30/05/2025 09:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/05/2025 04:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/05/2025 23:59.
15/05/2025 15:08

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 150295788
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 150295788
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0253722-51.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] REQUERENTE: DIEGO TORRES MOURAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimem-se as partes, para manifestações sobre o teor do requisitório, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
12/05/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150295788
12/05/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:13

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
10/04/2025 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 15:12

Alterado o assunto processual
10/04/2025 15:12

Alterado o assunto processual
10/04/2025 15:11

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2025 21:03

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:09

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS
02/04/2025 16:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/11/2024 08:33

Juntada de Certidão
16/10/2024 23:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/07/2024 01:43

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA MARTINS em 23/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/07/2024 23:59.
24/06/2024 20:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 87843391
10/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0253722-51.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: DIEGO TORRES MOURAO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de um Cumprimento de Sentença dos Autos da Ação Coletiva nº 0195119-87.2019.8.06.0001 interposto por Diego Torres Mourão, em face de Município De Fortaleza. O exequente apresentou cálculo, acostados a partir do ID nº 44049770, sustentando que o valor total a ser pago seria de R$ 3.711,45 (três mil, setecentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), resultante da soma do valor da execução de R$ 3.092,88 (três mil, noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), mais os honorários no valor de e R$ 618,57 (seiscentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos). O executado (Município de Fortaleza) impugnou, ID de nº 56454451, contestando a concessão de justiça gratuita à exequente e aos seus advogados, argumentando ainda contra a possibilidade de fracionamento da execução dos honorários sucumbenciais e destacando o risco de pagamento em duplicidade.

Isso porque, conforme registrado, a exequente é beneficiária da condenação imposta ao ente público nos autos da ação coletiva. Contrarrazões da impugnação (ID de nº 70374764). Breve relatório.

Decido. Preliminarmente, quanto à impugnação referente à concessão da justiça gratuita ao exequente e advogados, entendo que não merece prosperar. O conceito de pobreza legal não se confunde com o de miserabilidade ou qualquer outro de índole puramente econômica.

Em linhas gerais, pobre na forma da lei é o indivíduo que não pode arcar com os custos do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, ou seja, é conceito que envolve nuances econômicas, sociais e conjunturais. Dessa forma, a simples alegação da ausência de provas de insuficiência não afasta a presunção firmada pela declaração de hipossuficiência.

Na verdade, havendo a presunção legal, cabe ao impugnante comprovar, documentalmente, que a parte exequente não preenche os requisitos legais. Assim, indefiro a impugnação à justiça gratuita, considerando que a parte exequente demonstrou, por meio de documentação, o direito à gratuidade. No que se refere ao pagamento em duplicidade, constato que o cumprimento de sentença proposto nos autos da ação coletiva se aplica apenas às partes mencionadas na petição de cumprimento, não abrangendo a exequente destes autos.

Portanto, nego provimento à irresignação nesse aspecto, uma vez que não há risco de pagamento em duplicidade pelo Município de Fortaleza. Além disso, quanto à ausência de documentação essencial, fica evidente que o exequente anexou, nos ID de nº 70374765, a documentação contestada pelo Ente Público. Quanto ao pedido de execução dos honorários sucumbenciais fixados na ação de conhecimento coletiva, entendo correta a impugnação do ente público, uma vez que a Suprema Corte afetou o Tema nº 1.142 ao Plenário, para que fosse estabelecido se, na sistemática do regime constitucional de precatórios, seria possível o fracionamento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Em julgamento de força vinculante, o STF assentou a seguinte tese de jurisprudência: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8º do artigo 100 da Constituição Federal." (RE 1309081/RG, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator: Min.

Luiz Fux, Data do Julgamento: 06 maio 2021) Assim, assiste razão ao ente público, quando pretendeu a improcedência do pedido no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais. Ademais, considerando que não houve impugnação referente ao valor principal, HOMOLOGO a planilha de cálculos apresentada pela exequente Diego Torres Mourão, em ID nº 44049770, motivo pelo qual, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos, com expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV, no montante de R$ 3.092,88 (três mil, noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), em favor do exequente. Em face da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre os valores executados e os efetivamente devidos, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC, restando suspensa a exigibilidade dessa verba, em razão da gratuidade judiciária. Ademais, tendo em vista a Resolução do Órgão Especial Nº 14/2023, determino a intimação do exequente para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias: a) Requeiram/reiterem a prioridade no pagamento em virtude das primazias legais: na hipótese de se tratar de precatório de natureza alimentar, e a idade da credora for superior a 60 (sessenta) anos, se for portadora de doença grave ou pessoa com deficiência ; b) no caso de Precatório e/ou RPV, inclusive o sucumbencial, cujos valores estejam submetidos a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, indiquem o número de meses a que se refere o crédito, bem como a eventual isenção do IRPF; c) em se tratando de empregado ou servidor público da administração direta, deverá indicar o órgão a que estiver vinculado, a atual condição (ativo, inativo ou pensionista); d) junte(m) nos autos, mesmo que reiteradamente (para fins de organização dos próximos expedientes), cópias legíveis dos documentos de identificação oficial e CPF da(os) credora(es)/beneficiário(s), bem como cópia dos seus comprovantes de dados bancários . Após a apresentação da documentação necessária, procedam imediatamente com a confecção dos ofícios requisitórios respectivos.

Somente após, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87843391
07/06/2024 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87843391
07/06/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:17

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
27/03/2024 17:36

Conclusos para decisão
27/03/2024 17:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/10/2023 10:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/10/2023 02:34

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA MARTINS em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/09/2023. Documento: 67395390
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 67395390
27/09/2023 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 17:55

Conclusos para despacho
09/03/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 13:52

Conclusos para decisão
20/11/2022 23:02

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/11/2022 14:34

Mov. [10] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento do Juizado Especial Cível para Procedimento Comum Cível.
14/10/2022 11:07

Mov. [9] - Concluso para Despacho
20/09/2022 11:38

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio: decisao fl 56/59
20/09/2022 11:38

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: decisao fl 56/59
16/09/2022 17:35

Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
16/09/2022 17:35

Mov. [5] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
15/09/2022 09:10

Mov. [4] - Outras Decisões: Sendo assim, recuso a distribuição. Autos ao setor competente para a realização do necessário sorteio entre as varas fazendárias de competência não especializada. Cumpra-se.
12/07/2022 13:29

Mov. [3] - Conclusão
12/07/2022 11:05

Mov. [2] - Conclusão
12/07/2022 11:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0195119-87.2019.8.06.0001, com fulcro no Art. 513, 515 e 534, do CPC.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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