05/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO N°: 0206758-97.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto por AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Id 7852392), insurgindo-se contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (Id 7237903), desprovendo a apelação manejada por si, nos termos assim resumidos: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO.

LEI ESTADUAL Nº 15.863/2015 EDITADA APÓS A EC Nº 87/2015.

LEI CONSIDERADA VÁLIDA PELO STF, MAS SEM EFICÁCIA ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR GERAL, CONFORME TEMA 1093.

LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE OBSERVÂNCIA APENAS DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. Custas recursais recolhidas ( Id 7852393).

Contrarrazões apresentadas ( Id 10713542).

Após, os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e o sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II, e III, do CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita.

Registro que o entendimento extraído do regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir da sistemática implementada pelo CPC em vigor, pode alcançar o recurso especial, conforme disposição legal (CPC, arts. 1.030, II e 1.040, II) e orientação jurisprudencial, podendo ser citados os EDcl no AgInt no AREsp 1382576/RJ e o AREsp 1211536 / SP, ambos de relatoria do Ministro Francisco Falcão, julgados, respectivamente, em 15/12/2020 e 11/09/2018.

Quanto à matéria versada na presente insurgência, o STF reconheceu a repercussão geral no recurso extraordinário nº 1.426.271/CE, tendo a controvérsia jurídica a ser dirimida sido delimitada nos seguintes termos: "TEMA 1266.

Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022". Assim, cuidando-se nesta irresignação de matéria que será oportunamente decidida pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, impõe-se o seu sobrestamento, com o adiamento da análise da admissibilidade do recurso especial apresentado.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, até o julgamento do RE1.426.271/CE (TEMA 1266 da repercussão geral), pelo STF.

Proceda-se à vinculação do tema.

Publique-se.

Intimem-se.

Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Superior Tribunal de Justiça e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência.

Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
28/02/2023 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/01/2023 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
13/01/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 13:08

Juntada de petição
09/11/2022 12:07

Conclusos para despacho
01/11/2022 19:06

Juntada de Petição de apelação
01/11/2022 18:51

Juntada de Petição de petição inicial
23/10/2022 13:18

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/10/2022 03:18

Mov. [52] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
14/10/2022 19:45

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0687/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 2948
14/10/2022 15:27

Mov. [50] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
12/10/2022 01:36

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2022 15:35

Mov. [48] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2022 15:35

Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2022 15:35

Mov. [46] - Documento Analisado
11/10/2022 15:34

Mov. [45] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Certidão de Registro de Sentença
11/10/2022 15:34

Mov. [44] - Informação
04/10/2022 18:29

Mov. [43] - Segurança [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2022 12:35

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01398904-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/08/2022 12:05
01/08/2022 12:24

Mov. [41] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
28/07/2022 08:14

Mov. [40] - Concluso para Despacho
22/07/2022 14:13

Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2022 14:13

Mov. [38] - Documento Analisado
21/07/2022 18:47

Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2022 09:55

Mov. [36] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
19/06/2022 09:55

Mov. [35] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
19/06/2022 09:54

Mov. [34] - Documento
13/06/2022 13:20

Mov. [33] - Encerrar documento - restrição
26/05/2022 16:29

Mov. [32] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/106778-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/06/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
25/05/2022 17:01

Mov. [31] - Documento Analisado
24/05/2022 13:41

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2022 18:04

Mov. [29] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Juntada Genérica
20/05/2022 17:55

Mov. [28] - Documento
20/05/2022 17:55

Mov. [27] - Conclusão
20/05/2022 17:55

Mov. [26] - Ofício
16/05/2022 16:03

Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
13/05/2022 09:43

Mov. [24] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
12/05/2022 14:39

Mov. [23] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
12/05/2022 14:34

Mov. [22] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
22/04/2022 07:20

Mov. [21] - Encerrar documento - restrição
18/04/2022 19:56

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0325/2022 Data da Publicação: 19/04/2022 Número do Diário: 2825
13/04/2022 09:32

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2022 06:48

Mov. [18] - Documento Analisado
12/04/2022 13:36

Mov. [17] - Outras Decisões: Mantenho, contudo, a decisão atacada, por não vislumbrar nas razões do agravo qualquer base fundada para a alteração do convencimento externado. Intime-se a parte impetrante, através de seus advogados, por meio de publicação n
22/03/2022 19:28

Mov. [16] - Conclusão
22/03/2022 19:28

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01970071-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 22/03/2022 19:13
14/03/2022 17:54

Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/03/2022 17:49

Mov. [13] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.22.01948653-9 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 14/03/2022 17:42
14/03/2022 17:46

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01948596-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/03/2022 17:30
10/03/2022 04:36

Mov. [11] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
01/03/2022 18:54

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0172/2022 Data da Publicação: 02/03/2022 Número do Diário: 2795
28/02/2022 01:33

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/02/2022 18:22

Mov. [8] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2022 15:56

Mov. [7] - Documento Analisado
25/02/2022 10:36

Mov. [6] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2022 20:01

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 22/02/2022 através da guia nº 001.1323986-48 no valor de 64,48
22/02/2022 16:55

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1323986-48 - Custas Iniciais
22/02/2022 12:04

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01898851-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/02/2022 18:55
28/01/2022 20:34

Mov. [2] - Conclusão
28/01/2022 20:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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