para 17/02/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Milagres.
10/11/2022 13:45

Cancelada a movimentação processual
21/10/2022 15:02

Audiência Conciliação realizada para 21/10/2022 15:00 Vara Única da Comarca de Milagres.
21/10/2022 08:57

Juntada de Certidão
18/10/2022 08:31

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 01:08

Decorrido prazo de ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA em 10/10/2022 23:59.
14/09/2022 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2022 11:57

Conclusos para decisão
27/08/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 10:35

Audiência Conciliação designada para 21/10/2022 15:00 Vara Única da Comarca de Milagres.
27/08/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2022

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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