TJCE - 0277840-28.2021.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 06:24
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/08/2025 23:59.
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05/08/2025 01:02
Confirmada a comunicação eletrônica
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02/08/2025 04:39
Decorrido prazo de MARCELA LEITE PINHEIRO LANDIM em 01/08/2025 23:59.
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25/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 164917024
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24/07/2025 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 164917024
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24/07/2025 00:00
Intimação
REQUERENTE: ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM registrado(a) civilmente como ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros D E S P A C H O R.H.
Conclusos.
Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento, tal como determina o art. 3º, IV, "a", da Resolução nº 14/2023-OETJCE.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para os fins devidos. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
Juiz de direito -
23/07/2025 21:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164917024
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23/07/2025 21:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/07/2025 10:53
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2025 10:46
Conclusos para despacho
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11/07/2025 17:43
Juntada de Certidão
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22/05/2025 04:35
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/05/2025 23:59.
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15/05/2025 03:00
Decorrido prazo de MARCELA LEITE PINHEIRO LANDIM em 14/05/2025 23:59.
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22/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 145101848
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21/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025 Documento: 145101848
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21/04/2025 00:00
Intimação
AUTOR: ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM registrado(a) civilmente como ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros D E C I S Ã O R.H.
Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.
Devidamente intimado, o requerido/executado apresentou impugnação, apresentando novos cálculos, com os quais a autora concordou. É o que basta relatar.
Decido.
Do exposto, diante da incontrovérsia quanto aos valores, HOMOLOGO os cálculos de ID. 36774645, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 3.196,11 (três mil, cento e noventa e seis reais e onze centavos) correspondente ao crédito do exequente ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM.
Proceda-se na forma do art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153/2009, devendo a Secretaria Judiciária expedir a Requisição de Pequeno Valor - RPV ao exequente, requisitando-lhe que seja efetuado o pagamento do valor supra diretamente na conta bancária apresentada na id. 36774645, devendo-se observar o contido no art. 24, §2º, em cumprimento à Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob pena de sequestro do numerário suficiente à satisfação do crédito exequendo.
Determino à Secretaria Judiciária, que proceda com a devida Evolução de Classe (código 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). À Secretaria Judiciária.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
Juiz de direito -
19/04/2025 20:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145101848
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19/04/2025 20:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/04/2025 09:58
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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03/04/2025 14:57
Determinada expedição de Precatório/RPV
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18/03/2025 13:28
Alterado o assunto processual
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18/03/2025 13:28
Alterado o assunto processual
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05/07/2024 14:31
Conclusos para despacho
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29/06/2024 01:11
Decorrido prazo de MARCELA LEITE PINHEIRO LANDIM em 28/06/2024 23:59.
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21/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88266115
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21/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88266115
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20/06/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza AUTOR: ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros R.H.
Intime-se o exequente para apresentar planilha de cálculo de acordo com o valor pleiteado na petição id 36774645, no prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza/Ce, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
20/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88266115
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19/06/2024 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88266115
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18/06/2024 09:36
Proferido despacho de mero expediente
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07/12/2022 10:30
Conclusos para decisão
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12/10/2022 09:01
Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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05/09/2022 03:38
Mov. [43] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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29/08/2022 03:04
Mov. [42] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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25/08/2022 13:12
Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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25/08/2022 13:12
Mov. [40] - Documento Analisado
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24/08/2022 17:19
Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/08/2022 18:42
Mov. [38] - Conclusão
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22/08/2022 13:48
Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02314789-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 22/08/2022 13:36
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19/08/2022 18:58
Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0811/2022 Data da Publicação: 22/08/2022 Número do Diário: 2910
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18/08/2022 11:51
Mov. [35] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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18/08/2022 11:32
Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/08/2022 10:33
Mov. [33] - Documento Analisado
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17/08/2022 17:17
Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/08/2022 15:24
Mov. [31] - Encerrar análise
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16/08/2022 15:23
Mov. [30] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
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16/08/2022 07:33
Mov. [29] - Conclusão
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15/08/2022 18:02
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02298138-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/08/2022 17:57
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17/07/2022 04:49
Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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08/07/2022 18:50
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0749/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 2881
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07/07/2022 01:34
Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/07/2022 15:57
Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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06/07/2022 15:57
Mov. [23] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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06/07/2022 14:38
Mov. [22] - Documento Analisado
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06/07/2022 14:34
Mov. [21] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
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06/07/2022 14:30
Mov. [20] - Informação
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06/07/2022 10:28
Mov. [19] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/07/2022 09:54
Mov. [18] - Concluso para Sentença
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30/06/2022 20:50
Mov. [17] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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30/06/2022 13:57
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01378307-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/06/2022 13:32
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24/06/2022 04:36
Mov. [15] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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13/06/2022 16:47
Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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13/06/2022 14:27
Mov. [13] - Documento Analisado
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09/06/2022 22:12
Mov. [12] - Decretação de revelia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/06/2022 14:53
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02142533-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/06/2022 14:34
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07/03/2022 17:52
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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07/03/2022 14:22
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01929437-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/03/2022 13:56
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09/02/2022 12:32
Mov. [8] - Decurso de Prazo
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22/11/2021 10:40
Mov. [7] - Certidão emitida
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22/11/2021 10:40
Mov. [6] - Documento
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17/11/2021 08:58
Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/204573-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/11/2021 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
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16/11/2021 16:48
Mov. [4] - Documento Analisado
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12/11/2021 11:08
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/11/2021 10:33
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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11/11/2021 10:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2021
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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