09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163959381
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163105017
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163959381
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163105017
08/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença de ANTONIO MATEUS DE SOUSA PEREIRA em face do Município de Tamboril.

Intimado para, cumprir as exigências solicitadas, o exequente se manifestou no ID 161016515.

Assim, resta-nos, tão-somente, a homologação do destaque dos honorários apresentados pelo exequente com a consequente expedição de ordem de pagamento.

Desta forma, faz-se necessária a inclusão das ordens de pagamento na fila de precatórios., restando aplicável o art. 535, §3 do CPC: Por sua vez, o procedimento de expedição do precatório encontra-se regulado pela Portaria n° 14/2023 oriunda da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a qual sem seu artigo 21º preceitua os requisitos que devem constar na ordem de pagamento: Ante o exposto, HOMOLOGO os DESTAQUES apresentados pelo exequente nos montantes expostos em id de n° 161016515.

Em seguimento, à execução, com fulcro no art. 535, §3º, inciso I do CPC, DETERMINO que, se expeçam os precatórios em favor dos exequentes, encaminhando via sistema SAPRE.

Tamboril, 02 de julho de 2025
07/07/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163959381
07/07/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:06

Juntada de Certidão
07/07/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163105017
07/07/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 10:50

Homologada a Transação
30/06/2025 11:36

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:36

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:02

Conclusos para despacho
10/06/2025 06:07

Decorrido prazo de IGOR CARTEGIANE MORAIS XIMENES MESQUITA em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157628186
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157628186
29/05/2025 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157628186
29/05/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 06:13

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:08

Conclusos para despacho
22/05/2025 05:57

Decorrido prazo de IGOR CARTEGIANE MORAIS XIMENES MESQUITA em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154215664
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154215664
13/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Antônio Mateus de Sousa Pereira em face do Município de Tamboril, fundado em título judicial que reconheceu o direito ao pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de contratação temporária considerada nula.

A contadoria judicial apresentou cálculo no ID nº 77472697, no valor total de R$ 10.870,91 (dez mil, oitocentos e setenta reais e noventa e um centavos), atualizado até outubro de 2023, observando os parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão do TJCE, especialmente quanto à base remuneratória, parcelas devidas (13º salário, férias com 1/3 e FGTS) e aplicação dos critérios de correção monetária e juros moratórios, com adoção do índice IPCA-E até novembro de 2021 e da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021.

A parte exequente apresentou impugnação aos cálculos, alegando divergência quanto aos valores apurados.

Contudo, as alegações não demonstram erro material ou técnico na planilha apresentada pela contadoria judicial.

Ademais, a Fazenda Pública, devidamente intimada, não apresentou impugnação ao cálculo, o que reforça a sua regularidade e adequação aos parâmetros fixados no título executivo.

No que se refere aos honorários advocatícios, verifica-se que a sentença proferida na fase de conhecimento condenou o ente público ao pagamento da verba honorária, fixando-a em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

O acórdão proferido no reexame necessário, por sua vez, determinou que a quantificação da verba honorária fosse realizada na fase de liquidação ou cumprimento, uma vez que a sentença era ilíquida, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.

Considerando, nesta fase, a definição do valor devido ao exequente e, ainda, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, entendo cabível a fixação definitiva dos honorários advocatícios no percentual de 12% sobre o valor da condenação, em razão da atuação do patrono tanto na fase de conhecimento quanto nesta fase de cumprimento, além da resistência apresentada pela Fazenda.

Com base no exposto, homologo o cálculo apresentado pela contadoria judicial no ID nº 77472697, no valor de R$ 10.870,91, rejeito a impugnação da parte exequente e fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.304,51, a serem pagos pelo Município de Tamboril.

Determino, por conseguinte, a expedição de requisições de pequeno valor (RPVs) da seguinte forma: R$ 10.870,91 em favor de Antônio Mateus de Sousa Pereira, CPF nº *51.***.*96-98, a título de principal da condenação, e R$ 1.304,51 em favor do advogado Igor Cartegiane Morais Ximenes Mesquita, OAB/CE nº 34.961, a título de honorários advocatícios.

Os valores deverão ser atualizados, se necessário, até a data da expedição da requisição, aplicando-se, para tanto, o índice SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/05/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154215664
12/05/2025 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 09:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2024 11:11

Conclusos para julgamento
16/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 02:36

Decorrido prazo de IGOR CARTEGIANE MORAIS XIMENES MESQUITA em 01/07/2024 23:59.
17/06/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 88100342
17/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 88100342
14/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 88100342
13/06/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88100342
13/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 10:42

Conclusos para despacho
23/12/2023 18:55

Realizado Cálculo de Liquidação
29/08/2023 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
29/08/2023 12:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/08/2023 09:18

Conclusos para julgamento
15/08/2023 03:48

Decorrido prazo de IGOR CARTEGIANE MORAIS XIMENES MESQUITA em 14/08/2023 23:59.
21/07/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 08:51

Conclusos para despacho
18/07/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 08:13

Conclusos para despacho
22/05/2023 16:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/05/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:32

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/04/2023 00:02

Mov. [38] - Certidão emitida
27/03/2023 22:16

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0106/2023 Data da Publicação: 28/03/2023 Número do Diário: 3044
24/03/2023 09:55

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0106/2023 Teor do ato: Por consequência, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram aquilo que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Ad
23/03/2023 10:01

Mov. [35] - Certidão emitida
23/03/2023 08:08

Mov. [34] - Mero expediente: Por consequência, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram aquilo que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito.
06/03/2023 14:34

Mov. [33] - Concluso para Despacho
06/03/2023 11:49

Mov. [32] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 14/11/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento
16/08/2022 12:02

Mov. [31] - Recurso Eletrônico
16/08/2022 12:02

Mov. [30] - Certidão emitida
16/08/2022 12:01

Mov. [29] - Decurso de Prazo
15/07/2022 19:57

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0043/2022 Data da Publicação: 18/07/2022 Número do Diário: 2886
14/07/2022 14:34

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2022 16:41

Mov. [26] - Mero expediente: Cuida-se de recurso de apelação. Intime-se a parte apelada para contrarrazões. Remeta-se os autos ao TJCE, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Expedientes necessários.
08/07/2022 14:31

Mov. [25] - Concluso para Despacho
08/07/2022 13:45

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
07/07/2022 16:45

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.22.01801775-6 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 07/07/2022 16:33
28/05/2022 00:03

Mov. [22] - Certidão emitida
19/05/2022 01:41

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0028/2022 Data da Publicação: 19/05/2022 Número do Diário: 2846
17/05/2022 10:27

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2022 10:15

Mov. [19] - Certidão emitida
16/05/2022 18:48

Mov. [18] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2022 18:45

Mov. [17] - Concluso para Sentença
02/05/2022 18:45

Mov. [16] - Decurso de Prazo
07/03/2022 00:02

Mov. [15] - Certidão emitida
03/03/2022 16:29

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
03/03/2022 15:31

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.22.01800418-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/03/2022 14:57
28/02/2022 22:45

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0006/2022 Data da Publicação: 01/03/2022 Número do Diário: 2794
25/02/2022 14:25

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2022 16:47

Mov. [10] - Certidão emitida
24/02/2022 16:47

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2022 11:38

Mov. [8] - Concluso para Despacho
24/02/2022 08:50

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
23/02/2022 15:36

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.22.01800345-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/02/2022 15:31
20/12/2021 00:03

Mov. [5] - Certidão emitida
09/12/2021 13:25

Mov. [4] - Certidão emitida
08/12/2021 11:22

Mov. [3] - Mero expediente: Assim, cite-se o requerido, nos termos do art. 183, § 2º, do CPC/2015, para apresentar resposta no prazo legal nos termos do art. 335, III, e 183, do CPC/2015.
29/10/2021 14:19

Mov. [2] - Conclusão
29/10/2021 14:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo