08/08/2025 14:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
08/08/2025 14:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 19:36

Determinada a redistribuição dos autos
26/06/2025 18:26

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
11/06/2025 12:54

Conclusos para despacho
11/06/2025 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155487637
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155487637
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPAJÉ Av.

Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1380, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] Com supedâneo no Provimento nº 02/2021, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Cumpra-se a sentença de ID 104760752, intimando-se a parte autora para pagamento das custas processuais em anexo, no prazo de 15 (quinze) dias . Itapaje/CE, 21 de maio de 2025. Maria Cilene de Sousa Carneiro Técnica Judiciária
21/05/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155487637
21/05/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:55

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
09/10/2024 10:53

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:53

Transitado em Julgado em 04/10/2024
05/10/2024 01:19

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:55

Decorrido prazo de DAVID BARBOSA AZEVEDO em 04/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/09/2024. Documento: 104760752
20/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/09/2024. Documento: 104760752
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104760752
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104760752
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 3000444-28.2023.8.06.0100 Promovente: RAIMUNDO RODRIGUES VICTOR Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. Estabelece a Lei n. 9.099/95, em seu art. 9º, a necessidade de comparecimento pessoal das partes às audiências designadas.

Tamanho foi o valor dado ao caráter personalíssimo das audiências, que previu em seu art. 51, I, a possibilidade de extinção do feito sem julgamento do mérito se o demandante estiver ausente a quaisquer audiências. No caso em tela, a parte demandante fora devidamente intimada por seu causídico, em tempo hábil, para comparecer à respectiva audiência, todavia, não se fez presente ao ato processual designado, conforme id. 96118873. Conforme termo de audiência acostado aos autos, não compareceram a autora e nem seu advogado, caracterizando o abandono da parte autora, razão pela qual não resta outra solução, senão extinguir o feito. Insta salientar, que a intimação para o causídico se deu em 18/06/2024, para a audiência designada, a se realizar em 12/08/2024. A Lei 9.099/95 que trata do Juizado Especial Cível e Criminal prevê em seu artigo 54 que o acesso ao juizado independe de custas processuais, no primeiro grau, vejamos: "Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas." Contudo, para dirimir a questão, o ponto principal a se observar é o procedimento.

Em se tratando do procedimento dos juizados especiais estaduais, os efeitos da ausência injustificada na audiência designada dependerá de qual for a parte ausente.

Caso o ausente for o autor, os efeitos serão a extinção do processo, bem como a condenação em custas processuais, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais e do Enunciado 28 do FONAJE.

Vejamos: "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo" "ENUNCIADO 28, FONAJE: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas." Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando o processamento de nova ação com as mesmas partes e causa de pedir próxima e remota, condicionada ao pagamento das custas que ora se impõe, nos termos do art. 486, § 2º do CPC. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se, inclusive a parte autora, por seu Advogado e/ou pessoalmente, para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, a ser providenciada pela Procuradoria do Estado do Ceará, mediante expedição de ofício, oportunamente. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Itapajé/CE, 12 de setembro de 2024. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito
18/09/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104760752
18/09/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104760752
18/09/2024 08:12

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
12/08/2024 14:06

Conclusos para decisão
12/08/2024 14:05

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2024 13:45, 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
12/08/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 04:01

Decorrido prazo de DAVID BARBOSA AZEVEDO em 18/06/2024 23:59.
26/06/2024 03:59

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 18/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88255091
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88255091
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88255091
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88255091
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88255091
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88255091
19/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |Processo Nº: 3000444-28.2023.8.06.0100 |Requerente: RAIMUNDO RODRIGUES VICTOR |Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 54/63 do DJ-e que circulou em 18/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime as partes da Audiência UNA designada para o dia 12/AGOSTO/2024 as 13:45 h. Link para ter acesso à audiência da nova Plataforma MICROSOFT TEAMS: https://link.tjce.jus.br/198cfa IAMARA DA MOTA MESQUITA Servidor Geral
18/06/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88255091
18/06/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88255091
17/06/2024 14:43

Juntada de ato ordinatório
17/06/2024 14:42

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:41

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2024 13:45, 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
11/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 87874806
11/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 87874806
10/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |Processo Nº: 3000444-28.2023.8.06.0100 |Requerente: RAIMUNDO RODRIGUES VICTOR |Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 54/63 do DJ-e que circulou em 18/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime as partes da Audiência UNA designada para o dia 19/JUNHO/2024 as 13:45 h.

Link para ter acesso à audiência da nova Plataforma: MICROSOFT TEAMS. https://link.tjce.jus.br/198cfa IAMARA DA MOTA MESQUITA Servidor Geral
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87874806
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87874806
07/06/2024 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87874806
07/06/2024 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87874806
07/06/2024 14:11

Juntada de ato ordinatório
06/06/2024 15:39

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2024 13:45, 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
17/05/2024 09:22

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2023 10:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
14/03/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 18:34

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 01:02

Conclusos para decisão
05/08/2023 01:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 01:02

Audiência Conciliação designada para 04/09/2023 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
05/08/2023 01:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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