23/05/2025 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/05/2025 09:27

Alterado o assunto processual
22/05/2025 17:38

Alterado o assunto processual
22/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 152448374
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152448374
09/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO R. hoje, Recebo o recurso inominado de sentença interposto pela parte autora em razão de sua tempestividade e dos demais requisitos de admissibilidade.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as nossas homenagens.

Expedientes necessários.

Coreaú/CE, 28 de abril de 2025.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
08/05/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152448374
07/05/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:00

Conclusos para decisão
04/02/2025 05:49

Decorrido prazo de Enel em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 15:04

Juntada de Petição de recurso
16/12/2024 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 19:44

Julgado improcedente o pedido
06/12/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 03:21

Decorrido prazo de Enel em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:01

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:15

Juntada de ata de audiência de conciliação
29/11/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 115645359
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 115645359
27/11/2024 15:02

Juntada de Petição de réplica
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 115645359
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 115645359
26/11/2024 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115645359
26/11/2024 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115645359
11/11/2024 11:11

Confirmada a citação eletrônica
11/11/2024 11:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 16:33

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/12/2024 09:20, Vara Única da Comarca de Coreaú.
30/10/2024 23:50

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2024 14:30

Conclusos para despacho
16/07/2024 17:50

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 15:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 85515880
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 85515880
12/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000939-34.2024.8.06.0069 Despacho: Defiro o pedido de gratuidade judicial. Trata-se de demanda em que a parte autora alega, de forma genérica, que teve seu nome incluso indevidamente no cadastro da parte ré por dívida inexistente.

A demanda comporta intensas reflexões.

Este Juízo tem ciência do ajuizamento de centenas de lides semelhantes nesta unidade, em que se nega ou se questiona, sem maior detalhamento, débitos, negativações, descontos, sem qualquer insurgência anterior extrajudicial, sem juntada de contrato, extratos bancários do consumidor ou comprovante de quitação da dívida.

Nessas demandas se intenta a inversão do ônus da prova e se espera que o pleito seja acolhido sob a consideração de que a parte demandada não apresentou provas em sentido contrário aos seus relatos.

As ações, irmãs siamesas que são, encontram-se fundadas em alegação de que houve negativação indevida, no entanto não foi apresentado documento que comprove a quitação da dívida, jogando toda a responsabilidade de provar a legalidade da negativação para a parte demandada, sendo que da forma como é exposta a causa de pedir e feitos os pedidos tornam dificultosa, senão impossível, a forma de produção da prova na expectativa de eventual descuido processual resultar em proveito econômico para a parte demandante.

A partir desse contexto, considerando o caráter genérico da exordial, a mera alegação de que houve relação consumerista não é fundamento suficiente para que, por si só, haja inversão do ônus da prova, devendo a parte autora assumir a responsabilidade de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Desta feita, imprescindível a apresentação dos comprovantes de pagamento, pois como a parte autora alega negativação indevida deverá comprovar a quitação do débito. Ademais, a análise dos autos com maior cautela, pela exigência da juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais, não implica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao invés disso, evita o uso abusivo do direito de ação, já que se está diante de uma demanda reproduzida em massa.

Por outra banda, as demandas têm a mesma causa de pedir, mesmas partes e tratam da mesma relação jurídica subjacente aos processos.

Assim, com o objetivo de evitar decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria, necessária se faz a aplicação da norma contida no art. 55, § 3º, do CPC, que prevê a reunião dos processos em conexão para julgamento conjunto.

Por fim, diante da elevada quantidade de ações envolvendo a matéria em apreço, o que denota indícios de litigância predatória, e em observância à Recomendação Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, faz-se necessário estabelecer medidas adequadas para lidar com a litigância de massas, que transcende a capacidade gerencial das unidades judiciárias individualmente consideradas.

Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emenda a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: a) comprovantes de pagamentos da dívida que resultou na suposta inclusão indevida; b) comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); c) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento.

Determino a conexão entre este processo e as demais ações que têm a mesma causa de pedir, mesmas partes e tratam da mesma relação jurídica, pelos motivos já expostos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Coreaú, 8 de junho de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 85515880
11/06/2024 10:49

Juntada de Certidão
11/06/2024 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85515880
08/06/2024 20:58

Determinada a emenda à inicial
25/04/2024 15:15

Conclusos para decisão
25/04/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:15

Audiência Conciliação designada para 22/07/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
25/04/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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