16/08/2023 15:03

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 15:03

Juntada de Certidão
16/08/2023 15:03

Transitado em Julgado em 16/08/2023
16/08/2023 08:29

Decorrido prazo de BRUNA PEREIRA GUERRA DE SOUZA em 14/08/2023 23:59.
16/08/2023 08:29

Decorrido prazo de RODRIGO ARRUDA CUNHA em 14/08/2023 23:59.
16/08/2023 08:29

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 14/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64880535
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64369020
28/07/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número: 3001256-65.2022.8.06.0016 REQUERENTE: KAMYLLE MOURÃO CAVALCANTE REQUERIDO: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da promovida em que a autora alega, em síntese, que adquiriu passagem de ônibus no dia 17/10/2021, saindo de São Paulo, às 13:00h, com destino ao Rio de Janeiro.

Alega que recebeu e-mail de confirmação da viagem, informando que o ônibus responsável pelo traslado seria da empresa ES Turismo, placa IYB2506.

Aduz que no dia programado ficou esperando o ônibus no local informado, que não chegou.

Ao conferir o aplicativo da empresa descobriu que a empresa que faria o traslado seria TJ Turismo, de placa IYH2G64.

Informa que teve que se deslocar para a rodoviária para tentar vaga em outro ônibus, e para isso, teve de arcar com os custos de uma nova passagem.

Requer a compensação por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), inversão do ônus da prova e justiça gratuita.

Em contestação, preliminarmente, a promovida pugnou pela sua ilegitimidade passiva, entendendo que é apenas uma startup de intermediação, sendo que quem realiza a viagem é o fornecedor de transporte coletivo privado, devendo ser este o responsável por suportar os efeitos da sentença.

Entende que não há pretensão resistida a justificar o ajuizamento de ação judicial, o que implica a falta de interesse de agir.

No mérito, entende que não há ato omissivo ou comissivo da promovida capaz de ensejar a compensação pelos danos morais.

Aduz que é responsável somente pela disponibilização da plataforma de intermediação entre a empresa transportadora e o usuário.

Alega que a viagem foi devidamente realizada pela empresa de transporte, no dia, horário e local acordado.

Entende não ser devido os danos morais, tratando-se de mero aborrecimento.

Alega não estarem presentes os requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova.

Pugnou pela improcedência da ação.

Inicialmente, esclareço que o exame da presente controvérsia será feito à vista dos dispositivos do microssistema do consumidor, haja vista que a relação entabulada entre as partes consiste em típica relação de consumo.

Tal conclusão decorre a partir dos ditames constantes dos artigos 2º e 3º do CDC, assim, o reconhecimento dessa circunstância impõe a possibilidade de aplicação da legislação respectiva.

Em sede de matéria preliminar, entende-se pela rejeição desta, vez que a alegada ausência de pretensão resistida não induz em óbice ao direito de acesso ao judiciário por parte da promovente.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que a promovida faz parte da cadeia de fornecedores e/ou prestadores de serviços, razão pela qual responde solidariamente em relação aos seus consumidores, conforme estabelece o artigo 14 do CDC.

Compulsando os autos, vê-se que não restou provado que a autora se encontrava no local acordado no momento do embarque, tampouco que não houve o embarque ou que este não tenha ocorrido por culpa da promovida, visto que a requerida anexou aos autos documento de check-in do dia da viagem com a lista de pessoas que viajaram, estando o nome da promovente como ausente.

Assim, o que se observa é que o dano alegado pela promovente ocorreu por sua culpa.

Caberia a parte autora comprovar que se encontrava no local do embarque no horário constante de seu bilhete, o que não ocorreu.

Dessa forma, a promovente não provou o fato constitutivo do seu direito.

Não restou caracterizado qualquer inadimplemento contratual por parte da empresa requerida, nada havendo o que ser compensado a título de danos morais ou materiais.

ISTO POSTO, ancoradas nas razões acima expedidas, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 373, I, do CP e demais normas pertinentes, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

O deferimento da gratuidade da justiça requerida pela parte promovente fica condicionado à juntada da declaração de hipossuficiência econômica, bem como a comprovação da referida renda e de suas despesas. Sem custas e honorários.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 27 de julho de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
27/07/2023 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 12:11

Julgado improcedente o pedido
20/04/2023 10:57

Conclusos para julgamento
19/04/2023 20:26

Juntada de Petição de réplica
05/04/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 13:27

Audiência Conciliação realizada para 05/04/2023 13:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
31/03/2023 21:17

Juntada de Petição de contestação
13/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª Unidade do Juizado Especial Cível Telefone: (85) 3486.9121/ Whatsapp: (85) 98172-8405 (somente mensagens) / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO PROCESSO: 3001256-65.2022.8.06.0016 AUTOR: KAMYLLE MOURAO CAVALCANTE REU: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Fica intimado(a) AUTOR: KAMYLLE MOURAO CAVALCANTE para comparecer à audiência de conciliação, na modalidade virtual, a ser realizada em 05/04/2023 13:15 , por intermédio de vídeoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Para participar da audiência virtual, deverá a parte e o advogado acessarem a sala virtual de conciliação pelo link: https://link.tjce.jus.br/270210 É possível acessá-lo por computador/celular/tablet, bastando clicar no link que irá direcionar para a plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência.

Em caso de impossibilidade, deverá ser observado o artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: “Art. 6º Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento de abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial.” As partes deverão observar a disposição do artigo 4º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: “Art. 4º Na abertura do ato, o conciliador verificará se as partes e advogados estão devidamente cadastrados e habilitados no sistema processual respectivo, inclusive, e sendo o caso, com juntada de carta de preposto, exigindo a exibição dos documentos pessoais de identificação dos participantes." OBSERVAÇÃO: Insta salientar que a presente intimação abrange a parte e o seu advogado, assim, cabendo a todos realizarem as diligências necessárias para a concretização do ato processual.

Informamos ainda que o dispositivo a ser utilizado nas audiências virtuais será a plataforma da MICROSOFT TEAMS.

DATA DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO: 05/04/2023 13:15H Link para acessar a sala virtual da audiência de conciliação: https://link.tjce.jus.br/270210 QrCode: Fortaleza, 12 de janeiro de 2023.

NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA SUPERVISORA DE SECRETARIA
13/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2023 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2023 15:13

Audiência Conciliação redesignada para 05/04/2023 13:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/01/2023 15:06

Recebida a emenda à inicial
09/01/2023 17:55

Conclusos para despacho
10/11/2022 02:19

Decorrido prazo de RODRIGO ARRUDA CUNHA em 09/11/2022 23:59.
17/10/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 16:03

Conclusos para despacho
06/10/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 15:55

Audiência Conciliação designada para 31/01/2023 14:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/10/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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