26/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/05/2025 13:29

Alterado o assunto processual
24/05/2025 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENAFORTE em 23/05/2025 23:59.
17/05/2025 11:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 16/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 03:20

Decorrido prazo de IGOR CANDIDO MACEDO em 23/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 141034017
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141034017
27/03/2025 00:00

Intimação

Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0200255-86.2024.8.06.0293 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERNANE FRANCISCO FERREIRA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de ressarcimento de despesas médicas c/c obrigação de fazer e danos morais ajuizada por Ernane Francisco Ferreira em face do Município de Penaforte/CE, ambos qualificados na inicial.

Alega o autor, em síntese, que em razão de tratamento e procedimento cirúrgico de transplante de rins realizado em 29/10/2023, teve despesas com alimentação, moradia e deslocamento para a cidade de Fortaleza/CE.

Sustenta que não possui condições financeiras de arcar com os custos, bem como ressalta, ainda, que a Lei n.° 799/2022, do município de Penaforte/CE, prevê o ressarcimento de despesas decorrentes do deslocamento de pacientes e de seu acompanhante para a realização de consultas, exames ou tratamentos de saúde ainda não disponibilizados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito Municipal.

Ademais, alega o autor que, ainda que requerido administrativamente, o Ente Público quedou-se inerte.

Ao final, pugna, liminarmente, que seja o requerido Município de Penaforte/CE compelido a pagar as despesas arcadas pelo Autor em seu tratamento de saúde fora do domicílio, ressarcindo-o das já obtidas, bem como garantindo a cobertura das futuras, enquanto perdurar a necessidade de tratamento, e, no mérito, requerer a confirmação da tutela antecipada, danos morais e condenação em honorários advocatícios.

Juntou documentos aos IDs. 86040811/86040822.

Parecer do Ministério Público pelo indeferimento do pedido liminar, tendo em vista não ser matéria afeta ao plantão judiciário (ID. 86040785).

Decisão interlocutória reconhecendo a incompetência do Juízo do plantão judiciário (ID. 86040787).

Decisão interlocutória deferindo a justiça gratuita e indeferindo o pedido de tutela antecipada, considerando tratar-se de matéria que funda o pedido principal (ID. 86040793).

Contestação juntada ao ID. 86040800 suscitando que os comprovantes de despesas e valores comprovados pelo autor contemplados pela Lei Municipal foram devidamente pagos pelo Município de Penaforte/CE e pugnando pelo julgamento improcedente da ação.

Réplica (ID. 86040808).

Intimados acerca do interesse na produção de novas provas, as partes requereram a produção de prova oral, sendo juntado o rol de testemunhas aos IDs. 88307245 e 89145451.

Ata de audiência na qual foi ouvida a testemunha da parte autora, Sra.

Rafaela Gomes Barboza, e marcada nova data de audiência para a oitiva das testemunhas da parte requerida (ID. 105028763).

Ata de audiência infrutífera, ante a ausência da parte requerida (ID. 129765829).

Alegações finais aos IDs. 135183085 e 138008338.

Parecer ministerial pelo declínio de interesse no feito (ID. 139005833).

Eis o breve relato.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições que dão suporte ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, o iter procedimental transcorreu dentro dos ditames legais, sendo assegurados às partes todos os direitos, e respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Desta feita, não se vislumbram nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas, motivo pelo qual, declaro o julgamento antecipado do feito, com fulcro no art. 355, I do CPC.

De início, cumpre salientar que entendimento irrefutável tem-se aquele, segundo o qual, em matéria de direito à saúde, a ação pode ser proposta contra qualquer dos entes, juntos ou separadamente, porquanto, o Estado, o Município e a União integram o Sistema Único de Saúde (SUS) e, desse modo, firma-se a obrigação pela preservação da saúde, devendo estes, de forma solidária, responderem pelas ações a serem implementadas visando suprir as necessidades da população na área da saúde.

Especificamente no que tange ao programa Tratamento Fora do Domicílio (TFD), colaciono o seguinte julgado em que consubstancia esteira a ser seguida pelo Estado, no sentido amplo, incluindo-se todos os entes da federação: PORTARIA Nº 55/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I.

O direito à saúde é dever de todos os entes da federação, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II.

No caso em análise, consta nos documentos acostados à inicial que o apelado é idoso, residente no Município de Carolina e portador de insuficiência renal crônica (CID N18.0), encontrando-se em programa regular de hemodiálise no Município de Imperatriz.

III.

O Município de Carolina tem o dever de custear a alimentação e a hospedagem do paciente durante todo o tratamento médico e enquanto realizado fora do seu domicílio, na forma da Portaria nº 55/99 do Ministério da Saúde.

IV.

Apelo conhecido e improvido de acordo com o parecer ministerial. (Apelação Cível 00009753720118100081 MA 0059962019 (TJ-MA) Data de publicação: 12/04/2019) (grifado). Impende ressaltar que a distribuição das competências e das obrigações dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), fixadas por normas de baixa hierarquia (portarias), não afasta a responsabilidade constitucional e solidária dos entes federativos, a qual decorre da interpretação do artigo 196 da Constituição Federal, que impõe a solidariedade Estatal no tratamento da saúde.

Para mais, tem-se a destacar a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, ambos deveres do Estado, prestados mediante políticas sociais e econômicas que visem sua efetivação, objetivando a redução do risco de doenças e outros agravamentos.

Cuida-se de direito público subjetivo, verdadeira prerrogativa jurídica indisponível, assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República no art. 196.

Ademais, especificamente quanto ao programa "Tratamento Fora do Domicílio", a Portaria n.º 55 de 24/02/1999, da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, que reconhece a necessidade de custeio pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de despesas de transporte e estadia, em prol das pessoas necessitadas, visando a garantia do direito à saúde constitucionalmente salvaguardado, estabelecendo, in verbis: Art. 1°- Estabelecer que as despesas relativas ao deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS para tratamento fora do município de residência possam ser cobradas por intermédio do Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS, observado o teto financeiro definido para cada município/estado. Art. 4º - As despesas permitidas pelo TFD são aquelas relativas a transporte aéreo, terrestre e fluvial; diárias para alimentação e pernoite para paciente e acompanhante, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do município/estado (grifado). Neste sentido, a Lei nº 8.080/90, denominada Lei Orgânica da Saúde, dispõe em seus arts. 2º, §§ 1º e 4º: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), eis o que preleciona o art. 7º, incisos I e II: Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. O Sistema Único de Saúde (SUS) visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de certo tratamento ou medicamento para debelar o mal, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida, e que tem como direito-meio, o direito à saúde. Ademais, o direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos.

Trata-se muito mais, posto que expediente para preservação da integridade física e moral do cidadão, da sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, de proteção do bem maior amparado pelo ordenamento jurídico pátrio, qual seja, a vida. No caso versado, restou comprovado que o autor é acometido de Doença Renal Crônica (CID N18-0), de longa data, tendo sido submetido a cirurgia de Transplante Renal (CID Z94) no Hospital Geral de Fortaleza (HGF), em 27 de outubro de 2023 (ID. 86040815, pág. 02).

Igualmente comprovada a necessidade de hospedagem para o autor/paciente e seu acompanhante no local do tratamento, conforme atestado médico acostado ao ID. 86040815, pág. 02, e laudo do serviço social do programa do transplante renal do HGF de ID. 86040814, pág. 04.

Para mais, esclarecedor o atestado médico acostado ID. 86040815, pág. 02, laudo médico de ID. 86040814, pág. 01, e laudo do serviço social do programa do transplante renal do HGF de ID. 86040814, pág. 04, os quais confirmam que o autor realizou o transplante renal, necessitando retornar com frequência para acompanhamento da cirurgia e sendo não recomendado longos deslocamento, ante a condição de imunossupressão que afeta o autor após o transplante de órgão.

Ademais, o laudo do serviço social de ID. 86040814, pág. 04, firmado por Assistente Social do quadro do Hospital Geral de Fortaleza, ratifica a patologia que acomete o autor e atesta a sua vulnerabilidade econômica, aduzindo não se encontrar o mesmo em condições de arcar com as despesas de hospedagem e alimentação em Fortaleza no período pós-transplante.

Ainda segundo o laudo social, a orientação da equipe médica e multiprofissional é que o autor e seu acompanhante devem permanecer em Fortaleza por um período de três meses, uma vez que necessitam comparecer ao hospital duas vezes por semana para consultas e exames de avaliação pós transplante.

Assim, afigura-se evidente a necessidade de o autor permanecer na cidade de Fortaleza durante o tratamento, sendo desarrazoado exigir o esforço hercúleo do mesmo ter que se deslocar por 02 (duas) vezes na semana, mormente quando debilitado o seu estado físico e em razão da distância. Não havendo disponibilização, no âmbito local, de serviços especializados de que necessitam seus munícipes, o promovido deve, ao menos, garantir o acesso ao tratamento pelo custeio das despesas de deslocamento, alimentação e pernoite, não havendo como se alegar que o serviço não está elencado nos procedimentos realizados pelo SUS, mormente diante da regulamentação do Programa Tratamento Fora do Domicílio (TFD), através da Portaria nº 55 de 24/02/1999, da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde.

Colaciono, ainda, os seguintes julgados do E.

TJCE: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/88).

PACIENTE TRANSPLANTADA.

NECESSIDADE DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DE ORIGEM (TFD).

ENCAMINHAMENTO PARA HOSPITAL DE REFERÊNCIA.

NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA.

RESSARCIMENTO DOS GASTOS.

RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.

OBEDIÊNCIA À PORTARIA N. 55/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS ASSEMELHADOS.

TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL.

INAPLICABILIDADE.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 01.

O art. 198, §1º, da Constituição Federal estabelece que o Sistema Único de Saúde será financiado (art. 195) com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Por seu turno, a Lei nº. 8.080/90 disciplina o SUS, atribuindo aos entes federados a prestação dos serviços de saúde à população, podendo o cidadão escolher dentre estes aquele a que solicitará sua prestação. 02.

Estabelece a Lei nº. 8.080/90, que disciplina o Sistema Único de Saúde, como atribuição dos entes federados, a prestação dos serviços de saúde à população, podendo o cidadão escolher dentre aqueles de qual solicitará sua prestação.

Por seu turno, o art. 23, II, da CF, estabelece a competência concorrente dos entes supracitados quanto à saúde e à assistência pública, razão pela qual a responsabilidade entre os integrantes do sistema é solidária. 03.

A responsabilidade de atender à providência vindicada está prevista na Portaria n.º 55, de 24/02/99, da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, a qual estabelece o custeio do tratamento de paciente fora do seu domicílio, incluídas as despesas. 04.

Apelação Cível conhecida e não provida.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.

DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0280008-79.2020.8.06.0084, Rel.

Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023) (grifado). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

MEDIDA SÓCIOPROTETIVA.

FORNECIMENTO DE TRANSPORTE SANITÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO.

RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU.

PORTARIA 55/99 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

DIREITO À VIDA E À SAÚDE.

ARTS. 5º, 6º, 196, 197 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HONORÁRIOS NA LIQUIDAÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. 1.

O cerne da controvérsia cinge-se a examinar a obrigação de o Município de Senador Pompeu em implementar o transporte sanitário da população para realização de tratamento fora do domicílio (TFD) para realização de tratamento médico. 2.

O inciso II do artigo 198, CF, prevê que os serviços do Sistema Único de Saúde devem prestar atendimento integral e com isso, o direito à saúde não pode ser considerado como norma programática, tampouco ficar adstrito à previsão orçamentária para sua execução, devendo ser privilegiado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3.

Nesse contexto, além do transporte, a Portaria n° 55/99 do Ministério da Saúde assegura também o pagamento dos custos alimentares e pernoite (Art. 4°). 4.

A finalidade do programa (TFD) é atender integralmente aqueles que necessitam de assistência de saúde em outra localidade e não possuem condições financeiras para tanto, como restou demonstrado ser o caso dos autos ante a hipossuficiência econômica da requerente. 5.

Constata-se que não se está a exigir qualquer prestação descabida do ente demandado, o que se busca na presente ação é somente o custeio das despesas de um tratamento de saúde realizado em outro município. 6.

Remessa Necessária conhecida e provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 7 de novembro de 2022.

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Remessa Necessária Cível - 0047972-52.2016.8.06.0166, Rel.

Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022) (grifado). Necessário ressaltar que a concessão do benefício não ocorre no valor pretendido pela parte, e também não o é pelo entendimento do judiciário, tendo em vista que apenas as despesas explicitadas na Portaria nº 55/1999 do Ministério da Saúde, e devidamente comprovadas no período, devem ser assumidas pelo município demandado. Ademais, cumpre destacar que o montante gasto pelo autor no período do transplante e pós-transplante de alimentação, hospedagem e transporte deve ser ressarcido de acordo com o que estipula a legislação municipal (Lei n.º 799 de 2022).

Relativamente à pretensão de indenização por danos morais, devo ressaltar que, pelo conjunto fático dos autos, não resta comprovada a ocorrência de dano moral, pois que a simples demora em fornecer o montante das despesas não é capaz de gerar dano de natureza in re ipsa, quando não comprovada a existência de piora do quadro clínico ou que restrições ou abalo à saúde tenham efetivamente ocorrido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, condenar o promovido, tão somente, a fornecer ajuda de custo para fins de pernoite, alimentação e transporte em Fortaleza/CE, de acordo com a disponibilidade orçamentária do município e conforme estipula a Lei n.º 799/2022, para o autor e seu acompanhante, referente ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e consoante prescrição médica, somente podendo ser suspenso o fornecimento por contra ordem judicial ou contraindicação médica, sob pena de multa, ficando autorizado ao ente solicitar a cada 06 (seis) meses laudo médico atualizado acerca da necessidade da medida.

Ademais, no que tange ao ressarcimento dos gastos no período do transplante e pós-transplante de alimentação, hospedagem e transporte já efetuados, estes devem ser ressarcidos de acordo com o que estipula a legislação municipal (Lei n.º 799 de 2022), conforme fundamentação supra.

Desta feita, medida que se impõe é o indeferimento do ressarcimento integral dos gastos, mas o ressarcimento do montante definido em lei.

Por fim, no que tange aos honorários advocatícios verifica-se, considerando tratar-se de sentença ilíquida, o percentual referente aos honorários somente deverá ser fixado no momento da liquidação do julgado, em conformidade com o que preconiza o artigo 85, § 4º, II, CPC/15.

Em virtude da isenção legal, a parte ré fica dispensada do pagamento das custas processuais.

Sucumbência mínima do autor.

Tenho como obrigatória a remessa oficial, porquanto não se tem a apuração do valor da obrigação ou do proveito econômico obtido, de modo a possibilitar o enquadramento do caso no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC.

Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o demandante, via DJEN, no prazo de 15 (quinze) dias, e o demandado, via Portal, no prazo de 30 (trinta) dias.

Expedientes necessários. Brejo Santo/CE, data da assinatura eletrônica.

SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito
26/03/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141034017
26/03/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 19:02

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2025 15:43

Conclusos para julgamento
14/03/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:21

Conclusos para julgamento
07/03/2025 12:59

Juntada de Petição de alegações finais
07/02/2025 13:37

Juntada de Petição de memoriais
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 129765829
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129765829
17/12/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129765829
17/12/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 12:47

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 10:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.
10/12/2024 21:23

Juntada de Petição de substabelecimento
02/11/2024 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENAFORTE em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENAFORTE em 01/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:59

Decorrido prazo de IGOR CANDIDO MACEDO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:59

Decorrido prazo de IGOR CANDIDO MACEDO em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 107037360
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 107037360
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0200255-86.2024.8.06.0293 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERNANE FRANCISCO FERREIRA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE DESPACHO

Vistos. Diante da manifestação de ID. 107008974, acerca da impossibilidade de comparecimento da parte autora à audiência em virtude de exames médicos a serem realizados em outra localidade, defiro o requerimento desta para que a audiência seja reaprazada.

Nesse sentido, consigno, desde já, que a audiência ocorrerá no dia 11 de dezembro de 2024, às 10h30, bem como ocorrerá PRESENCIALMENTE em obediência à Resolução 481/2022 do CNJ, no Fórum de Brejo Santo/CE, oportunidade em que será colhida a produção da prova oral, advertindo-se de que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar e intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, CPC.

Intimem-se as partes, por seus advogados, via DJEN, acerca desta manifestação.

Expedientes necessários.

Brejo Santo/CE, data da assinatura eletrônica.

SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito
14/10/2024 13:43

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2024 10:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.
14/10/2024 13:41

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/10/2024 14:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.
14/10/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107037360
14/10/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 09:01

Conclusos para despacho
10/10/2024 19:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/10/2024 03:36

Decorrido prazo de IGOR CANDIDO MACEDO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:36

Decorrido prazo de IGOR CANDIDO MACEDO em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 13:17

Juntada de Petição de ciência
23/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 105031066
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105031066
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE BREJO SANTO SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO- AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA 0200255-86.2024.8.06.0293 Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, venho através deste ato ordinatório, intimar as partes do agendamento da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, conforme determinado na ata de audiência de pág.57, para o dia 15 de outubro de 2024, às 14h30, que ocorrerá PRESENCIALMENTE em obediência à Resolução 481/2022 do CNJ, no Fórum de Brejo Santo/CE, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo Município demandado.

Brejo Santo/CE, 19 de setembro de 2024 Marcela Rodrigues de Araujo Miranda Diretora de Secretaria
19/09/2024 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105031066
19/09/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 09:11

Juntada de ato ordinatório
19/09/2024 09:06

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/10/2024 14:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.
18/09/2024 10:34

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 10:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.
26/08/2024 15:56

Juntada de Petição de ciência
24/08/2024 00:00

Decorrido prazo de IGOR CANDIDO MACEDO em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96236071
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96236071
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE BREJO SANTO SECRETARIA DA 2ª VARA ATO ORDINATÓRIO- AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA 0200255-86.2024.8.06.0293 Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, venho através deste ato ordinatório, intimar as partes do agendamento da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, conforme determinado no despacho de pág.53, para o dia 18 de setembro de 2024, às 10H, que ocorrerá PRESENCIALMENTE em obediência à Resolução 481/2022 do CNJ, no Fórum de Brejo Santo/CE, oportunidade em que será colhida a produção da prova oral, advertindo-se de que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar e intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, CPC.

Brejo Santo/CE, 14 de agosto de 2024. Marcela Rodrigues de Araujo Miranda Diretor(a) de Secretaria
14/08/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96236071
14/08/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 11:06

Juntada de ato ordinatório
14/08/2024 11:02

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/09/2024 10:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo.
22/07/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:44

Conclusos para decisão
07/07/2024 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 87869698
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 87869698
19/06/2024 03:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0200255-86.2024.8.06.0293 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERNANE FRANCISCO FERREIRA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE DESPACHO

Vistos. Intimem-se às partes, por seus advogados, caso possuam, para em 15 (quinze) dias, declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, bem como em requerendo a prova testemunhal deposite o rol de testemunhas no mesmo prazo (art. 357, §§ 4º e 6º, do CPC), sob pena de preclusão, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

Expedientes necessários.

BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica.

SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 87869698
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 87869698
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 87869698
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 87869698
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 87869698
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 87869698
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 87869698
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 87869698
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 87869698
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 87869698
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 87869698
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 87869698
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 87869698
18/06/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87869698
18/06/2024 12:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/06/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 09:31

Conclusos para decisão
15/05/2024 09:27

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
14/05/2024 16:16

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
13/05/2024 21:17

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01803493-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 13/05/2024 20:48
18/04/2024 22:34

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0137/2024 Data da Publicacao: 19/04/2024 Numero do Diario: 3288
17/04/2024 13:38

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/04/2024 12:32

Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/04/2024 12:28

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
16/04/2024 12:33

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01802506-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/04/2024 12:27
22/02/2024 13:22

Mov. [23] - Encerrar documento - restrição
19/02/2024 11:59

Mov. [22] - Certidão emitida
19/02/2024 11:59

Mov. [21] - Documento
19/02/2024 11:42

Mov. [20] - Documento
16/01/2024 11:57

Mov. [19] - Expedição de Mandado | Mandado n: 052.2024/000326-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/02/2024 Local: Oficial de justica - FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
16/01/2024 11:40

Mov. [18] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2024 18:00

Mov. [17] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2024 15:34

Mov. [16] - Conclusão
09/01/2024 15:34

Mov. [15] - Processo Redistribuído por Sorteio | Competencia em razao da materia
09/01/2024 15:34

Mov. [14] - Redistribuição de processo - saída
09/01/2024 15:34

Mov. [13] - Processo recebido de outro Foro
04/01/2024 12:28

Mov. [12] - Remessa a outro Foro | COMPETENCIA EM RAZAO DA MATERIA Foro destino: Brejo Santo
04/01/2024 12:19

Mov. [11] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/01/2024 11:48

Mov. [10] - Certidão emitida
04/01/2024 11:48

Mov. [9] - Ato Ordinatório - Intimação do Ministério Público | R.h. Abra-se vista dos autos ao(a) representante do ministerio publico, para se manifestar. Expedientes necessarios.
04/01/2024 11:45

Mov. [8] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/01/2024 11:28

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WPJI.24.01300205-1 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 04/01/2024 11:17
04/01/2024 10:54

Mov. [6] - Certidão emitida
04/01/2024 10:54

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/01/2024 10:25

Mov. [4] - Certidão emitida
04/01/2024 10:25

Mov. [3] - Ato Ordinatório - Intimação do Ministério Público | R.h. Abra-se vista dos autos ao(a) representante do ministerio publico, para se manifestar. Expedientes necessarios.
04/01/2024 08:59

Mov. [2] - Mero expediente | Recebidos hoje. Vistas ao Ministerio Publico.
03/01/2024 23:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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