TJCE - 0149114-07.2019.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/02/2025 00:05
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/09/2024 23:59.
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09/12/2024 15:58
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#
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09/12/2024 13:50
Conclusos para despacho
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04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/09/2024 23:59.
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12/11/2024 11:07
Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ANDRE AGUIAR MAGALHAES
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18/10/2024 09:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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20/09/2024 16:50
Juntada de Petição de petição
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19/09/2024 12:20
Juntada de Certidão
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21/08/2024 00:06
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/08/2024 23:59.
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21/08/2024 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.
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21/08/2024 00:06
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/08/2024 23:59.
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21/08/2024 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.
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20/08/2024 00:18
Decorrido prazo de VERA LUCIA DE ABREU ROSEMIRO em 09/08/2024 23:59.
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20/08/2024 00:18
Decorrido prazo de JOSEFINA DE SOUZA MELO em 09/08/2024 23:59.
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20/08/2024 00:18
Decorrido prazo de VERA LUCIA SOARES E SILVA em 09/08/2024 23:59.
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20/08/2024 00:18
Decorrido prazo de MARCELO ARRAES DE SOUZA em 09/08/2024 23:59.
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20/08/2024 00:14
Decorrido prazo de VERA LUCIA DE ABREU ROSEMIRO em 09/08/2024 23:59.
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20/08/2024 00:14
Decorrido prazo de JOSEFINA DE SOUZA MELO em 09/08/2024 23:59.
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20/08/2024 00:14
Decorrido prazo de VERA LUCIA SOARES E SILVA em 09/08/2024 23:59.
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20/08/2024 00:14
Decorrido prazo de MARCELO ARRAES DE SOUZA em 09/08/2024 23:59.
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02/08/2024 00:00
Publicado Despacho em 02/08/2024. Documento: 13618671
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01/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 13618671
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01/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0149114-07.2019.8.06.0001 Recorrente: MARCELO ARRAES DE SOUZA e outros Recorrido(a): ESTADO DO CEARA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).
Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 13617697), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 21/06/2024 (sexta-feira), sendo considerada publicada em 24/06/2024 (segunda-feira).
O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 25/06/2024 (terça-feira) e findaria em 08/07/2024 (segunda-feira).
Tendo o recurso inominado (ID 13617704) sido protocolado em 08/07/2024, os recorrentes o fizeram tempestivamente.
Em vistas das declarações de hipossuficiência carreadas nos autos (página 4 do ID 13617534, página 5 do ID 13617535 e página 5 do ID 13617536), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.
Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.
Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 13617708) pelo Estado do Ceará, tempestivamente.
Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.
Intime-se.
Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator -
31/07/2024 14:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13618671
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31/07/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 14:54
Proferido despacho de mero expediente
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26/07/2024 10:53
Recebidos os autos
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26/07/2024 10:53
Conclusos para despacho
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26/07/2024 10:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2024
Ultima Atualização
01/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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