03/11/2024 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior
03/11/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:13

Conclusos para decisão
11/09/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 17/07/2024 23:59.
23/07/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:26

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 16:20

Juntada de Petição de agravo interno
06/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 12684264
05/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0256540-73.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: HELOÍSA HELENA DE HOLANDA MADEIRA BARROS RECORRIDO: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de recurso extraordinário interposto por HELOÍSA HELENA DE HOLANDA MADEIRA BARROS (Id 10841193), contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que em remessa necessária, denegou a segurança, nestes termos, "in verbis" (Id 10548732, pág. 10): "Em conclusão, não se constata qualquer indício de violação aos princípios constitucionais suscitados pela parte autora, demonstrada a legitimidade da cobrança previdenciária prevista pelo artigo 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 210/2019, a qual se coaduna com os novos parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Assim, não se vislumbra, in casu, direito líquido e certo que ampare a pretensão do presente Mandado de Segurança, sem prejuízo de, sendo o caso, eventual comprovação pelas vias ordinárias".             A irresignação foi oposta com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal e aponta ofensa ao §18 do art. 40 e aos arts. 194, V; 5º, caput e 1º, III, todos da Constituição Federal.             Não foram apresentadas contrarrazões.             É o que importa relatar.

DECIDO.             Premente ressaltar a tempestividade do recurso e o preparo (Id 10841198). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (artigo 1.030, V, CPC).             Aduz a recorrente que o fundamento basilar da presente irresignação encontra esteio em alegada violação ao §18 do art. 40 e ao art. 194, V; art.5º, caput, bem como ao art 1º, III, todos da Constituição Federal. No entanto, examinando atentamente os autos, observo que o polo recorrente deixou de cumprir o requisito do prequestionamento, indispensável para permitir o trânsito da insurgência recursal aos Tribunais Superiores.             Válido mencionar que, diferentemente do STJ, o STF não tem admitido o chamado prequestionamento implícito, exigindo não só que a tese jurídica tenha sido abordada, como também que os dispositivos constitucionais tidos por violados sejam anotados na decisão recorrida (prequestionamento expresso).

Essa tem sido a orientação jurisprudencial: (...) A Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito.

Se a questão constitucional não tiver sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada.

IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1339122 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 03/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 10-04-2023 PUBLIC 11-04-2023) GN.             Logo, recai sobre esta insurgência a vedação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, sendo inviável a admissão do presente recurso. (...) A questão constitucional suscitada pela parte agravante não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem.

Tal circunstância atrai a incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF. 4.

Recurso que apresenta razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula nº 284/STF). 5.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6.

Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (STF ARE 1452943 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-02-2024 PUBLIC 20-02-2024).

GN.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

TRIBUTÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356/STF.

NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.

DISCUSSÃO DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - Nos termos da orientação firmada nesta Suprema Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, ainda que se trate de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso.

III - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada.

Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

IV - Conforme a Súmula 279/STF, é vedado, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.

V - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo.

VI - Agravo regimental ao qual se nega provimento com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil. (ARE 1461012 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024).

GN.             Nesse aspecto, a inadmissão do recurso é o que se impõe.             Em virtude do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o recurso.             Publique-se e intimem-se.          Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.             Expedientes necessários.             Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
05/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 12684264
04/06/2024 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12684264
04/06/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:59

Recurso Extraordinário não admitido
29/04/2024 13:29

Conclusos para decisão
20/04/2024 00:04

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:02

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 15/04/2024 23:59.
22/02/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
22/02/2024 13:36

Juntada de certidão
22/02/2024 11:03

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 10:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário
30/01/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 10548732
24/01/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 10548732
24/01/2024 10:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/01/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10548732
23/01/2024 08:27

Sentença desconstituída
22/01/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 13/12/2023. Documento: 10277627
12/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 10277627
11/12/2023 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10277627
07/12/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/12/2023 09:31

Pedido de inclusão em pauta
06/12/2023 16:45

Conclusos para despacho
06/12/2023 10:40

Conclusos para julgamento
27/11/2023 17:28

Conclusos para decisão
24/11/2023 00:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/11/2023 23:59.
05/10/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/09/2023 23:59.
07/08/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 15:02

Recebidos os autos
06/07/2023 15:02

Conclusos para despacho
06/07/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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