27/06/2024 01:40

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERRAZ NASCIMENTO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 11:52

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 11:48

Juntada de documento de comprovação
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88050366
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88050366
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Fórum Desembargador Boanerges de Queiroz Facó Rua José Amaro, s/n, bairro Bugi, CEP 63.501-002, (88) 3581-8181, [email protected] PROCESSO Nº 3002496-24.2023.8.06.0091 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação ordinária formulada em face do INSS, discutindo-se matéria previdenciária da competência da Justiça Comum Federal (não se trata de auxílio doença de enfermidade adquirida em razão da atividade laborativa), conforme previsão expressa do artigo 109, §3º, da Constituição Federal, verbis: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: §3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. É o caso, pois, de competência absoluta, ratione materiae, devendo ser declarada de ofício.

Remetam-se os autos à Justiça Federal.

Empós, arquivem-se os fólios processuais, procedendo-se à baixa no PJe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito - Respondendo PORTARIA Nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88050366
14/06/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88050366
13/06/2024 13:00

Declarada incompetência
11/06/2024 12:04

Conclusos para decisão
23/04/2024 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:04

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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