30/05/2025 16:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
30/05/2025 16:55

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:55

Transitado em Julgado em 26/05/2025
24/05/2025 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA em 23/05/2025 23:59.
05/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO RANGEL FILHO em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 18054217
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 18054217
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0200824-30.2022.8.06.0173 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: APELANTE: MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA RECORRIDO: APELADO: ANTONIO RANGEL FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial (ID 16145401) insurgindo-se contra o acórdão (ID14346653) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao apelo do ente, mantendo a r. sentença anteriormente prolatada (ID 13726976).

O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), e aponta violação ao inciso III, §3º, do art. 496 do Código de Processo Civil.

Defende a iliquidez da sentença e argumenta que: "decisão que dispensa o reexame necessário, baseado em mera estimativa do valor da condenação, viola a dicção do inciso III, §3º, do art. 496 do Código de Processo Civil." (ID 16145401 - pág. 5) Contrarrazões (ID 17727829). É o que importa relatar. DECIDO.

Custas recursais dispensadas, nos termos do art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC).

Como citado acima, o recorrente apontou ofensa ao art. 496 do CPC e referido dispositivo processual considera, como regra, o reexame em sentença proferidas em desfavor da fazenda pública, estabelecendo como exceção a dispensa do duplo grau de jurisdição quando a sentença for, concomitantemente, líquida e em montante inferior a valores ali elencados e, no caso, por se tratar de ente municipal, cem (100) salários mínimos. No momento, há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada (Tema 1081), e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional. Observe-se, entretanto, o distinguishing daquela questão ao caso concreto ora em análise, o qual versa sobre verba trabalhista e não previdenciária, razão pela qual entendo não ser o caso de sobrestamento do feito. Nesse panorama, considerei que a questão discutida no feito guarda aderência ao Tema 17, STJ, sendo firmada a tese: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Anoto, por importante, que o STJ editou a Súmula 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Todavia, após a vigência do novo estatuto processual, o Superior Tribunal de Justiça passou a estabelecer que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e, não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos. Na hipótese em apreço, o acórdão objeto do recurso especial, (ID 14346653) dispensou o reexame necessário, baseado na possibilidade de estimativa do valor da condenação, fundamentando: (...)In casu, há elementos suficientes e seguros para mensurar que o proveito econômico que será auferido pela parte autora é bastante inferior ao valor de alçada de 100 (cem) salários-mínimos elencado no art. 496, §3º, inciso III, do CPC.

Com efeito, as verbas requeridas pelo promovente foram discriminadas no bojo da peça exordial (vide págs. 15/17 do ID nº 13726936), totalizando a importância atualizada de R$ 137.039,47 (cento e trinta e sete mil e trinta nove reais e quarenta e sete centavos).

A demanda, contudo, foi julgada apenas parcialmente procedente, não tendo sido acolhidos todos os pleitos e os períodos formulados.

Nesse panorama, mesmo considerando o acréscimo decorrente de juros moratórios e correção monetária, a quantia da condenação não alcançará o limite consagrado no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC.

Examinando atentamente os autos, entendo que não é viável a admissão do presente recurso, pois em conformidade com o entendimento jurisprudencial, sendo possível a aferição do proveito econômico por mero cálculo aritmético, que afasta a iliquidez. Nessa perspectiva, concluo que a pretensão da parte é que o recurso especial sirva como meio de reapreciar os fatos e provas constantes dos autos, o que não é admitido.

Com efeito, a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (GN) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERTO Vice-Presidente
26/03/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18054217
25/03/2025 19:30

Recurso Especial não admitido
04/02/2025 18:16

Conclusos para decisão
03/02/2025 22:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 16632965
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 16632965
10/12/2024 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16632965
10/12/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
27/11/2024 15:52

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:48

Decorrido prazo de ANTONIO RANGEL FILHO em 14/10/2024 23:59.
26/11/2024 10:00

Juntada de Petição de recurso especial
07/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 14346653
04/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 14346653
03/10/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14346653
01/10/2024 15:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/09/2024 23:59.
10/09/2024 10:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/09/2024 23:07

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA - CNPJ: 07.***.***/0001-34 (APELANTE) e não-provido
09/09/2024 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 30/08/2024. Documento: 14121807
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 14121807
29/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 09/09/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0200824-30.2022.8.06.0173 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
28/08/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14121807
28/08/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/08/2024 12:27

Pedido de inclusão em pauta
23/08/2024 13:05

Conclusos para despacho
21/08/2024 09:41

Conclusos para julgamento
21/08/2024 09:41

Conclusos para decisão
21/08/2024 07:59

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:39

Recebidos os autos
01/08/2024 15:39

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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