08/03/2025 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
16/12/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 11:08

Alterado o assunto processual
11/12/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:35

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
22/10/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2024 01:45

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CABRAL FEITOSA FILHO em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:24

Conclusos para despacho
17/10/2024 18:46

Juntada de Petição de apelação
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/09/2024. Documento: 105267534
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105267534
25/09/2024 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105267534
25/09/2024 14:09

Processo Reativado
25/09/2024 14:08

Desentranhado o documento
25/09/2024 14:08

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 05/07/2024
20/09/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 20:11

Conclusos para decisão
18/09/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:14

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 09:14

Juntada de Certidão
05/07/2024 00:40

Decorrido prazo de VLADMYR ROMMEL ADERALDO DE LIMA FILHO em 04/07/2024 23:59.
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87954980
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87954980
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0200625-39.2022.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] IMPETRANTE: MARANHAO MINERACAO LTDA IMPETRADO: Chefe da Coordenação de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará SENTENÇA Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por MARANHAO MINERACAO LTDA. em face do Chefe da Coordenadoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Nele, discute a inclusão, ou não, das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Na argumentação inicial, a impetrante ignorou a circunstância de que a matéria estava submetida à sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos no STJ (Tema 986), com ordem de suspensão nacional de todos os processos em tramitação que se relacionem com a matéria (ainda que, no frontispício, tenha referida a existência de aludido tema). Aludiu à Lei Complementar nº 87/96 e ignorou a superveniência da Lei Complementar nº 194/22. Feito originalmente suspenso por conta da instauração de IRDR no âmbito do TJCE e, posteriormente, por conta da afetação da matéria à sistemática de repetitivos pelo STJ (Tema 986 - ids. 38007475 e 57498703). Não há registro de recurso contra aludidas decisões. Em 13/03/2024, o STJ julgou os recursos especiais que serviram de paradigma para a fixação da tese correspondente ao Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos repetitivos.

Os acórdãos correlatos foram publicados em 29/05/2024 (dados disponíveis em https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=986&cod_tema_final=986). Após a publicação do acórdão, foi retomado o procedimento e os autos vieram-me em conclusão. É o breve relatório. Nos moldes do quanto dispõe o art. 1.040 do CPC, a publicação do acórdão que conclui o procedimento de julgamento de recurso submetido à sistemática de repetitivos autoriza a imediata retomada dos feitos que se encontravam suspensos, para realização de julgamento e aplicação da tese que foi firmada (art. 1.040, II). Desnecessário, portanto, aguardar o respectivo trânsito em julgado. A possibilidade de desistência de que trata o § 1º do mesmo art. 1.040 do CPC, por outra parte, dispensa prévia comunicação pelo juiz da causa às partes da fixação da tese pelo tribunal superior.

Basta que o acórdão seja publicado, como dispõe a lei.

Ocorre que, ao menos até aqui, nenhuma desistência houve. Por fim, anoto que a fixação de tese (precedente qualificado) sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos autoriza imediata prolação de julgamento de improcedência liminar do pedido (art. 332, II, do CPC).

E não se cogite de decisão-supresa, uma vez que o feito sob enfoque encontrava-se sobrestado exatamente em decorrência da afetação da matéria nele discutida (Tema nº 986/STJ). Sendo assim, passo ao imediato exame de mérito. O ponto central da discussão diz com a possibilidade, ou não, da incidência de ICMS sobre os encargos setoriais relacionados com as operações de transmissão e distribuição de energia elétrica (especificamente as tarifas TUST e TUSD). Quando a demanda foi instaurada, já se encontrava em vigor a Lei Complementar nº 194, de 23/06/2022.

Referido Diploma Legal inseriu inciso X no art. 3º da Lei Complementar nº 87/96, para expressamente afastar a incidência de imposto sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Ocorre que referido dispositivo teve a eficácia suspensa pela liminar concedida pelo Min.

LUIZ FUX nos autos da ADI 7195/DF.

A liminar foi ratificada pelo Plenário do STF em 06/03/2023. Referida decisão já sinalizava que, ao menos até ulterior manifestação do STF, a cobrança discutida nos autos é legítima. Recentemente, o STJ editou Tese (precedente qualificado) correspondente ao Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos, que restou vazada nos seguintes termos: Tese do Tema 986/STJ: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Em apertada síntese, o STJ assentou, nas razões de decidir do acórdão paradigma (REsp 16292023-MT (2017/0170364-8), que tanto as regras constitucionais (art. 34, § 9º, do ADCT) como as infraconstitucionais (arts. s. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996) expressamente indicam como sujeitas à tributação as operações com energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação. O legislador assim procedeu atento ao fato de que o sistema nacional de energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes e conexas finalisticamente.

A supressão hipotética de qualquer delas (geração, transmissão ou distribuição) tornaria física e materialmente impossível o consumo de energia elétrica. Razão não há para afastar a aplicação do precedente recentemente fixado pelo STJ. Tampouco incide, no caso concreto, a modulação de efeitos produzida pelo próprio STJ (que afastou dos efeitos da decisão apenas os consumidores que tivessem obtido antecipações de tutela até 27/03/2017, desde que referidas deliberações permanecessem em vigor na data da fixação a tese e tivessem sido obtidas independentemente de prévio depósito judicial da quantia discutida, autorizando o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST/TUSD na base de cálculo). Sendo assim, forte na posição firmada pelo STJ, profiro sentença de improcedência liminar do pedido, rechaçando a pretensão de afastar encargos setoriais (notadamente TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS e, de conseguinte, DENEGO a segurança. Tal como decido. Sem custas, nem honorários, na forma da lei. P.

R.

I. Se sobrevier recurso voluntário, cite-se o réu (no caso, o Estado do Ceará), nos moldes do art. 332, § 4º, do CPC), para resposta.

Após, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado, cumpra-se a regra do art. 332, § 2º, do CPC e, após a realização da baixa e das anotações de estilo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87954980
11/06/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87954980
11/06/2024 11:29

Julgado improcedente o pedido
07/06/2024 10:34

Conclusos para decisão
07/06/2024 10:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/04/2023 01:37

Decorrido prazo de VLADMYR ROMMEL ADERALDO DE LIMA FILHO em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/04/2023.
12/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 15:20

Conclusos para despacho
23/10/2022 16:51

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/10/2022 17:56

Mov. [27] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
20/09/2022 10:46

Mov. [26] - Encerrar análise
16/08/2022 15:35

Mov. [25] - Mero expediente: Recebidos hoje. Processo suspenso conforme decisão de páginas 217/222.
16/08/2022 12:02

Mov. [24] - Encerrar análise
16/08/2022 11:57

Mov. [23] - Concluso para Despacho
08/06/2022 15:48

Mov. [22] - Encerrar análise
04/05/2022 14:32

Mov. [21] - Mero expediente: Recebidos hoje. Processo suspenso conforme decisão de páginas 217/222.
04/05/2022 12:16

Mov. [20] - Concluso para Despacho
04/05/2022 12:16

Mov. [19] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
20/04/2022 13:11

Mov. [18] - Encerrar análise
20/04/2022 12:53

Mov. [17] - Encerrar documento - restrição
20/04/2022 10:15

Mov. [16] - Encerrar documento - restrição
22/02/2022 01:28

Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
15/02/2022 13:24

Mov. [14] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.22.01883123-2 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 15/02/2022 13:00
24/01/2022 19:46

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0043/2022 Data da Publicação: 25/01/2022 Número do Diário: 2769
21/01/2022 01:51

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/01/2022 16:55

Mov. [11] - Documento Analisado
20/01/2022 15:01

Mov. [10] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/01/2022 13:03

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória
20/01/2022 13:02

Mov. [8] - Concluso para Sentença
19/01/2022 09:38

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01820001-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/01/2022 09:32
14/01/2022 21:10

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0021/2022 Data da Publicação: 17/01/2022 Número do Diário: 2763
13/01/2022 01:53

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0021/2022 Teor do ato: Sendo assim, determino a SUSPENSÃO deste feito, até o deslinde da matéria. Expedientes SEJUD: intimação da parte autora, por DJe. Advogados(s): Vladmyr Rommel Aderaldo
12/01/2022 21:14

Mov. [4] - Documento Analisado
10/01/2022 16:54

Mov. [3] - Por decisão judicial: Sendo assim, determino a SUSPENSÃO deste feito, até o deslinde da matéria. Expedientes SEJUD: intimação da parte autora, por DJe.
05/01/2022 14:33

Mov. [2] - Conclusão
05/01/2022 14:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2022

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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