19/06/2025 10:36

Confirmada a comunicação eletrônica
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161125882
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO N. º: 3000591-13.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCO EVERALDO TARGINO PORTELAEndereço: Rua Menino Deus, 577, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-310 REQUERIDO(A)(S): Nome: LUIZ CARLOS FERNANDES DOS PRAZERESEndereço: Ana Patricia Veras Cunha, 214, Centro, UBAJARA - CE - CEP: 62350-000Nome: RAIMUNDO SERGIO SANTIAGOEndereço: PV Bom Jardim, 00, Zona Rural, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2.

CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença (evento id. 133525087).Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC/2.015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado.

Diante do pedido expresso, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte recorrente, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015.

Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória.

Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita.Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
18/06/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161125882
18/06/2025 14:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/06/2025 13:05

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:04

Juntada de Certidão
18/06/2025 04:48

Decorrido prazo de ALBERT LIMA CAVALCANTE em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:48

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO CARNEIRO JUNIOR em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 08:50

Juntada de Petição de recurso
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 133525087
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 133525087
30/05/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133525087
21/02/2025 21:44

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 12:10

Juntada de documento de comprovação
22/01/2025 07:45

Conclusos para julgamento
22/01/2025 07:27

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/01/2025 10:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
21/01/2025 09:21

Juntada de Petição de substabelecimento
17/12/2024 14:26

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:24

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:41

Expedição de Carta precatória.
24/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 111579729
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111579729
22/10/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111579729
22/10/2024 10:19

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:17

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/01/2025 10:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
04/10/2024 16:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/08/2024 08:19

Conclusos para julgamento
16/07/2024 09:12

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 20:04

Juntada de Petição de documento de identificação
11/07/2024 08:46

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2024 08:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
06/07/2024 03:35

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
20/06/2024 11:45

Juntada de entregue (ecarta)
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 86293614
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 86293614
13/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 C E R T I D Ã O (3000591-13.2024.8.06.0167) Certifico que a audiência designada para ocorrer nesta unidade dar-se-á por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 11/07/2024 08:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTllYTM5ZWItMjQ4Zi00ZTliLTlhYTgtOGE3YTdjYzNjOGY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%223bc515af-f713-422e-84ea-ee3745090344%22%7d Sobral/CE, 20 de maio de 2024. KEILIANE GOUVEIA PEREIRA Servidor(a) da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
13/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 86293614
12/06/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86293614
12/06/2024 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 14:54

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 80154674
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 80154674
22/02/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80154674
22/02/2024 14:16

Juntada de ato ordinatório
19/02/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:27

Audiência Conciliação designada para 11/07/2024 08:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
19/02/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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