24/11/2022 11:54

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 11:54

Juntada de Certidão
24/11/2022 11:54

Transitado em Julgado em 24/11/2022
24/11/2022 03:37

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 03:37

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 23/11/2022 23:59.
18/11/2022 04:08

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 16/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2022.
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº. 3000822-13.2021.8.06.0016 PROMOVENTE: ANFRISIO AUGUSTO NERY DA COSTA NUNES PROMOVIDO: GNC IMPORT COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que o promovente alegou, em síntese, que no dia 26/02/2021 firmou negócio jurídico e deu o veículo da marca BMW, modelo 320I, placa OHZ 1577, como parte de pagamento a título de entrada na aquisição de outro automóvel junto à empresa promovida.

Ressaltou que, passados meses da negociação, foi surpreendido com a informação de que o veículo se encontrava gravado com uma alienação fiduciária, sendo que não possuía qualquer relação com o fraudulento financiamento vinculado ao mesmo e, ainda assim, foi ameaçado pelos funcionários da promovida com o desfazimento do negócio, impondo-o temor de responder judicialmente, motivo pelo qual sentiu-se lesado e requereu a indenização por danos morais no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

Em sede de contestação, a promovida, preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, afirmou que o negócio foi entabulado, pois nas consultas iniciais o veículo não apresentou restrições e somente após a concretização do negócio, apresentou gravame no processo de transferência do bem, o que motivou o contato posterior com o autor para informá-lo e buscar esclarecimentos.

Asseverou que os contatos se deram de forma pacífica e sem quaisquer constrangimentos ao autor, inexistindo dano moral a ser ressarcido e, ao final, pugnou pela improcedência da ação. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da lei 9.099/95.

Adiante, passo a decidir.

Inicialmente, em matéria preliminar, entende-se pela rejeição desta, vez que sequer consta pedido formalizado de justiça gratuita, nem mesmo quando do cadastro do processo.

Ainda assim, como na capa do petitório inicial consta um título genérico de gratuidade, ressalta-se que qualquer pedido nesse sentido será analisado em caso de recurso, e fica condicionado à juntada da declaração de hipossuficiência econômica, bem como a comprovação da referida renda e de suas despesas, mediante a juntada da última declaração do imposto de renda, em sigilo, sob pena de indeferimento.

Compulsando os autos, verifica-se que o caso em questão versa sobre os percalços posteriores de um negócio jurídico firmado entre as partes e que a insatisfação do autor se deu em virtude das mensagens enviadas pelos funcionários da empresa promovida, que fizeram o promovente sentir-se ameaçado e constrangido pela forma da abordagem e, notadamente, pela quantidade de mensagens enviadas.

Em detida análise aos autos, de fato, constata-se pelas conversas transcritas e mídias de áudio anexadas que o funcionário explica, sem maiores constrangimentos, a responsabilidade do cliente autor diante da situação de embaraço do carro e o solicita urgência na resolução, afirmando que não poderia arcar com os custos.

Das provas colacionadas, nota-se que há o desapontamento e insatisfação do autor por manifestar também ter sido vítima de fraude, o que, inclusive, informa ser objeto de outra ação, todavia não se vislumbra que esse desconforto esteja diretamente relacionado com as mensagens de áudio enviadas, porquanto, no entendimento deste Juízo, depreende-se que as palavras ditas pelo funcionário não possuiu o condão de atingir profundamente e diretamente a honra e a imagem da parte requerente, na medida de causarem um grande abalo, nem mesmo tendo restado comprovado que referidas mensagens tiveram repercussão negativa para o autor, não merecendo prosperar a pretensão indenizatória.

Nesse passo, entende-se que não restou evidenciado nos autos qualquer indicador que induza à consequência de uma reparação civil por danos morais, vez que os fatos narrados na inicial são insuficientes para se obter um ressarcimento a título de indenização.

Portanto, in casu, é de julgar pela improcedência do pedido exordial em face da carência de comprovação do alegado, segundo enfático entendimento pretoriano.

Assim, no presente caso, não restou evidenciado indicador concreto de ação voluntária que violasse direto de outrem capaz de ensejar reparação, igualmente não se podendo evidenciar qualquer consequência que induza a uma indenização, no que não se fez presumir a presença de ato ilícito ensejador de dano moral.

Reconhece-se certo desconforto e aborrecimento experimentados pela parte requerente diante do imbróglio genericamente ao qual se envolveu, porém tais estados emocionais não são suficientes para justificar reprimenda indenizatória. É salutar anotar que não é qualquer contrariedade que configura o dano moral, conforme a mais abalizada jurisprudência.

ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos.

P.

R.

I.

Fortaleza, 04 de novembro de 2022.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
04/11/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 15:36

Julgado improcedente o pedido
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2022.
28/10/2022 11:11

Conclusos para julgamento
28/10/2022 08:13

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:00

Intimação

R.h.

Renove-se a intimação do autor, por intermédio de seu(sua) advogado(a), para, no prazo de 10 dias, dar integral cumprimento ao despacho de ID 35586336, considerando que a diligência solicitada é importante para o julgamento da ação.

Há de ser salientado, que, em se mantendo o autor inerte, os autos irão para julgamento, na forma em que se encontra, não podendo, posteriormente, ser alegado ausência de oportunidade e intimação para cumprimento da referida diligência.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do autor, venham os autos conclusos para julgamento.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 26 de outubro de 2022.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
27/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/10/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 14:44

Conclusos para despacho
26/10/2022 13:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/10/2022 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 10:16

Conclusos para despacho
11/10/2022 00:12

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 10/10/2022 23:59.
16/09/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 15:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2022 10:39

Conclusos para julgamento
09/08/2022 01:14

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 08/08/2022 23:59.
11/07/2022 16:36

Juntada de Petição de contestação
22/06/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:55

Audiência Conciliação realizada para 22/06/2022 15:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/06/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 10:30

Juntada de documento de comprovação
09/05/2022 15:53

Cancelada a movimentação processual
09/05/2022 15:53

Cancelada a movimentação processual
25/04/2022 13:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/03/2022 11:57

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 25/02/2022 23:59:59.
02/03/2022 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 13:02

Cancelada a movimentação processual
02/03/2022 13:02

Cancelada a movimentação processual
02/03/2022 12:52

Audiência Conciliação designada para 22/06/2022 15:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/03/2022 12:41

Juntada de Certidão
23/02/2022 12:35

Juntada de Certidão
23/02/2022 12:23

Recebida a emenda à inicial
22/02/2022 11:11

Conclusos para despacho
22/02/2022 07:32

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 09:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/02/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 10:33

Audiência Conciliação cancelada para 22/02/2022 10:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/02/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 13:35

Conclusos para despacho
22/10/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 11:27

Audiência Conciliação designada para 22/02/2022 10:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/10/2021 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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