23/07/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 161890226
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161890226
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Intime-se o recorrido para apresentar resposta escrita, no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099).

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais.

Expedientes necessários.

Coreaú-CE, 25 de junho de 2025 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
01/07/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161890226
30/06/2025 05:59

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:47

Conclusos para decisão
18/06/2025 04:54

Decorrido prazo de Enel em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 22:11

Juntada de Petição de recurso
03/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 03/06/2025. Documento: 157140923
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157140923
30/05/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157140923
30/05/2025 10:24

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 16:18

Conclusos para julgamento
14/03/2025 13:47

Juntada de ata de audiência de conciliação
14/02/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 05:50

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 05:50

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 09:27

Decorrido prazo de Enel em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 09:22

Decorrido prazo de Enel em 30/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132888346
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132888346
23/01/2025 13:53

Confirmada a citação eletrônica
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132888346
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132888346
22/01/2025 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132888346
22/01/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132888346
21/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:23

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/02/2025 14:40, Vara Única da Comarca de Coreaú.
18/10/2024 19:12

Decisão Interlocutória de Mérito
23/08/2024 10:49

Conclusos para despacho
23/08/2024 10:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/08/2024 10:42

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 09:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/06/2024 20:19

Juntada de Certidão
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 86484541
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 86484541
13/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001123-87.2024.8.06.0069 Despacho: Defiro o pedido de gratuidade judicial. Trata-se de demanda em que a parte autora alega, de forma genérica, que teve seu nome incluso indevidamente no cadastro da parte ré por dívida inexistente.

A demanda comporta intensas reflexões.

Este Juízo tem ciência do ajuizamento de centenas de lides semelhantes nesta unidade, em que se nega ou se questiona, sem maior detalhamento, débitos, negativações, descontos, sem qualquer insurgência anterior extrajudicial, sem juntada de contrato, extratos bancários do consumidor ou comprovante de quitação da dívida.

Nessas demandas se intenta a inversão do ônus da prova e se espera que o pleito seja acolhido sob a consideração de que a parte demandada não apresentou provas em sentido contrário aos seus relatos.

As ações, irmãs siamesas que são, encontram-se fundadas em alegação de que houve negativação indevida, no entanto não foi apresentado documento que comprove a quitação da dívida, jogando toda a responsabilidade de provar a legalidade da negativação para a parte demandada, sendo que da forma como é exposta a causa de pedir e feitos os pedidos tornam dificultosa, senão impossível, a forma de produção da prova na expectativa de eventual descuido processual resultar em proveito econômico para a parte demandante.

A partir desse contexto, considerando o caráter genérico da exordial, a mera alegação de que houve relação consumerista não é fundamento suficiente para que, por si só, haja inversão do ônus da prova, devendo a parte autora assumir a responsabilidade de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Desta feita, imprescindível a apresentação dos comprovantes de pagamento, pois como a parte autora alega negativação indevida deverá comprovar a quitação do débito. Ademais, a análise dos autos com maior cautela, pela exigência da juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais, não implica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao invés disso, evita o uso abusivo do direito de ação, já que se está diante de uma demanda reproduzida em massa.

Por outra banda, as demandas têm a mesma causa de pedir, mesmas partes e tratam da mesma relação jurídica subjacente aos processos.

Assim, com o objetivo de evitar decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria, necessária se faz a aplicação da norma contida no art. 55, § 3º, do CPC, que prevê a reunião dos processos em conexão para julgamento conjunto.

Por fim, diante da elevada quantidade de ações envolvendo a matéria em apreço, o que denota indícios de litigância predatória, e em observância à Recomendação Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, faz-se necessário estabelecer medidas adequadas para lidar com a litigância de massas, que transcende a capacidade gerencial das unidades judiciárias individualmente consideradas.

Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emenda a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: a) comprovantes de pagamentos da dívida que resultou na suposta inclusão indevida; b) comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); c) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento.

Determino a conexão entre este processo e as demais ações que têm a mesma causa de pedir, mesmas partes e tratam da mesma relação jurídica, pelos motivos já expostos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Coreaú, 9 de junho de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
13/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 86484541
12/06/2024 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86484541
09/06/2024 15:29

Determinada a emenda à inicial
21/05/2024 16:32

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:02

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2024 09:20, Vara Única da Comarca de Coreaú.
16/05/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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