21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3013117-25.2024.8.06.0001 RECORRENTE: LUIS EDSON DA SILVA VIANA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO Vistos em inspeção.

Processo aguardando sessão de julgamento por videoconferência, a qual se realizará em Outubro/25.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
21/06/2025 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/06/2025 08:27

Alterado o assunto processual
21/06/2025 08:27

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:01

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:59

Juntada de Petição de Contra-razões
06/04/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:00

Conclusos para despacho
28/02/2025 01:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/02/2025 23:59.
19/02/2025 20:39

Juntada de Petição de recurso
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 133686997
04/02/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133686997
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133686997
03/02/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133686997
03/02/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:34

Julgado improcedente o pedido
28/01/2025 10:03

Conclusos para julgamento
28/01/2025 10:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/08/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 21:44

Conclusos para despacho
09/07/2024 01:52

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 10:50

Juntada de Petição de réplica
07/07/2024 16:31

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 00:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA - DETRAN/CE em 27/06/2024 23:59.
17/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 87811664
17/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 87811664
14/06/2024 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 09:55

Juntada de Petição de certidão (outras)
14/06/2024 00:00

Intimação

Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual, cujo novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião.

Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, determino que se intime o requerido ao fito de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste especificamente sobre o pedido de tutela antecipada, anexando qualquer documentação pertinente ao objeto da demanda.

Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados.

Datado e assinado digitalmente.
14/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 87811664
13/06/2024 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87811664
13/06/2024 16:49

Expedição de Mandado.
13/06/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:13

Conclusos para decisão
06/06/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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