TJCE - 0014896-37.2017.8.06.0090

1ª instância - 1ª Vara Civel de Ico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDUARDO BITU PINTO

CPF *46.***.*65-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ICO

CNPJ: 07.669.682/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2023 08:39

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 08:39

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 08:39

    Transitado em Julgado em 09/03/2023

  • 12/03/2023 04:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 08/03/2023 23:59.

  • 14/02/2023 03:58

    Decorrido prazo de ISADORA PEREIRA FURTADO PINTO em 13/02/2023 23:59.

  • 23/01/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

  • 17/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av.

    Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo Nº 0014896-37.2017.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Assistência Judiciária Gratuita, Adicional de Insalubridade] AUTOR: EDUARDO BITU PINTO MUNICIPIO DE ICO Vistos em conclusão.

    Trata-se de Ação de Cobrança de adicional de insalubrudade formulada por Eduardo Bitú Pinto em face do Município de Icó.

    Conforme ID 47235770, determinou-se a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a continuidade do feito, sob pena do silêncio levar a extinção do feito.

    Decorrido o prazo legal nada foi apresentado ou requerido, segundo certificado no ID 47236981. É o relatório.

    Decido.

    Consoante consta no relatório, após consulta aos autos, determinou-se que a parte autora apresentasse manifestação acerca de seu interesse na continuidade do feito.

    Contudo, após o final do prazo, nada foi apresentado ou requerido, demonstrando o desinteresse da parte autora no prosseguimento da demanda.

    Sobre o interesse processual, como é sabido, está presente sempre que a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido e, além disso, a tutela jurisdicional buscada puder lhe trazer utilidade prática, ou seja, provoque uma melhoria na sua condição jurídica.

    Nesse sentido é a lição dos doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (in Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed., p. 504).

    O interesse processual resume-se, portanto, no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a proteção do interesse jurídico perseguido.

    Assim, vê-se que a tutela jurisdicional pleiteada não se faz mais necessária e útil para a defesa do direito perseguido, o que acarreta a carência da ação, por falta de interesse processual, devendo ser reconhecido de ofício pelo magistrado, ex vi do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil.

    A carência da ação tem como consequência a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir.

    Custas na forma da lei.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Expedientes necessários.

    Icó/CE, 16 de janeiro de 2023.

    RAMON ARANHA DA CRUZ Juiz de Direito

  • 17/01/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

  • 16/01/2023 11:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/01/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 09:04

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 13/01/2023 17:10

    Conclusos para julgamento

  • 02/12/2022 17:13

    Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 30/11/2022 13:49

    Mov. [39] - Decurso de Prazo

  • 29/08/2022 22:42

    Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0364/2022 Data da Publicação: 30/08/2022 Número do Diário: 2916

  • 26/08/2022 02:24

    Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/07/2022 08:20

    Mov. [36] - Mero expediente: Considerando o dilatado lapso temporal desde a última manifestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na continuidade do feito, sob pena do silêncio presumir-se desinteresse e lev

  • 28/03/2022 10:22

    Mov. [35] - Conclusão

  • 28/03/2022 10:22

    Mov. [34] - Redistribuição de processo - saída: Sorteio

  • 28/03/2022 10:22

    Mov. [33] - Processo Redistribuído por Sorteio: Sorteio

  • 28/03/2022 09:54

    Mov. [32] - Certidão emitida

  • 05/03/2021 10:54

    Mov. [31] - Petição juntada ao processo

  • 05/03/2021 09:39

    Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00166058-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/03/2021 09:03

  • 04/03/2021 07:26

    Mov. [29] - Certidão emitida

  • 22/02/2021 22:26

    Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0167/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Número do Diário: 2556

  • 19/02/2021 13:51

    Mov. [27] - Certidão emitida

  • 19/02/2021 13:29

    Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/10/2020 14:20

    Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/10/2020 11:51

    Mov. [24] - Concluso para Despacho

  • 20/09/2019 13:10

    Mov. [23] - Concluso para Despacho

  • 20/09/2019 10:33

    Mov. [22] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que recebi os presentes autos, redistribuídos por sorteio, fazendo-os conclusos ao MM Juiz. O referido é verdade. Dou fé.

  • 20/09/2019 09:49

    Mov. [21] - Processo eletrônico convertido em processo físico

  • 18/09/2019 10:07

    Mov. [20] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

  • 18/09/2019 10:07

    Mov. [19] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

  • 18/09/2019 09:57

    Mov. [18] - Recebimento

  • 18/09/2019 09:30

    Mov. [17] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

  • 18/09/2019 09:25

    Mov. [16] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

  • 18/09/2019 09:11

    Mov. [15] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, com a faculdade que me foi conferida, que encaminhei os presentes autos ao setor de distribuição local, para fins de distribuição, conforme portaria nº 1406/2019-TJCE. O referido é verdade. Do

  • 21/03/2018 11:52

    Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO Concluso em 09/03/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

  • 21/03/2018 11:51

    Mov. [13] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO Juntada em 07/03/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

  • 02/03/2018 11:03

    Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ ( COMARCA DE ICÓ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

  • 31/01/2018 15:41

    Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

  • 31/01/2018 15:41

    Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

  • 31/01/2018 15:41

    Mov. [9] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

  • 31/01/2018 15:39

    Mov. [8] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: GLAUDÉCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

  • 23/01/2018 16:20

    Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

  • 19/01/2018 09:37

    Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

  • 19/01/2018 09:37

    Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

  • 19/01/2018 09:33

    Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

  • 19/01/2018 09:33

    Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

  • 19/01/2018 09:33

    Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

  • 19/01/2018 08:08

    Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2018

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0222123-94.2022.8.06.0001

Maria Gomes Ribeiro

Fundacao de Previdencia Social do Estado...

Advogado: Pedro Eudes Pinto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/03/2022 02:09

Exibir Processo

Processo nº 3000493-10.2022.8.06.0034

Condominio Horizontal

Luiz Aderbal Almeida Chaves

Advogado: Thyago Arraes Henrique Damasceno

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/07/2022 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0200033-21.2022.8.06.0154

Municipio de Quixeramobim

Evaldo de Oliveira Lima

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/01/2022 17:08

Exibir Processo

Processo nº 3002219-37.2022.8.06.0222

Gabriela Lima Barreto

Oi Movel S.A.

Advogado: Romulo Marcel Souto dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/12/2022 21:50

Exibir Processo

Processo nº 3000028-56.2023.8.06.0166

Reinaldo Pinheiro de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Joao Pedro Torres Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/01/2023 09:38

Exibir Processo