30/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166554282
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166554282
28/07/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166554282
28/07/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:14

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:13

Juntada de Certidão
24/07/2025 08:19

Conclusos para despacho
20/07/2025 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2025 14:22

Juntada de Petição de diligência
05/05/2025 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2025 12:21

Expedição de Mandado.
28/04/2025 14:52

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/04/2025 16:41

Juntada de Certidão
17/03/2025 19:41

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/12/2024 08:28

Conclusos para despacho
29/12/2024 08:24

Juntada de Certidão
21/12/2024 05:15

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/11/2024 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 13:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/11/2024 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 09:15

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:07

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:07

Transitado em Julgado em 27/11/2024
27/11/2024 04:12

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANIO GOMES DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 10:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/11/2024 02:24

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 25/11/2024 23:59.
24/11/2024 16:47

Juntada de entregue (ecarta)
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2024. Documento: 115217059
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115217059
06/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000750-88.2024.8.06.0220 AUTOR: HEDIEWILTON SIMOES RODRIGUES REU: FRANCISCO EVANIO GOMES DE OLIVEIRA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de "ação de reparação de danos materiais e morais", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por HEDIEWILTON SIMOES RODRIGUES contra FRANCISCO EVANIO GOMES DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, o autor narra, em síntese, que, no dia 8 de fevereiro de 2024, contratou o requerido para a fabricação de móveis planejados, visando a instalação em um apartamento em Fortaleza, que seria alugado por temporada.

Alega que o valor total do contrato foi de R$ 10.606,50, com um pagamento inicial de R$ 6.360,00 efetuado em favor do irmão do requerido.

Afirma que o prazo para a fabricação e instalação dos móveis era de 20 dias úteis, mas isso não ocorreu até o momento.

Relata que, insatisfeito, pediu a instalação imediata ou a devolução do valor pago, mas o requerido não cumpriu com a entrega nem devolveu o dinheiro, motivo pelo qual requer a condenação do réu em danos materiais e morais.

Audiência una realizada, sem êxito na composição.

A parte autora dispensou a produção de provas orais em sessão de instrução. Citada e intimada, a parte demandada não compareceu em audiência e não apresentou contestação, conforme Ids. nº 80286702 e 109571773. Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De plano, cumpre ser decretada a revelia em desfavor da ré, diante da incidência direta ao caso dos autos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reputando-se verdadeiros, em tese, os fatos alegados na peça de começo. O réu, devidamente citado e intimado, não compareceu à audiência designada (vide Id nº109571773), presumindo-se, assim, a veracidade dos fatos descritos na exordial. Registre, por oportuno que a decretação da revelia não vincula o julgamento de procedência da lide, devendo o Julgador atentar-se ao conjunto probatório.

Nesse sentido, a jurisprudência pátria.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

PERÍODO DE JULHO DE 2013 A JUNHO DE 2014.

REVELIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

REVELIA DA RÉ QUE NÃO CONDUZ OBRIGATORIAMENTE À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS.

ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, uma vez que o julgador deve atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente a sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE ELA E A APELADA, NÃO APRESENTANDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR ELES FIRMADO.

APENAS FATURAS FORAM JUNTADAS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00081509520168190036, Relator: Des(a).

NORMA SUELY FONSECA QUINTES, Data de Julgamento: 13/08/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2020) (grifos nossos) Nesse sentido, a jurisprudência pátria: CÍVEL.

COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

PERÍODO DE JULHO DE 2013 A JUNHO DE 2014.

REVELIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

REVELIA DA RÉ QUE NÃO CONDUZ OBRIGATORIAMENTE À PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO PEDIDO.

PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS.

ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE `a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, uma vez que o julgador deve atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente a sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE ELA E A APELADA, NÃO APRESENTANDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR ELES FIRMADO.

APENAS FATURAS FORAM JUNTADAS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00081509520168190036, Relator: Des(a).

NORMA SUELY FONSECA QUINTES, Data de Julgamento: 13/08/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2020) -Grifo acrescentado Pois bem. Inicialmente, deve-se consignar que a relação jurídica trazida à baila entre o autor e o réu caracteriza uma patente relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas na legislação consumerista, a fim de evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. A controvérsia submetida ao juízo diz respeito à existência ou não do direito do autor à compensação por danos morais e materiais, decorrentes do não cumprimento do contratado de fabricação e instalação de móveis sob medida. O autor contratou um serviço para a fabricação e instalação de móveis sob medida em seu apartamento, no valor total de R$ 10.606,50, tendo efetuado um pagamento inicial de R$ 6.360,00 em favor do irmão do requerido.

No entanto, o promovido não cumpriu a data de entrega nem fez a devolução do valor pago.

A parte demandada, mesmo tendo sido devidamente citada, não apresentou contestação, deixando de impugnar as teses iniciais. Em face disso, o pedido condenatório formulado pela parte promovente deve ser acolhido em parte. Aplica-se ao caso o disposto no art. 35 do mesmo diploma legal, in verbis:. Art. 35.

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. - grifos nossos. Neste contexto, o consumidor tem o direito de receber a devolução do montante pago, devidamente atualizado monetariamente, restrito ao pagamento inicial de R$ 6.360,00, conforme comprovante de transferência anexado sob o id nº 87682979. Quanto ao pedido de restituição das cotas condominiais, entendo ser indevido, visto que se tratam de cotas que o autor é obrigado a pagar como condômino.

Assim, o fato de não ter realizado a locação por temporada para terceiros não o exime de suas responsabilidades junto ao condomínio. Por fim, quanto aos prejuízos morais, deve-se pontuar que a possibilidade de reparação é decorrência de ofensa a direitos individuais ou direitos da personalidade na forma ditada pelo ordenamento pátrio: Na Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   No Código Civil: Art. 12.

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Na hipótese em questão, apesar das argumentações e documentos apresentados pelo autor, observa-se a não configuração do dano moral alegado, que seria passível de reparação.

O fato de o promovido ter descumprido o prazo para a fabricação e instalação dos móveis no apartamento do autor, causando aborrecimentos, não ultrapassa a esfera do dissabor cotidiano. Danos morais normalmente decorrem de situações que afetam de maneira significativa a dignidade, honra, imagem ou reputação de alguém, provocando aflições emocionais e psicológicas sérias.

No entanto, no caso em questão, não se identificam elementos que sugiram um transtorno anormal capaz de causar um desequilíbrio significativo no bem-estar emocional do autor. Embora o descumprimento da entrega e instalação dos móveis contratados cause desconforto e insatisfação, não há evidências de que isso tenha causado danos psicológicos profundos ou afetado a dignidade do autor de forma a justificar uma compensação por danos morais.

Portanto, diante da ausência de elementos que caracterizem uma agressão à dignidade humana, nomeadamente honra, imagem e reputação, não se vislumbra a configuração de danos morais passíveis de reparação neste caso. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 6.360,00 em favor do autor, com atualização monetária (IPCA) a contar do pagamento (08/02/2024) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, ambos com base na taxa SELIC. Improcedente o pleito de compensação por danos morais. Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do CPC/2015. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado.   Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais.     HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
05/11/2024 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115217059
05/11/2024 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 15:35

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2024 09:37

Conclusos para julgamento
17/10/2024 09:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
16/10/2024 10:28

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2024 10:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/09/2024 11:02

Juntada de entregue (ecarta)
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 98969984
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98969984
20/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000750-88.2024.8.06.0220 AUTOR: HEDIEWILTON SIMOES RODRIGUES REU: FRANCISCO EVANIO GOMES DE OLIVEIRA Parte intimada: HERBET DE CARVALHO CUNHA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra.

HELGA MEVED, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 16/10/2024 10:00.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.

Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado.

Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório.

O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado. Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.

Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes.

Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s).

Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE.

Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão.

Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected].

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Fortaleza, 19 de agosto de 2024.

Expediente elaborado e assinado por MARCELO DE VASCONCELOS RAMOS De ordem da Dra. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO.
19/08/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98969984
19/08/2024 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2024 09:55

Juntada de Certidão
19/08/2024 09:54

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2024 10:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/08/2024 17:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/08/2024 09:16

Conclusos para julgamento
05/08/2024 08:30

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2024 08:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/06/2024 03:06

Juntada de entregue (ecarta)
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87906198
11/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000750-88.2024.8.06.0220 AUTOR: HEDIEWILTON SIMOES RODRIGUES REU: FRANCISCO EVANIO GOMES DE OLIVEIRA Parte intimada: HERBET DE CARVALHO CUNHA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra.

HELGA MEVED, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 05/08/2024 08:00.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.

Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado.

Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório.

O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado. Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.

Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes.

Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s).

Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE.

Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão.

Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected].

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Fortaleza, 10 de junho de 2024.

Expediente elaborado e assinado por MARCELO DE VASCONCELOS RAMOS De ordem da Dra. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO.
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87906198
10/06/2024 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87906198
10/06/2024 07:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 07:45

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:48

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2024 08:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/06/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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