26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 160028053
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 160028053
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0168512-04.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Concessão] REQUERENTE: Lucia Maria de Oliveira Vasconcelos REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros (2) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto de Saúde dos Servidores Do Estado Do Ceará - ISSEC por meio da petição de ID 135339539, alegando a ocorrência de OMISSÃO na decisão de ID 132313456. No presente caso, os embargantes alegaram que por meio da petição de ID 99140038, o ISSEC sustentou a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, considerando que o trânsito em julgado do título judicial se operou em fevereiro/1998, enquanto o cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar foi deflagrado apenas em fevereiro/2008, 10 anos depois de iniciado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Compulsando os autos, constata-se que as teses apresentadas no caso concreto, o prazo prescricional para a execução iniciou-se em 06 de fevereiro de 1998 (trânsito em julgado da ação de conhecimento), tendo sido protocolado pedido de cumprimento em 26 de abril de 1998, o que interrompeu o prazo prescricional até o trânsito em julgado dos embargos à execução, ocorrido em junho de 2007, recomeçando a correr o prazo, nos termos da Sumula 383/STF.

Assim, proposta a renovação do pedido de execução em 22 de fevereiro de 2008, verifica-se que não ocorreu a consumação do prazo prescricional, porque não foi ultrapassado o interstício previsto na Súmula 383/STF.

Ademais, não houve suspensão do prosseguimento da execução por decorrência do óbito da falecida credora. pelo embargante. É o relatório.

Fundamento e decido. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022, do CPC/2015, seja para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Desse modo, eventual divergência entre o entendimento do embargante e o entendimento firmado pelo julgador não se confunde com os vícios que permitem a modificação da decisão por embargos de declaração. Nesse passo, destaca-se que a via dos embargos não se mostra adequada a rediscutir questão de mérito decidida, devendo, portanto, ser utilizado o recurso cabível para o presente caso e a via processual adequada. Oportuno destacar a Súmula nº 18 do TJCE, cujo teor diz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". O decisum em apreço não apresenta omissão, erro, obscuridade ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos, sendo indevida a sua interposição com a finalidade de reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos de declaração para rejeitá-los, mantendo a sentença em todos os seus termos. Sem condenação em honorários de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sem custas, conforme isenção prevista no art. 5º da Lei Estadual n.º 16.132/2016. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o decurso de prazo, autos à SEJUD para que diligente as determinações do requisitório definitivo em vista concordância expressa do autor conforme ID 132710539. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
24/06/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160028053
24/06/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 12:06

Embargos de declaração não acolhidos
09/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
08/04/2025 11:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 12:22

Determinada a redistribuição dos autos
28/03/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2025 23:59.
26/02/2025 04:55

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 04:55

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE VASCONCELOS em 25/02/2025 23:59.
22/02/2025 09:08

Conclusos para decisão
22/02/2025 09:08

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135433604
17/02/2025 19:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135433604
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 0168512-04.2000.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Concessão] Parte Autora: Lucia Maria de Oliveira Vasconcelos Parte Ré: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros (2) Valor da Causa: RR$ 0,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intime-se a parte autora para que apresente, dentro do prazo legal, as contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pelo ISSEC (id. 135339539).

Expedientes SEJUD: intimação da parte autora por meio de advogado (DJE). Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
16/02/2025 22:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135433604
11/02/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:04

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 14:01

Erro ou recusa na comunicação
27/01/2025 14:01

Erro ou recusa na comunicação
20/01/2025 10:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/01/2025 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito
08/01/2025 16:08

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/09/2024 19:44

Conclusos para despacho
10/09/2024 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2024 23:59.
20/08/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:02

Juntada de Petição de resposta
09/08/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 08:43

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:53

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:25

Juntada de Certidão
06/08/2024 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 05/08/2024 23:59.
16/07/2024 01:38

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE VASCONCELOS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:35

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE VASCONCELOS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:35

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE VASCONCELOS em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 12:47

Juntada de documento de comprovação
24/06/2024 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 18:24

Juntada de Petição de diligência
24/06/2024 18:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 86652511
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 86652511
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 86652511
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0168512-04.2000.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Concessão] Parte Autora: Lucia Maria de Oliveira Vasconcelos Parte Ré: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros (2) Valor da Causa: RR$ 0,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Através do Ofício de nº 254/2024 - CFORVSUC03 a 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza requer que sejam tomadas providências para transferência dos valores devidos a credora falecida Lucia Maria de Oliveira Vasconcelos.

Compulsando os autos, observa-se que o crédito executado deverá seguir o rito do requisitório orçamentário/Precatório.

Entretanto, devido ao falecimento da credora originária, a verba ainda não foi expedida, restando pendente para analisar a habilitação dos herdeiros (ID 69974364/69974363), bem como, a ilegitimidade do ISSEC para figurar no polo passivo, conforme alegado na petição de ID 69974343.

Quanto ao pedido de ilegitimidade do ISSEC, inicialmente, extrai-se da Lei Complementar nº 24/2000, que trata das regras de transição quanto ao ajuste de pensões do sistema anterior para o Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, que a responsabilidade pelo pagamento de pensões previdenciárias foi dividida entre o IPEC e seu sucessor, o ISSEC, o qual detém a competência residual para atuar nos processos judiciais relativos a pedido de concessão ou ajuste de pensão decorrente de fato gerador antecedente a 1º de outubro de 1999, e exclusivamente com relação às prestações compreendidas até 30 de setembro de 1999.

As prestações da pensão posteriores à data mencionada, por sua vez, serão absorvidas automaticamente pela Administração Direta do Estado do Ceará através do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC, como se extrai: LC 24/2000.

Art. 1º.

A concessão de pensão por morte do contribuinte do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará SUPSEC, dar-se-á por ato do Secretário da Fazenda, em relação a óbito ocorrido a partir de 1º de outubro de 1999, data emque se tornou exigida a contribuição de que trata o Art. 5º da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999. Art. 2º.

O pedido de concessão ou de ajuste de pensão relativa a óbito ocorrido em data anterior à indicada no Art. 1º desta Lei Complementar, será apreciado com base na legislação ordinária previdenciária aplicável na época do falecimento, competindo a decisão e expedição do ato à autoridade nela indicada, limitado o ato concessivo às prestações compreendidas no período situado entre a data do óbito e 30 de setembro de 1999, sendo as prestações posteriores da pensão absorvidas automaticamente pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará SUPSEC, observada agora a legislação deste, inclusive para efeito de eventual ajuste aos termos da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999 e suas alterações.

Parágrafo único.

Fica autorizada a suplementação orçamentária necessária ao cumprimento do disposto no caput deste artigo. Art. 3º.

Face à competência residual reconhecida no artigo anterior ao Instituto de Previdência do Estado do Ceará IPEC, compete à Procuradoria dessa autarquia atuar nos processos judiciais relativos à discussão de pensão decorrente de fato gerador antecedente a 1º de outubro de 1999, exclusivamente com relação às prestações compreendidas até 30 de setembro de 1999, podendo a Procuradoria Geral do Estado agir em litisconsórcio, quando houver interesse relativo ao SUPSEC ou outro interesse do Estado, observada sempre a legislação processual aplicável. Assim, rejeito a tese de ilegitimidade passiva alegada pelo IPEC/ISSEC, na petição de ID 69974343, pois subsiste a competência do IPEC, atual ISSEC, em relação às prestações compreendidas até 30 de setembro de 1999, sendo as prestações posteriores a esta data, de responsabilidade do Estado do Ceará, por meio do SUPSEC/CEARAPREV.

Nesse sentido, colaciono a jurisprudência da nossa Corte de Justiça Estadual: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO.

AÇÃO REVISIONAL DE CÁLCULO.

BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL.

REJEIÇÃO.

DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ALEGADO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ISSEC.

REJEIÇÃO. ÓBITO DA SEGURADA OCORREU EM 11/03/1991.

PRESTAÇÕES QUE REMONTAM A PERÍODO ANTERIOR A 1º/10/1999.

MARCO TEMPORAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2000.

MÉRITO.

RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EM SUA INTEGRALIDADE.

APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 40 DA CF/1988, COM O TEXTO ORIGINÁRIO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES MODIFICADOS EM REEXAME OBRIGATÓRIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. 1.1.

Em sede de contestação, o promovido argumenta a inépcia da inicial por ausência de documento essencial ao deslinde da ação. 1.2.

Todavia, analisando detidamente a documentação que instrui a peça exordial, verifica-se suficiente para a comprovação do alegado, portanto, em sintonia com o que determinava o art. 283 do Código de Processo Civil de 1973, em vigência à época. 1.3.

Preliminar rejeitada. 2.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ISSEC. 2.1.

Em suas razões recursais, alega o apelante a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, sob o argumento de que como advento da Lei Complementar nº 24/2000, as obrigações de natureza previdenciária passaram à responsabilidade do Estado do Ceará. 2.2.

Da leitura da Lei Complementar nº 24/2000, que trata das regras de transição quanto ao ajuste de pensões do sistema anterior para o Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, verifica-se que a responsabilidade pelo pagamento de pensões previdenciárias foi dividida entre o IPEC, atualmente denominado ISSEC, ficando estes com as prestações decorrentes de óbitos ocorridos até 30 de setembro de 1999, tendo o Estado do Ceará passado a ser responsável pelas prestações subsequentes, no caso, a partir de 1º de outubro de 1999. 2.3.

Dessa maneira, considerando que o óbito da segurada se deu em 11.03.1991, o IPEC, atualmente denominado ISSEC, tem competência residual para atuar no presente processo, e não o Estado do Ceará como asseverado pelo recorrente. 2.4.

Preliminar afastada. 3.

MÉRITO. 3.1.

In casu, depreende-se dos autos que a servidora, instituidora da pensão, faleceu aos 11 de março de 1991, antes, portanto, das emendas constitucionais que promoveram modificações no sistema previdenciário, razão por que deve ser aplicado ao caso o art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, a qual previa que a pensão por morte deveria corresponder à totalidade dos vencimentos do falecido, até o limite estabelecido em lei. 3.2.

Embora tenha havido alterações da redação do supracitado dispositivo constitucional, tem-se que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula nº 340 do STJ). 3.3.

Daí concluir-se, inevitavelmente, que, no caso em apreço, resta garantido ao autor/pensionista, constitucionalmente, o direito de perceber pensão de forma a refletir o que a servidora falecida receberia em vida, a título de vencimentos ou proventos. 3.4.

Quanto aos consectários legais da condenação, deve-se observar o entendimento fixado pelo STJ no REsp 1.495.146/MG, segundo o qual: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". 3.5.

Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados apenas quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. 4.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e do reexame necessário para, rejeitando as preliminares suscitadas, negar provimento ao primeiro e dar parcial provimento ao segundo, tudo nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator. (Relator (a): LUIZ EVALDOGONÇALVES LEITE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 9ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/11/2020; Data de registro: 25/11/2020).(grifei) Quanto a habilitação dos herdeiros, observa-se através da sentença colacionada à página de ID 69974363 que os herdeiros da falecida credora protocolaram ação de inventário e partilha de nº 0221714-84.2023.8.06.0001, na 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, sendo determinada abertura de conta judicial vinculada ao mencionado processo.

Por meio do despacho de ID 69974499, o ISSEC foi intimado para se manifestar sobre o pedido de habilitação, apresentando petição genérica sobre o pedido de habilitação, pontuando apenas que os herdeiros deveriam habilitar novo patrono e apresentar o juízo sucessório onde tramita ação de inventário e partilha.

Sendo assim, considerando os documentos trazidos pelos herdeiros e após consulta aos autos da ação de inventário e partilha de nº 0221714-84.2023.8.06.0001, verifico que a parte exequente cumpriu as exigências da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, motivo pelo qual defiro o pedido de habilitação dos herdeiros de ID 69974364.

Ademais, a planilha de cálculos de fls. 127/134, apresentadas no processo de embargos à execução de nº 0390354-56.2000.8.06.0001/SAJ foi homologada na decisão de ID 69974514 nos autos principais, não cabendo recurso em face da decisão homologatória devido a preclusão temporal e ao princípio da segurança jurídica.

Por fim, expeça-se a ordem de pagamento deferida na decisão de ID 69974514, observando os dados bancários apresentados pelo Juízo Sucessório de ID 83133260.

Assim como, expeça-se ofício para a 3ª Vara de Sucessões sobre o teor do presente ato judicial.

Intimem-se. (Advogado pelo DJe; ISSEC por mandado; PGE pelo portal digital) Fortaleza 2024-06-18 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 86652511
20/06/2024 17:58

Expedição de Ofício.
20/06/2024 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2024 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86652511
20/06/2024 08:10

Expedição de Mandado.
20/06/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito
22/03/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 15:46

Conclusos para despacho
03/10/2023 00:58

Mov. [141] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/09/2023 10:51

Mov. [140] - Conclusão
22/06/2023 13:49

Mov. [139] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
22/06/2023 13:48

Mov. [138] - Encerrar documento - restrição
22/06/2023 13:48

Mov. [137] - Encerrar documento - restrição
22/06/2023 13:48

Mov. [136] - Encerrar documento - restrição
12/05/2023 13:56

Mov. [135] - Ofício
04/05/2023 04:11

Mov. [134] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
27/04/2023 09:18

Mov. [133] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02018005-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 27/04/2023 09:14
24/04/2023 03:02

Mov. [132] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
20/04/2023 14:41

Mov. [131] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
20/04/2023 13:14

Mov. [130] - Expedição de Carta: FP - Carta de Citacao - On Line
20/04/2023 13:06

Mov. [129] - Documento Analisado
17/04/2023 15:41

Mov. [128] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/04/2023 14:10

Mov. [127] - Conclusão
17/04/2023 11:06

Mov. [126] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01997846-7Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 17/04/2023 10:53
14/04/2023 21:24

Mov. [125] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0080/2023Data da Publicacao: 17/04/2023Numero do Diario: 3056
14/04/2023 05:05

Mov. [124] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01992071-0Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 13/04/2023 11:27
13/04/2023 11:43

Mov. [123] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2023 10:56

Mov. [122] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
13/04/2023 10:56

Mov. [121] - Documento Analisado
12/04/2023 14:29

Mov. [120] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2022 15:45

Mov. [119] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
26/10/2022 16:33

Mov. [118] - Encerrar documento - restrição
23/08/2022 15:05

Mov. [117] - Conclusão
22/08/2022 10:34

Mov. [116] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02313941-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/08/2022 10:15
17/08/2022 10:43

Mov. [115] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
17/08/2022 10:42

Mov. [114] - Documento: [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
17/08/2022 10:41

Mov. [113] - Documento
11/08/2022 20:59

Mov. [112] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0532/2022Data da Publicacao: 12/08/2022Numero do Diario: 2905
10/08/2022 02:08

Mov. [111] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2022 16:11

Mov. [110] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2022/164279-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 17/08/2022 Local: Oficial de justica - Rhamanita De Macedo Pereira
09/08/2022 16:10

Mov. [109] - Documento Analisado
08/08/2022 20:06

Mov. [108] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2022 16:35

Mov. [107] - Petição juntada ao processo
20/06/2022 10:59

Mov. [106] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02171835-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 20/06/2022 10:45
27/05/2022 12:06

Mov. [105] - Petição juntada ao processo
26/05/2022 10:57

Mov. [104] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02117488-3Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 26/05/2022 10:40
25/05/2022 13:32

Mov. [103] - Petição juntada ao processo
25/05/2022 11:42

Mov. [102] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
25/05/2022 11:42

Mov. [101] - Documento: [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
25/05/2022 11:18

Mov. [100] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02114219-1Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 25/05/2022 11:04
24/01/2022 15:42

Mov. [99] - Petição juntada ao processo
20/01/2022 22:14

Mov. [98] - Encerrar documento - restrição
12/01/2022 11:18

Mov. [97] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01810021-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 12/01/2022 11:12
18/10/2021 14:52

Mov. [96] - Conclusão
16/10/2021 21:30

Mov. [95] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02375333-2Tipo da Peticao: Chamamento ao ProcessoData: 16/10/2021 21:26
05/10/2021 20:56

Mov. [94] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0404/2021Data da Publicacao: 06/10/2021Numero do Diario: 2710
04/10/2021 09:36

Mov. [93] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2021 07:23

Mov. [92] - Documento Analisado
29/09/2021 21:10

Mov. [91] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2021 12:42

Mov. [90] - Petição juntada ao processo
24/09/2021 12:17

Mov. [89] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02330135-0Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 24/09/2021 11:40
21/09/2021 04:19

Mov. [88] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02319991-2Tipo da Peticao: Chamamento ao ProcessoData: 21/09/2021 04:01
20/09/2021 19:44

Mov. [87] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02319331-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 20/09/2021 18:04
19/09/2021 09:37

Mov. [86] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02316470-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/09/2021 09:03
14/09/2021 00:45

Mov. [85] - Conclusão
14/09/2021 00:45

Mov. [84] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02304960-0Tipo da Peticao: Emenda a InicialData: 14/09/2021 00:34
02/09/2021 15:19

Mov. [83] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2021/154043-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 25/05/2022 Local: Oficial de justica - Francisco Carlos Coelho de Vasconcelos
02/09/2021 13:19

Mov. [82] - Documento Analisado
30/08/2021 18:25

Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2019 17:17

Mov. [80] - Conclusão
26/07/2019 10:34

Mov. [79] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0183/2019Data da Disponibilizacao: 25/07/2019Data da Publicacao: 26/07/2019Numero do Diario: 2189Pagina: 612/615
24/07/2019 13:32

Mov. [78] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2019 19:55

Mov. [77] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01419335-1Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 19/07/2019 19:36
19/07/2019 14:01

Mov. [76] - Mero expediente: Diante disso, intime-se, via DJ, do patrono da exequente, Dr. Jose Monteiro Primo da Paz, OAB 9.776/CE, para, no prazo de 10(dez) dias, nos informar qual o novo domicilio da Autora, sob pena de arquivamento do presente pleito
11/02/2019 17:37

Mov. [75] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01081742-3Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/SubstabelecimentoData: 11/02/2019 17:06
21/11/2018 16:08

Mov. [74] - Conclusão
21/11/2018 15:59

Mov. [73] - Certificação de Processo Julgado: Concedida seguranca por sentenca de fls. 43/48.
21/11/2018 15:58

Mov. [72] - Documento
21/11/2018 15:54

Mov. [71] - Decurso de Prazo
02/10/2018 12:31

Mov. [70] - Mero expediente: Recebidos hoje. Certifique a Secretaria Judiciaria quanto ao decurso do prazo em relacao ao mandado de intimacao juntado a fl.200. Expedientes necessarios.
31/07/2018 17:37

Mov. [69] - Conclusão
07/06/2018 18:15

Mov. [68] - Concluso para Despacho
07/06/2018 18:14

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
01/06/2018 09:26

Mov. [66] - Certidão emitida
01/06/2018 09:25

Mov. [65] - Documento
11/05/2018 13:58

Mov. [64] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2018/098828-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 01/06/2018 Local: Oficial de justica - RONY KIM MAIA LOU
03/05/2018 16:48

Mov. [63] - Certidão emitida
25/04/2018 15:59

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/04/2018 14:28

Mov. [61] - Conclusão
24/04/2018 14:28

Mov. [60] - Decurso de Prazo
20/08/2017 21:54

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0280/2017Data da Disponibilizacao: 17/08/2017Data da Publicacao: 18/08/2017Numero do Diario: 1736Pagina: 492 - 493
16/08/2017 08:15

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0280/2017Teor do ato: Recebidos hoje.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidao de fls. 193.Expedientes necessariosAdvogados(s): Joao Bosc
21/07/2017 16:16

Mov. [57] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidao de fls. 193.Expedientes necessarios
05/10/2016 08:56

Mov. [56] - Conclusão
05/10/2016 08:32

Mov. [55] - Certidão emitida
27/04/2016 11:24

Mov. [54] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
27/04/2016 11:23

Mov. [53] - Documento
18/04/2016 14:36

Mov. [52] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
17/03/2016 11:49

Mov. [51] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2015 17:19

Mov. [50] - Certidão emitida
01/09/2015 17:03

Mov. [49] - Documento
01/09/2015 17:03

Mov. [48] - Petição
01/09/2015 17:03

Mov. [47] - Petição
01/09/2015 17:03

Mov. [46] - Petição
18/05/2015 13:54

Mov. [45] - Conclusão
05/02/2014 12:00

Mov. [44] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 01/2014 - FCB
05/02/2014 12:00

Mov. [43] - Concluso para Despacho
05/02/2014 12:00

Mov. [42] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
05/02/2014 12:00

Mov. [41] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 01/2014 - FCB
14/03/2013 12:00

Mov. [40] - Concluso para Despacho
13/11/2012 12:00

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0485/2012Data da Disponibilizacao: 08/11/2012Data da Publicacao: 09/11/2012Numero do Diario: 599Pagina: 439
09/11/2012 12:00

Mov. [38] - Petição
07/11/2012 12:00

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0485/2012Teor do ato: R.H. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 48 horas, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extincao. Expedientes necessarios.Advogados(s)
29/10/2012 12:00

Mov. [36] - Mero expediente: R.H. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 48 horas, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extincao. Expedientes necessarios.
14/04/2010 17:01

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/04/2010 16:02

Mov. [34] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR.JOAO BOSCO DA SILVAPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/03/2010 16:51

Mov. [33] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. JOAO BOSCO DA SILVA=8074FUNCIONARIO: ANTONIONO. DAS FOLHAS: 125DATA INICIAL DO PRAZO: 29/03/2010DATA FINAL DO PRAZO: 13/04/2010
10/07/2008 11:28

Mov. [32] - Concluso: CONCLUSO (A-21) - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/07/2008 15:15

Mov. [31] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/05/2008 13:42

Mov. [30] - Concluso: CONCLUSO C-19 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/05/2008 14:16

Mov. [29] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/02/2008 10:34

Mov. [28] - Recebimento com petição: RECEBIMENTO COM PETICAO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/02/2008 12:17

Mov. [27] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DR.JOAO BOSCO DA SILVA DESDE 19/02/2008 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/10/2007 12:53

Mov. [26] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/09/2007 10:37

Mov. [25] - Concluso: CONCLUSO VINDO DO TJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/02/1999 11:51

Mov. [24] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: ,EXPEDIDO MANDADO DE CITACAO EM 14.08.98 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/02/1999 11:36

Mov. [23] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PRAZO, 98264555 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/09/1998 09:50

Mov. [22] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: DEV.AUTOS.,V.98264555 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/09/1998 13:47

Mov. [21] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: C/O DR.ELECTO DJALMA M.REIS.,15DD.,98264555 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/08/1998 15:49

Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: 98264555 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/08/1998 15:21

Mov. [19] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PRAZO,DEV.AUTOS S/PET. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/08/1998 12:00

Mov. [18] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: C/A DRA. GEUZA - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/08/1998 12:00

Mov. [17] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PRAZO,CHEGOU MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/08/1998 15:24

Mov. [16] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: FOI EXP.MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/08/1998 17:17

Mov. [15] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: EXP.MANDADO AO IPEC - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/06/1998 13:35

Mov. [14] - Prazo decorrido: PRAZO DECORRIDO CODIGO DA FASE: PRAZO DECORRIDOCOMPLEMENTO: CLS. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/05/1998 10:17

Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: D.J. FEITO DE 18.05.98. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/05/1998 15:06

Mov. [12] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/05/1998 08:54

Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/PET. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/04/1998 13:34

Mov. [10] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: D.J. FEITO DE 280498. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/04/1998 17:13

Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/04/1998 00:00

Processo Reativado
24/04/1998 09:05

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/PET. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/09/1997 13:27

Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PRAZO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/08/1997 13:11

Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FEITO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/08/1997 09:06

Mov. [5] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: D.J. PARA FAZER. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/08/1997 17:01

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: CHEGOU DO TJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/06/1993 12:00

Mov. [3] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/02/1992 12:00

Mov. [2] - Autuação: AUTUACAO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/01/1980 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 4a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo