01/10/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 12:59

Juntada de Certidão
01/10/2024 12:59

Transitado em Julgado em 30/09/2024
28/09/2024 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:52

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:37

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 19/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 102092537
04/09/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 102092537
04/09/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3013570-20.2024.8.06.0001 [Gestante / Adotante / Paternidade] REQUERENTE: LUCAS SALES SANTIAGO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos em Inspeção Ordinária (Portaria 01/2024).

Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por LUCAS SALES SANTIAGO, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, o julgamento procedente da presente ação, para o fim de condenar o ente público requerido a conceder ao demandante, o direito de gozo de licença-paternidade de 20 (vinte) dias, ou seja, que a licença paternidade do autor seja prorrogada por mais 15 (quinze) dias, e assim, possa gozar de licença paternidade por 20 (vinte) dias, conforme os fatos e fundamentos expostos em peça exordial e documentos em anexo (ID: 87992195) Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

O processo teve regular processamento, sendo relevante destacar a decisão interlocutória concedendo a liminar (ID: 88066597), a apresentação de peça contestatória (ID: 88168095), requerendo a improcedência do pleito; parecer ministerial (ID: 96337234), no qual o representante do Ministério Público opinou pela procedência da ação.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do CPC.

Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada nos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, como conhecimento diretamente do pedido para de logo decidir.

No caso aqui em questão, verifica-se a presença de postulação que não afeta somente o autor, mas também seu filho(a) que já nasceu.

O principal objetivo da licença paternidade é fazer com que o pai esteja presente nos primeiros dias após o parto, sendo possível prestar assistência ao recém-nascido e a sua mãe.

A proteção à maternidade e à infância possui respaldo no texto constitucional, conforme visto a seguir: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015).

Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; Merece destaque, no tocante a licença-paternidade, a Lei nº 13.257/2016, o Marco Regulatório da Primeira Infância, o qual prevê a implementação de políticas públicas voltadas para crianças que estão na "primeira infância" (o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança), e incluía prorrogação da licença-paternidade como uma das medidas impostas nesta lei em benefício das crianças.

A referida lei versa sobre a possibilidade de que o prazo de 5 (cinco) dias da licença paternidade prevista no art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, seja prorrogado por mais 15 (quinze) dias, conforme transcrito a seguir: Art. 38.

Os arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 , passam a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeito)" Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal ; II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 1º A prorrogação de que trata este artigo: I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal ; II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. § 2º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança." (NR)" Art. 3º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade: I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS); II - o empregado terá direito à remuneração integral. (grifo nosso) No âmbito do Poder Executivo Federal, foi editado o Decreto nº 8.737/2016, o qual introduziu o Programa Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112/90, estabelecendo que os servidores públicos federais passassem a ter direito do gozo da licença pelo prazo de 20 (vinte) dias.

Nesse mesmo sentido, a Defensoria Pública do Estado do Ceará, através da Resolução nº 140/2016, regulamentou a extensão do gozo da licença-paternidade pelo período de 20 (vinte) dias, inclusive nos casos de adoção, para os seus membros, servidores e Ouvidor-Geral.

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará agiu no mesmo caminho, aprovando a prorrogação da referida licença, passando de 5 (cinco) para 20 (vinte) dias, com a Resolução nº 28/2016, destinada a magistrados e servidores do Poder Judiciário.

Essencial ressaltar que a licença-paternidade se configura como um direito social de segunda dimensão, presente no art. 7º, inciso XIX da Constituição Federal como normal de eficácia limitada, tendo o retro citado art. 10, § 1º do ADCT possibilitado seu exercício imediato.

Como dito anteriormente, este benefício possui como objetivo fundamental propiciar que o genitor preste assistência aos seus rebentos nos primeiros dias de vida, sendo o Estatuto da Primeira Infância verdadeira consolidação da doutrina da proteção integral, conforme disposto em seu art. 3º: Art. 3º - A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral. Sendo assim, diante dos fundamentos apresentados, não avisto óbice à prorrogação da licença-paternidade por 15 (quinze) dias, aplicando o disposto nos artigos 1º e 2º, da Lei 11.770/2008, com redação alterada pela Lei 13.257/2016. Importante ressaltar que, ainda que inexistente regulamentação específica por parte do ente ao qual o autor é vinculado, é possível vislumbrar que vários órgãos do Estado do Ceará já editaram norma sobre o assunto, sendo possível avistar que a negação do direito autoral pode acarretar violação a direito constitucional: APELAÇÃO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL.

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE 15 (QUINZE) DIAS DO PRAZO DA LICENÇA-PATERNIDADE.

INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 11.770/2008.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

Tratam os autos de Ação de Rito Ordinário interposta por Antônio Wilker Tavares Miranda, Inspetor de Polícia Civil, com escopo de ver prorrogado o prazo de licença-paternidade de 05 (cinco) dias por mais 15 (quinze) dias, no total de 20 (vinte) dias. 2.

Houve omissão por parte da Administração Pública quanto ao direito de resposta sobre o pedido formulado pelo autor, que deverá ser prestado pelo Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual se mostra descabido o obstáculo inicial criado pelo ente público quando deixou de prestar as informações solicitadas pelo autor. 3.

Ausência de lei estadual regulamentando a matéria aqui trazida, ainda que tenha a Constituição Federal assegurado esse direito sem ali esgotar o rol exposto, porquanto, expressamente consignou "outros direitos" que pudessem trazer melhor condição social ao trabalhador.

Ademais, a questão debatida diz respeito ao tratamento isonômico entre a licença-paternidade e a licença-maternidade, visando, também, priorizar o princípio da proteção à família. 4.

A Lei que estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas para as crianças na "primeira infância" - Lei nº 13.257/2016 -, alterou a Lei nº 11.770/2008, ambas de caráter nacional, ao criar o Programa da Empresa Cidadã, quando prorrogou a licença-paternidade para o total de 20 (vinte) dias, ao invés dos iniciais 05 (cinco) dias (art. 38), em consonância ao que disposto no art. 10, § 1º, do ADCT, do seguinte teor: "Até que a lei venha a disciplinar o disposto no artigo 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias". 5.

Sobre essa omissão legislativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posicionou pela interpretação analógica em relação a Lei nº 8.112/90.

Precedentes desta Corte de Justiça. 6.

Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.(Apelação Cível - 0013854-81.2021.8.06.0293, Rel.

Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, data do julgamento: 22/06/2022, data da publicação: 22/06/2022).

Nesse mesmo sentido, foi o entendimento firmado pela 3 Turma Recursal em recente julgamento que envolveu o mesmo tema debatido nos presentes autos: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

EXTENSÃO DO PRAZO CONCEDIDO RELATIVO À LICENÇA PATERNIDADE.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE DE 05 (CINCO) PARA 20 (VINTE) DIAS.

AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DISPONDO ACERCA DA MATÉRIA.

UTILIZAÇÃO POR ANALOGIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (3° Turma Recursal, Processo n° 0231114-59.2022.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível, Juíza Relatora: Ana Paula Feitosa Oliveira, data da publicação: 15/05/2023). Diante do exposto, à vista da fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos veiculados na presente ação, confirmando a tutela provisória previamente concedida (ID: 88066597), o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC/2015, de modo a determinar que o Estado do Ceará conceda de gozo de licença-paternidade de 20 (vinte) dias a contar do nascimento de seu filho(a) e, caso já tenha usufruído qualquer dia, que seja concedida os demais dias até totalizar 20 (vinte), sem prejuízo algum a sua remuneração. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27,da Lei Federal nº 12.153/2009.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Expediente necessário.

Fortaleza, 29 de Agosto de 2024. Matheus Cavalcante Lima Juiz Leigo Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
03/09/2024 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102092537
03/09/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:03

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 13:26

Conclusos para decisão
15/08/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 15:02

Conclusos para despacho
31/07/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:27

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 10/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:50

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 01/07/2024 23:59.
22/06/2024 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88180414
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88180414
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88180414
18/06/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3013570-20.2024.8.06.0001 [Gestante / Adotante / Paternidade] REQUERENTE: LUCAS SALES SANTIAGO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, 14 de junho de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
17/06/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88180414
17/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 88066597
17/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 88066597
15/06/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 17:02

Juntada de Petição de certidão (outras)
14/06/2024 14:09

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:04

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3013570-20.2024.8.06.0001 [Gestante / Adotante / Paternidade] REQUERENTE: LUCAS SALES SANTIAGO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Pretende a parte autora, em tutela de urgência, a concessão do direito ao gozo de vinte dias de licença paternidade, a partir do nascimento de sua filha.

Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que autorize aos procuradores do ente público promovido realizarem acordos judiciais.

Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência.

Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar risco ao resultado útil do processo ou dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pressupostos estes que são cumulativos. Constata-se, ao menos em sede de cognição inicial, a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito afirmado em juízo, uma vez que é dever do Estado a formulação de políticas públicas para assegurar à convivência familiar e o desenvolvimento integral para a primeira infância, com prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 3º da Lei 13.257/2016.

Assim, ainda que em análise perfunctória e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, afigura-se-me que a omissão da Administração Pública Estadual em implementar a extensão da duração da licença paternidade instituída pelo art. 38 da Lei 13.257/2016 malferiria o seu dever prioritário de proteção ao desenvolvimento integral do recém-nascido e de garantia do exercício da paternidade participativa e responsável. A jurisprudência do Tribunal de Justiça e da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará firmou-se no sentido de reconhecer o direito a extensão da duração da licença-paternidade aos servidores públicos estaduais: APELAÇÃO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL.

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE 15 (QUINZE) DIAS DO PRAZO DA LICENÇA-PATERNIDADE.

INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 11.770/2008.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

Tratam os autos de Ação de Rito Ordinário interposta por Antônio Wilker Tavares Miranda, Inspetor de Polícia Civil, com escopo de ver prorrogado o prazo de licença-paternidade de 05 (cinco) dias por mais 15 (quinze) dias, no total de 20 (vinte) dias. 2.

Houve omissão por parte da Administração Pública quanto ao direito de resposta sobre o pedido formulado pelo autor, que deverá ser prestado pelo Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual se mostra descabido o obstáculo inicial criado pelo ente público quando deixou de prestar as informações solicitadas pelo autor. 3.

Ausência de lei estadual regulamentando a matéria aqui trazida, ainda que tenha a Constituição Federal assegurado esse direito sem ali esgotar o rol exposto, porquanto, expressamente consignou "outros direitos" que pudessem trazer melhor condição social ao trabalhador.

Ademais, a questão debatida diz respeito ao tratamento isonômico entre a licença-paternidade e a licença-maternidade, visando, também, priorizar o princípio da proteção à família. 4.

A Lei que estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas para as crianças na "primeira infância" - Lei nº 13.257/2016 -, alterou a Lei nº 11.770/2008, ambas de caráter nacional, ao criar o Programa da Empresa Cidadã, quando prorrogou a licença-paternidade para o total de 20 (vinte) dias, ao invés dos iniciais 05 (cinco) dias (art. 38), em consonância ao que disposto no art. 10, § 1º, do ADCT, do seguinte teor: "Até que a lei venha a disciplinar o disposto no artigo 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias". 5.

Sobre essa omissão legislativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posicionou pela interpretação analógica em relação a Lei nº 8.112/90.

Precedentes desta Corte de Justiça. 6.

Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.(Apelação Cível - 0013854-81.2021.8.06.0293, Rel.

Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, data do julgamento: 22/06/2022, data da publicação: 22/06/2022).

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

POLÍCIA CIVIL.

PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE PARA 20 DIAS.

AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA.

POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI FEDERAL POR ANALOGIA.

PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$500,00 CONFORME ART. 85, §8º DO CPC/2015.(Recurso Inominado Cível - 0261801-53.2021.8.06.0001, Rel.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 29/06/2022, data da publicação: 29/06/2022). RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ESCRIVÃO DA POLICIA CIVIL.

PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE PARA 20 DIAS.

AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA.

POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI FEDERAL POR ANALOGIA.

PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Recurso Inominado Cível - 0258499-16.2021.8.06.0001, Rel.

MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 24/06/2022, data da publicação: 24/06/2022). RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

EXTENSÃO DO PRAZO CONCEDIDO RELATIVO À LICENÇA PATERNIDADE.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE DE 05 (CINCO) PARA 20 (VINTE) DIAS.

AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DISPONDO ACERCA DA MATÉRIA.

UTILIZAÇÃO POR ANALOGIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do juiz relator. (Recurso Inominado Cível - 0226639-31.2020.8.06.0001, Rel.

ALISSON DO VALLE SIMEÃO, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 01/06/2022, data da publicação: 01/06/2022).

Por outro lado, a presença do risco ao resultado útil do processo é patente, uma vez que o nascimento da filha do demandante ocorreu em 10 de junho de 2024.

Assim, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar que a parte requerida conceda ao autor o direito ao usufruto de licença paternidade de 20 (vinte) dias, a partir do nascimento de sua filha.

Determino a citação da parte requerida para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), intimando-a ainda para o cumprimento imediato dessa decisão, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. Ciência à parte autora, por sua advogada.

Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de junho de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
14/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 88066597
13/06/2024 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88066597
13/06/2024 18:56

Expedição de Mandado.
13/06/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:16

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 12:46

Conclusos para decisão
11/06/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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