29/08/2023 18:59

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 18:59

Juntada de Certidão
29/08/2023 18:59

Transitado em Julgado em 25/08/2023
26/08/2023 01:20

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES GONCALVES CAVALCANTE em 25/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:00

Publicado Sentença em 10/08/2023. Documento: 65170675
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 65170675
09/08/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000026-18.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: MARIA DAS DORES GONCALVES CAVALCANTE PROMOVIDO: CONDOMINIO EDIFICIO CYGNUS SENTENÇA Trata-se de Ação de procedimento do juizado especial na qual foi determinada emenda à inicial quanto aos pedidos e questão relacionada com a legitimidade ativa; tendo deixado o prazo escoar; mas restou prejudicada análise necessária pela inércia do Autor e geradora da inépcia da inicial. Nos termos do art. 330, I, do CPC, a petição inicial deve ser indeferida quando se tratar de inépcia.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 485, I, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º, do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados e ser contrário também ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Sem honorários.

P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
08/08/2023 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 12:12

Indeferida a petição inicial
28/07/2023 15:50

Conclusos para julgamento
27/07/2023 03:08

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES GONCALVES CAVALCANTE em 26/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 12/07/2023. Documento: 64097285
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 63744139
11/07/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000026-18.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: :MARIA DAS DORES GONCALVES CAVALCANTE PROMOVIDO: CONDOMINIO EDIFICIO CYGNUS DESPACHO Compulsando-se os presentes autos, sob Procedimento de Juizado Especial Cível, e em análise ao teor do ato ordinatório praticado no ID n. 59747116, determino a intimação da parte autora, eletronicamente, para, que no prazo de 10 (dez) dias decline dos pedidos iniciais adequadamente, em sendo vedada a figura de representação nos Juizados Especiais Cíveis, em face da necessidade do comparecimento pessoal das partes nos atos processuais (Art. 8 , § 1º e art. 9º , da Lei 9.099 /95). Intimações necessárias. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
10/07/2023 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 09:56

Conclusos para despacho
25/05/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:44

Audiência Conciliação cancelada para 25/05/2023 09:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/03/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 11:13

Juntada de Petição de diligência
20/03/2023 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2023 10:47

Expedição de Mandado.
17/03/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:38

Juntada de Certidão
17/03/2023 10:37

Audiência Conciliação designada conduzida por 25/05/2023 09:30 em/para 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, #Não preenchido#.
10/03/2023 17:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/03/2023 08:33

Audiência Conciliação cancelada para 27/03/2023 09:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/03/2023 08:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2023.
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 24ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PJE - AVENIDA SANTOS DUMONT, 7800, DUNAS-FORTALEZA-CE-CEP: 60.190-800 UNIDADE JUDICIÁRIA SITUADA DENTRO DA FANOR-FACULDADE NORDESTE CONTATOS DA UNIDADE: E-mail: [email protected] / Whatsapp: (85) 98112-6046 / Tel: (85) 3262-2617 CARTA DE INTIMAÇÃO Fortaleza-CE, 13 de fevereiro de 2023.

PROCESSO: 3000026-18.2023.8.06.0221 AUTOR: MARIA DAS DORES GONCALVES CAVALCANTE RÉU: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO SAMPAIO DATA DA AUDIÊNCIA: 27/03/2023 09:30 MARIA DAS DORES GONCALVES CAVALCANTE Nome: MARIA DAS DORES GONCALVES CAVALCANTE Endereço: desconhecido A MMa.

Juíza da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, Dra.

IJOSIANA CAVALCANTE SERPA INTIMA a parte Autora MARIA DAS DORES GONCALVES CAVALCANTE para comparecer à audiência de conciliação especificada acima.

ADVERTÊNCIA: Em razão da alteração dos arts. 22 e 23 da Lei 9099/95, com o advento da Lei Nº 13.994, de 24 de abril de 2020, permitindo a realização de conciliações de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais e, ainda, considerando os termos da portaria 668/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a audiência será realizada de forma virtual.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 ou pela leitura do QRCODE abaixo : A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7.

Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato. (meios de contato no timbre).

Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado.

O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.

Eu, ALINE DO SOCORRO DE FREITAS LOPES, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE.

SERVIDOR JUDICIÁRIO POR ORDEM DA MM JUÍZA DE DIREITO-IJOSIANA CAVALCANTE SERPA
13/02/2023 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 10:02

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES GONCALVES CAVALCANTE em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
17/01/2023 14:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/01/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000026-18.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE – Arts. 129-133), considerando que a parte promovente não se qualificou na inicial e também não juntou aos autos documentação pessoal do autora (identidade e CPF), INTIMO, portanto, a demandante, através de seu advogado habilitado nos autos, para no prazo de 10 (dez) dias, emendar à inicial qualificando aparte autora e juntado documentação de sua identificação, para regular o andamento , sob pena de indeferimento da inicial.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
16/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
13/01/2023 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 19:19

Audiência Conciliação designada para 27/03/2023 09:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/01/2023 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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