12/04/2023 11:17

Conclusos para despacho
06/04/2023 01:37

Decorrido prazo de HANDREI PONTE SALES em 04/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2023.
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0249638-07.2022.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: RICARDO REGIS AGUIAR MONT ALVERNE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar resposta aos Embargos de Declaração no prazo de cinco dias, tendo em vista seu caráter infringente.

Fortaleza, 20 de março de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
24/03/2023 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 17:49

Conclusos para decisão
10/02/2023 07:52

Decorrido prazo de MILENA ALENCAR GONDIM em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
19/01/2023 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/01/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Face o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC).

Condeno o IPM à correção do título de aposentadoria da parte autora, a fim de fazer constar os anuênios no percentual devido sobre os seus proventos, considerada a data de ingresso no serviço público, conforme a documentação dos autos, e tendo por termo a data da sua passagem para a inatividade.

Condeno também o IPM e o Município de Fortaleza a pagarem à parte autora o valor das parcelas já vencidas, e respectivas diferenças, respeitado o prazo prescricional.

A responsabilidade do IPM arcará as prestações posteriores à inatividade, enquanto a do Município de Fortaleza, as anteriores.

Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021.

Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 20 de outubro de 2022.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
13/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 00:16

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/10/2022 20:42

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0809/2022 Data da Publicação: 25/10/2022 Número do Diário: 2954
24/10/2022 20:42

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0808/2022 Data da Publicação: 25/10/2022 Número do Diário: 2954
21/10/2022 06:31

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2022 02:03

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2022 17:46

Mov. [30] - Documento Analisado
20/10/2022 17:45

Mov. [29] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2022 13:31

Mov. [28] - Encerrar análise
27/09/2022 09:03

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória
27/09/2022 08:24

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01414811-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/09/2022 08:08
13/09/2022 15:33

Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2022 13:39

Mov. [24] - Documento Analisado
12/09/2022 17:34

Mov. [23] - Mero expediente: Vistos em Inspeção. Ordinária Anual. Portaria 01/2021. Autos ao Ministério Público, vindo, em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Intimem-se. Expediente necessário.
01/09/2022 09:58

Mov. [22] - Encerrar análise
01/09/2022 09:55

Mov. [21] - Encerrar análise
29/08/2022 13:34

Mov. [20] - Concluso para Despacho
29/08/2022 10:58

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02332563-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 29/08/2022 10:45
04/08/2022 22:00

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0703/2022 Data da Publicação: 05/08/2022 Número do Diário: 2900
03/08/2022 11:52

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0703/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 ( quinze ) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, vistas
03/08/2022 10:04

Mov. [16] - Documento Analisado
02/08/2022 16:07

Mov. [15] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 ( quinze ) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público para parecer de mérito.
31/07/2022 11:37

Mov. [14] - Concluso para Despacho
30/07/2022 14:14

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02262619-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/07/2022 13:51
28/07/2022 16:31

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
28/07/2022 16:04

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02258930-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/07/2022 15:36
06/07/2022 08:38

Mov. [10] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
06/07/2022 08:38

Mov. [9] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
06/07/2022 08:37

Mov. [8] - Documento
29/06/2022 17:11

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2022 15:08

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/131252-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/07/2022 Local: Oficial de justiça - Francisco Expedito de Souza
29/06/2022 15:07

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
29/06/2022 15:00

Mov. [4] - Documento Analisado
28/06/2022 17:41

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2022 12:43

Mov. [2] - Concluso para Despacho
28/06/2022 12:43

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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