01/08/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 07:32

Decorrido prazo de JOSE RICARDO VIEIRA ARAUJO em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 165508462
22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVara Única Criminal da Comarca de CanindéJuizado Especial CriminalRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, CEP 62700-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1941, Canindé-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:3001248-34.2023.8.06.0055Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)Assunto: [Leve]Parte Polo Ativo: AUTORIDADE: DELEGACIA REGIONAL DE CANINDÉ MP / OFENDIDO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Parte Polo Passivo: AUTOR DO FATO: CESAR NETO MOURA DA SILVA DESPACHO Intime-se o requerido, através de seu advogado constituído, para que cumpra o acordado ou justifique o descumprimento da proposta de transação penal aceita, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Canindé/CE, data digital. Rhaila Carvalho Said Juíza de Direito
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165508462
21/07/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165508462
21/07/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:54

Conclusos para despacho
09/06/2025 07:21

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 10:05

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:40

Juntada de Certidão (outras)
04/02/2025 09:54

Decorrido prazo de CESAR NETO MOURA DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:48

Decorrido prazo de CESAR NETO MOURA DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
23/01/2025 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 17:04

Juntada de Petição de certidão (outras)
23/01/2025 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2025 11:52

Expedição de Mandado.
08/10/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 08:45

Conclusos para despacho
27/06/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:51

Decorrido prazo de JOSE RICARDO VIEIRA ARAUJO em 17/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 87687570
10/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única Criminal da Comarca de Canindé Juizado Especial Criminal Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, CEP 62700-000, Fone/WhatsApp: (88) 3343-5151, Canindé-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001248-34.2023.8.06.0055Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)Assunto: [Leve] AUTORIDADE: DELEGACIA REGIONAL DE CANINDÉ MP / OFENDIDO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA AUTOR DO FATO: CESAR NETO MOURA DA SILVA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de TCO - Termo Circunstanciado de Ocorrência em que o autor do fato César Neto Moura da Silva fora autuado por, em tese, infração ao artigo 129 do Código Penal.

Na audiência (ID 85338116), o autor do fato, aceitou a proposta de transação penal consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 1/2 (meio) salário-mínimo, em 03 (três) prestações iguais de R$ 235,33, que deverão ser depositados na Conta Judicial nº 0746.040.01502367-8, Agência da Caixa Econômica Federal, de Canindé/CE, referente ao CPA nº 8500109-41.2019.8.06.0055, cujos comprovantes de recolhimento deverão ser juntados aos autos. É o que importa relatar.

Decido.

A transação penal e a suspensão condicional do processo são medidas despenalizadoras, calcadas no princípio da disponibilidade regrada da ação penal.

Verifica-se haver transação penal ao indiciado, consistente em prestação de pecuniária, conforme termo de audiência, atendendo parecer Ministerial.

Ante do exposto, com fulcro no art. 76, e § 4º, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a aludida transação penal, nos moldes em que pactuada, a qual não importará em reincidência, devendo ser registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobre a intenção da vítima de concessão de medidas protetivas, como relatado em audiência, manifeste-se o Ministério Público no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Canindé, data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87687570
07/06/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87687570
07/06/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:15

Homologada a Transação Penal
04/06/2024 16:44

Conclusos para julgamento
04/06/2024 16:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/05/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 13:01

Audiência Preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/05/2024 11:45, Vara Única Criminal da Comarca de Canindé.
30/04/2024 01:19

Decorrido prazo de OTÁVIO QUEIROZ MENDONÇA em 29/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:13

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:13

Decorrido prazo de CESAR NETO MOURA DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:13

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:13

Decorrido prazo de CESAR NETO MOURA DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 16:06

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 18:29

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/04/2024 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2024 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2024 08:38

Expedição de Mandado.
05/04/2024 08:38

Expedição de Mandado.
05/04/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:14

Audiência Preliminar designada para 03/05/2024 11:45 Vara Única Criminal da Comarca de Canindé.
15/02/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 10:21

Conclusos para despacho
08/02/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 09:14

Conclusos para despacho
09/01/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 08:05

Juntada de Certidão de antecedentes penais
13/12/2023 14:52

Distribuído por sorteio
13/12/2023 14:51

Juntada de Petição de petição inicial
13/12/2023 09:26

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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