26/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 170327856
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170327856
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 3000586-73.2023.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: COSME PINHEIRO DE CASTRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE QUIXADA ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, conforme disposições contidas nos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, considerando a sentença de Id 161239896 e que o preenchimento dos cadastros requisitórios se dará no âmbito do Sistema de Administração de Precatórios (Sapre): - cientifica-se que foi elaborada informação, anexada no Id 87975612, para subsidiar o preenchimento do(s) cadastro(s) requisitório(s), e - intima-se para sanar a(s) pendência(s) apontada(s) (ver tabela no corpo da informação, coluna da direita).

Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no Diário da Justiça Eletrônico de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199).
22/08/2025 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170327856
22/08/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 18:30

Juntada de informação
21/08/2025 09:46

Juntada de Certidão
21/08/2025 09:46

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/08/2025 23:59.
12/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:42

Decorrido prazo de DANIEL QUEIROZ DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 11:35

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2025. Documento: 161239896
24/06/2025 22:36

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161239896
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000586-73.2023.8.06.0151 Parte Promovente: COSME PINHEIRO DE CASTRO Parte Promovida: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por DANIEL QUEIROZ DA SILVA em face de ESTADO DO CEARA e do MUNICÍPIO DE QUIXADÁ.

Intimadas, os executados quedara-se inertes (ID 159797903).

A parte exequente pugnou pela homologação e expedição do instrumento requisitório (ID 159797150). É o relatório.

Decido.

Esclareço, sem que tenha sido apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se descabida a fixação de honorários sucumbenciais nessa fase do cumprimento de sentença, consoante entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 2.029.636/SP, julgado em 20/6/2024, sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 1190).

Colaciono a tese firmada pela Corte Superior de Justiça: TESE REPETITIVA 19.

Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Assim, deixo de fixar os honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, já que não apresentada a impugnação.

No presente feito, não houve impugnação por parte dos executados.

A parte executada, mesmo intimada, não apresentou nenhuma manifestação.

No mais, verifico que os cálculos apresentados não malferem o título executivo.

Deve-se adotar o disposto no art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de IDs 144255377, atualizados até março de 2025, de modo a reconhecer como devido o valor total de R$ 1.308,78 (mil trezentos e oito reais e setenta e oito centavos), sendo: (i) R$ 759,88 (setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) em face do Município de Quixadá, e (ii) R$ 548,90 (quinhentos e quarenta e oito reais e noventa centavos) em face do Estado do Ceará, ambos via RPV, devendo tais valores serem atualizados por ocasião do pagamento.

EXTINGO o presente processo, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Sem nova condenação em custas.

Não são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença, já que se trata de execução não embargada, consoante preceitua o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 e Súmula nº 345/STJ. À Secretaria para cadastrar o RPV no sistema SAPRE.

Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, no prazo de 5 dias (art. 3º, IV, "a", da Resolução TJCE nº 14/2023 - DJe 06/07/2023).

Não havendo manifestações ou incorreções, submeta-se para assinatura no Sistema.Posteriormente, intime-se, pessoalmente, o ente público devedor para proceder ao pagamento da RPV assinada em 60 (sessenta) dias, conforme art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

Em seguida, arquive-se.

Caso sobrevenha notícia sobre o inadimplemento no prazo assinalado, proceda-se ao sequestro dos valores via SISBAJUD (art. 49, § 2º, da Resolução CNJ nº 303/2019, art. 16 da Resolução nº 14/2023 - DJe 06/07/2023), creditando o valor na conta apresentada pela parte credora constante no instrumento da requisição.

Com o pagamento, informe-se no SAPRE e arquive-se novamente.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Quixadá, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito
23/06/2025 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161239896
23/06/2025 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 19:49

Conclusos para decisão
09/06/2025 19:39

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental
05/06/2025 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2025 23:59.
10/04/2025 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 22:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
10/04/2025 22:23

Processo Reativado
10/04/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 08:20

Conclusos para decisão
30/03/2025 08:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/03/2025 22:19

Arquivado Definitivamente
08/03/2025 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
05/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DANIEL QUEIROZ DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129833537
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129833537
11/12/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129833537
11/12/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:54

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:54

Transitado em Julgado em 22/11/2024
11/12/2024 11:45

Juntada de despacho
08/08/2024 23:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/07/2024 00:35

Decorrido prazo de DANIEL QUEIROZ DA SILVA em 04/07/2024 23:59.
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 87975620
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 87975620
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87975620
11/06/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87975620
11/06/2024 09:55

Juntada de ato ordinatório
29/05/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 15:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/05/2024 14:43

Juntada de Petição de apelação
30/04/2024 01:36

Decorrido prazo de DANIEL QUEIROZ DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2024. Documento: 83402876
05/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83402876
04/04/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83402876
04/04/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 21:38

Julgado procedente o pedido
20/03/2024 17:10

Conclusos para julgamento
03/03/2024 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:26

Decorrido prazo de RAFAEL DA ROCHA AVELINO em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:26

Decorrido prazo de DANIEL QUEIROZ DA SILVA em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 71466936
30/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 71466936
29/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 71466936
29/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 71466936
26/01/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71466936
26/01/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71466936
26/01/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:12

Juntada de ato ordinatório
26/01/2024 11:08

Juntada de Certidão (outras)
03/12/2023 00:08

Decorrido prazo de DANIEL QUEIROZ DA SILVA em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71466936
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71466936
07/11/2023 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71466936
06/11/2023 20:57

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 16:01

Conclusos para despacho
09/08/2023 01:56

Decorrido prazo de DANIEL QUEIROZ DA SILVA em 08/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 58544979
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 58544979
14/07/2023 21:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 58544979
05/07/2023 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/07/2023 23:59.
15/06/2023 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/06/2023 23:59.
12/06/2023 10:33

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:53

Juntada de informação
09/05/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 17:02

Concedida a Medida Liminar
18/04/2023 15:41

Conclusos para decisão
18/04/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Pedido de liminar/antecipação de tutela • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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