14/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2024. Documento: 87684480
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2024. Documento: 87684480
13/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3000639-46.2024.8.06.0013 Ementa: Sentença sem julgamento de mérito.

Desistência da ação. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

A desistência da ação é um direito da parte, mormente quando o objeto da demanda se relaciona a pretensões disponíveis, sendo desnecessária a anuência da parte adversa para a extinção do feito. Nesse sentido, foi editado o Enunciado nº 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento de mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento." O Código de Processo Civil prevê a extinção do processo em caso de desistência do autor, conforme se verifica em seu art. 485, inciso VIII, a seguir transcrito in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação, a teor do parágrafo único do art. 200 do CPC e extingo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
13/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 87684480
12/06/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87684480
11/06/2024 14:02

Extinto o processo por desistência
04/06/2024 16:02

Conclusos para julgamento
04/06/2024 10:24

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
03/06/2024 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 17:03

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 11:43

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 16:46

Expedição de Mandado.
25/04/2024 16:46

Expedição de Mandado.
19/04/2024 19:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/04/2024 13:11

Conclusos para decisão
11/04/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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