17/07/2024 16:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/07/2024 16:39

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:39

Transitado em Julgado em 17/07/2024
17/07/2024 14:26

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 09/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:26

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS em 09/07/2024 23:59.
18/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 18/06/2024. Documento: 12831410
17/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará Fórum das Turmas Recursais Dolor Barreira 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Gabinete 3 Recurso Inominado nº 3000868-67.2017.8.06.0072 Recorrente: Maria de Lourdes Ferreira dos Santos Recorrida: Banco Itau Bmg Consignado S.A Juiz Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autora Maria de Lourdes Ferreira dos Santos em face de sentença prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato/Ce, em que extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender que a causa é complexa. 2.

No Id 2880576 o banco recorrido informou ao juízo o falecimento do autor/recorrente.

Diante disso, o processo foi suspenso, com intimação do patrono do autor para se manifestar sobre a habilitação de sucessores, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme Decisão Id 11046991. 3.

O sistema PJE registrou ciência da intimação no dia 26/03/2024, conforme aba de Expedientes, tendo o prazo expirado em 10/05/2024 sem nenhuma manifestação. 4.

A Lei 9.099/1995 é clara ao dispor que: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; 5.

Desta feita, a extinção do processo é medida que se impõe, estando prejudicado o julgamento de mérito do recurso. 6.

Pelo exposto, sendo impossível prosseguir com o julgamento do mérito recursal, DEIXO DE CONHECER O RECURSO interposto pelo promovente, o que faço monocraticamente com fulcro no artigo 932, inciso III do CPC[1], EXTINGUINDO O PROCESSO, com fulcro no artigo 51, V, da Lei nº 9.099/95. 7.

Condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do valor da causa, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 112 do FONAJE, sujeitando-se, contudo, à condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º, do art. 98, do CPC, tendo em vista a gratuidade deferida. 8.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixa. Local e data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator [1] Art. 932, CPC - Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 12831410
14/06/2024 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12831410
14/06/2024 16:45

Prejudicado o recurso
10/06/2024 18:08

Conclusos para decisão
10/06/2024 18:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/06/2024 19:43

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 06/06/2024 23:59.
14/05/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 00:00

Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA BORGES em 10/05/2024 23:59.
15/03/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:31

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
14/06/2023 14:40

Conclusos para decisão
14/06/2023 14:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/02/2022 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/12/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 12:31

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
28/09/2021 16:40

Conclusos para decisão
18/01/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 10:30

Juntada de Certidão
04/11/2020 08:34

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 14:03

Juntada de Certidão
26/10/2020 16:32

Conclusos para decisão
22/09/2020 11:52

Conclusos para decisão
09/12/2019 10:27

Juntada de Certidão
09/12/2019 10:25

Retirado de pauta
06/12/2019 08:25

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 10:40

Juntada de Certidão
04/12/2019 15:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/12/2019 12:13

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 12:12

Incluído em pauta para 16/12/2019 00:00:00 Sala de Sessão Virtual - 5ª Turma Recursal Prov..
13/11/2019 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2019 17:47

Recebidos os autos
06/09/2019 17:47

Conclusos para despacho
06/09/2019 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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